LOC.: Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê que os municípios façam obrigatoriamente uma avaliação periódica de suas zonas de risco de deslizamento e alagamento O objetivo do texto de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) é criar medidas de prevenção a desastres e de planejamento urbano, para dar mais segurança à população e promover sustentabilidade ambiental.

TEC/SONORA: deputado federal Amom MAndel (CIDADANIA-AM)

"O texto também auxilia na restrição da concessão de novos alvarás para construção nas zonas de alto risco e na realocação de moradores que moram nestas zonas. Nós queremos evitar que novos desastres como os que aconteceram em Manaus, Recife, São Paulo e outras áreas do país continuem acontecendo com a conivência dos municípios e do poder público em geral. E esse projeto pode resolver essa lacuna na organização a nível federal."

Áudio (29s)

LOC.: Pelo texto do PL 2257/24, órgãos estaduais e federais de meio ambiente e de defesa civil deverão auxiliar os municípios a identificar e classificar as zonas de risco existentes em seu território, a cada cinco anos; restringir a concessão de novos alvarás de construção em áreas classificadas como de alto risco, além de promover a realocação de moradores de áreas classificadas como de alto risco para locais seguros, garantindo o direito à moradia adequada.

Para isso, deverá ser criado um cadastro nacional de zonas de risco. Os dados deverão ficar acessíveis aos órgãos de planejamento urbano e à população, com a localização geográfica das zonas de risco, a classificação do nível de risco e as medidas adotadas pelo município para mitigação dos riscos.

Para a implantação das medidas, os recursos deverão vir do orçamento dos próprios municípios, de fundos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil e ainda de programas internacionais de apoio à gestão ambiental e urbana.

As sanções previstas no projeto para as cidades que não cumprirem a futura lei serão a  suspensão de verbas federais destinadas à infraestrutura urbana e ambiental além de multas, cuja arrecadação será revertida para fundos de mitigação de desastres naturais.

O projeto deve ser analisado em breve pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem, Livia BRaz

LOC.: O setor de infraestrutura, sobretudo o de transportes, está preocupado com a regulamentação da Reforma Tributária. Os projetos de lei complementares que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado ainda têm pontos que precisam ser debatidos para que não haja prejuízos. 

Especialistas de diversos setores se reuniram em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para debater sobre a importância de aprimorar os textos, para garantir segurança jurídica nos contratos e diminuir as distorções. Entre os pontos de atenção segundo os especialistas presentes no encontro, estão o risco de cumulatividade de tributos, o aumento de alíquotas em setores estratégicos e incertezas sobre a sustentabilidade de concessões ao setor privado.

Entre outros pontos levantados também estão: a concorrência desleal — já que atualmente o transporte internacional de cargas é isento de PIS, Cofins e ICMS, tanto para exportação quanto para importação. Mas o PLP 68/2024 propõe tributar as empresas brasileiras que contratarem transportadores nacionais. Mudança que, segundo a consultora tributária Alessandra Brandão, que representou a Confederação Nacional de Transportes (CNT) no encontro, contraria o princípio da reforma, que é desonerar as exportações. 

Outro ponto de preocupação está no transporte de passageiros e a necessidade de manter as alíquotas reduzidas, já que esses segmentos operam com regimes de taxas diferenciadas e são serviços públicos essenciais; também foram citados pontos como reequilíbrio de contratos e segurança jurídica —  que estão entre as maiores preocupações dos empresários. 

Outras audiências ainda serão realizadas pelo grupo de trabalho da CAE. O senador Izalci Lucas (PL/DF) deve entregar seu relatório com sugestões de alterações ao senador Eduardo Braga (MDB/AM), no mês de outubro.

Reportagem, Lívia Braz 

LOC.: Mesmo com o adiamento de alguns projetos municipais para depois das eleições de outubro de 2024, há o registro de desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões no âmbito das cidades, com licitações sendo publicadas e contratos sendo assinados. Essa movimentação consta no iRadarPPP, que apresentou nova alta de 0,50%, depois de um forte salto notado no segundo trimestre de 2024. 

