Foto: Freepik
Foto: Freepik

Lei Geral de Proteção de Dados completa 5 anos, mas ainda gera dúvidas

Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria. A ideia é ajudar empresas a se adequarem à LGPD

SalvarSalvar imagemTextoTexto para rádio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou 5 anos neste dia 14 de agosto. A norma que visa proteger a segurança dos dados dos cidadão brasileiros está em vigor há 3 anos. Em julho deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa a uma empresa, por descumprimento à LGPD. Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

De acordo com o advogado especializado em LGPD, Hazenclever Lopes Cançado, da Lopes Cançado Advogados Associados, a Lei Geral de Proteção de Dados é de extrema importância para a sociedade e de maneira geral ainda levanta dúvidas. “Muitas pessoas ainda não sabem quais são de fato os seus dados compartilhados na rede”, observou Hazenclever. 

Para auxiliar as indústrias a cumprirem o que determina a LGPD, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o “Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria”. O documento tem mais de cem páginas e descreve os principais conceitos e fundamentos da LGPD, bem como a sua aplicação nos processos da indústria. 

O guia também detalha os processos da indústria submetidos à LGPD, os tipos de dados utilizados pelo setor e os protocolos gerais para as principais etapas das operações de tratamento de dados na gestão de pessoas e na realização de marketing.

O diretor jurídico da CNI, Cassio Borges, considera que o guia terá ampla utilidade para indústrias de diferentes portes e segmentos. Ele alerta que o documento traz com detalhes orientações como os benefícios da criação de programas de governança de dados, além de dicas de ações práticas e etapas prioritárias para indústrias.

 “O guia também é importante para orientar as indústrias diante do que estabelece o artigo 50 da LGPD, que trata da adoção de boas práticas e da governança em relação ao tratamento de dados pessoais”, declarou Cassio Borges.

Segundo ele, “as empresas que incorporarem boas práticas de governança saem na frente, ante a possibilidade legal de que sejam consideradas no momento de eventual sanção pela ANPD”. Por isso mesmo, “esperamos que as indústrias possam criar seus programas com base nas orientações do guia”, acrescentou.

Para o advogado Hazenclever Lopes Cançado, as orientações do guia produzido pela CNI são de interesse tanto para empresas quanto para pessoas físicas. “O guia traz, por exemplo, a informação de que ainda que um dado sobre uma pessoa não relacione diretamente o nome dela, ele pode ser considerado um dado pessoal, caso ele a torne identificável, uma vez que a legislação traz um conceito amplo para tratar os dados”, esclareceu.

“Outro ponto a ser ressaltado, é exatamente o que significa tratamento de dados”, afirmou, acrescentando que, no guia, o empresário poderá ter acesso ao conceito e à abrangência do processo, que envolve várias etapas como coleta, produção e transmissão de dados — dentre outras ações. 

“Diante da lucidez do conteúdo, reforço que, mais do que o empresariado, é importante que toda a população tenha acesso e se aprofunde sobre a LGPD, diante dos riscos que envolvam o vazamento de dados para a empresa e para a pessoa física, como o vazamento de dados bancários, chantagens e até extorsões e problemas de reputação às partes envolvidas”, concluiu o consultor.

Aplicação da lei

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que a inciativa de criar um manual esclarecendo o passo-a-passo de como as empresas devem agir para se proteger e atender à legislação “é muito bem-vinda”. Para ele, quanto mais informações relacionadas à lei e à segurança de dados estiverem disponíveis, maiores serão as chances de a LGPD ser atendida em todos os seus aspectos.

No entanto, Izalci também defende que o Congresso aproveite a oportunidade da reforma tributária para criar condições de que as empresas sejam incentivadas financeiramente para se adequarem às novas regras, já que terão custos na hora de implantar programas de boas práticas na área de proteção de dados. “É necessário, fundamental, que esse investimento das indústrias seja dedutível, seja incentivado, porque nem todas as empresas, pequenas e médias, têm condição de bancar essa estrutura”, observou.

“Sempre depende de um profissional que conheça realmente a legislação e saiba exatamente como implantá-la nas empresas”, informou o senador. “Muitas empresas estão com problemas financeiros e econômicos, portanto não é razoável, quando você obriga alguém a fazer alguma coisa, tem que dar condições para que ela cumpra aquilo que está na lei”, acrescentou.

Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria

Confira abaixo algumas das principais orientações do guia elaborado pela CNI para apoiar a aplicação da LGPD nas indústrias.

5 razões para implementar governança de dados

  1. Auxilia no cumprimento das exigências legais e regulamentares;
  2. Melhora a organização dos processos de trabalho das empresas envolvendo dados pessoais;
  3. Auxilia a criação de uma cultura de proteção de dados e privacidade nas corporações;
  4. Auxilia as empresas a criarem uma relação de fidelização e confiança com clientes, que se sentirão mais seguros com seus dados protegidos;
  5. Amplia as oportunidades de negócios que envolvem dados pessoais e exigem a adoção de medidas de compliance de dados.

12 passos para um programa de governança em LGPD

  1. Entender o impacto da LGPD na organização e obter a adesão da alta administração;
  2. Designar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e identificar e envolver os principais stakeholders;
  3. Identificar as atividades de tratamento e os dados utilizados pela organização;
  4. Determinar o papel e as obrigações da organização ao atuar como controladora ou operadora;
  5. Avaliar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais;
  6. Elaborar e implementar um programa de governança de privacidade e proteção de dados pessoais que cubra as exigências da LGPD;
  7. Definir as bases legais para as atividades de tratamento de dados da organização;
  8. Definir medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais;
  9.  Identificar os terceiros com os quais a organização compartilha dados pessoais e estabelecer um processo de gestão de terceiros;
  10. Identificar os fluxos internacionais de dados da organização (entrada e saída) e estabelecer os mecanismos apropriados para permitir tal transferência de dados;
  11. Construir processos eficazes para transparência e gerenciamento dos direitos dos titulares de dados pessoais;
  12. Treinar funcionários sobre as regras da LGPD e criar um programa de conscientização.

Para ter acesso à integra do Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados para a Indústria, clique aqui

 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

Baixar áudio

Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

Copiar textoCopiar o texto
Baixar áudio

Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

Copiar textoCopiar o texto

Receba nossos conteúdos em primeira mão.