De acordo com esse panorama, o estoque de investimento alcançou o patamar de R$ 1,7 trilhão. Em julho deste ano, foram identificadas 40 novas iniciativas, além de 9 projetos que alcançaram a fase de consulta pública e 36 licitações publicadas. A maioria deles é voltada para projetos de Iluminação Pública, Meio Ambiente, Rodovias, Educação e Eficiência Energética e Tecnologia.

Em meio a esse contexto, o Fórum Jurídico da Infraestrutura - realizado recentemente em São Paulo – trouxe alguns debates sobre pontos relacionados às PPPs no Brasil. Entre as temáticas abordadas, estava a modelagem jurídica e o desenho de contratos, com o intuito discutir sobre estratégias para garantir segurança e eficiência nesse tipo de projeto. 

Presente no encontro, o advogado especialista em infraestrutura e sócio-fundador do Vernalha Pereira, Fernando Vernalha, destacou a percepção de risco do mercado e do setor privado em relação à atuação dos órgãos controladores, como o TCU, sobre os projetos de infraestrutura. Segundo ele, esse fator traz prejuízo à imparcialidade regulatória dos processos.
 

TEC./SONORA: Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura

“Isso gera um déficit de confiança dos investidores, porque torna as decisões regulatórias instáveis, que podem ser superadas pela intervenção do controle e isso tem ocorrido com uma certa frequência. Preciso reconhecer a importância do controle, mas, controle maximalista também gera externalidades negativas, e, atualmente, é reconhecido como fator de risco pelos investidores de longo prazo.”
 

Áudio (24s)

LOC.: Ainda de acordo com o iRadarPPP, entre as iniciativas que merecem destaque no período, estão as concessões florestais da Flona Bom Futuro, em desenvolvimento pelo Governo Federal, e a da Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu, em consulta pública coordenada pelo governo estadual do Pará. Os dois projetos incorporam projeções com a exploração de créditos de carbono como elemento central para viabilidade dos negócios.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: O indicador que mede o otimismo dos empresários da construção civil subiu dois pontos em relação ao mês de agosto e está próximo da média histórica, com 53,8 pontos. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da Construção é medido pela Sondagem da Indústria da Construção e divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

No mês de setembro, todos os componentes que formam o ICEI da Construção tiveram alta, o que mostra que a avaliação dos empresários sobre o momento e o futuro da economia está menos negativa.

O índice que mede o nível de atividade da indústria da construção ficou em 49,7 pontos no mês de agosto, em queda na comparação com o mês de julho, mas próximo à linha dos 50 pontos — o que significa relativa estabilidade, segundo a CNI. 

No segmento de Obras de Infraestrutura houve alta no nível de atividade e de empregos, já os setores de Construção de Edifícios e de Serviços Especializados registraram recuo na atividade. Mesmo com índices estáveis ou em leve queda em agosto, ambos estão em patamar muito acima do comum para o mês. 

O bom desempenho, tem explicação, segundo Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI
 

TEC/SONORA: Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI

“A construção vem tendo resultados positivos por conta de mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida, que impulsionaram as vendas e o lançamento de unidades residenciais. Há também um crescimento de obras de infraestrutura. Há também a questão da taxa de juros. Apesar do recente aumento, a Selic ainda está menor do que no ano passado e esses efeitos defasados positivos continuam impulsionando o setor da construção”

Áudio (36s)

LOC.: Em setembro, os empresários da construção demonstraram expectativas positivas para todas as variáveis pesquisadas, em especial para aquelas ligadas à produção do setor, como nível de atividade e novos empreendimentos e serviços. A expectativa de compra de matérias-primas registrou leve alta, ao passo que a do número de empregados não mudou. 

Reportagem, Lívia Braz 
 

LOC.: Os municípios do interior do Brasil recebem, nesta sexta-feira (20), mais de R$ 1,3 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Para as capitais, no entanto, o valor é diferenciado, com um total disponível de quase R$ 139 milhões. Os recursos são referentes aos repasses do segundo decêndio de setembro. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que essa diferença de categorização entre capitais e interior se dá pelo fato de as capitais, geralmente, serem bem maiores do que as outras cidades, o que exige outros parâmetros de avalição. 
 

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público

“Então, se decidiu que para as capitais, 10% do que vai para aquele estado é somente para as capitais e o restante é dividido entre municípios do interior e os chamados municípios de Reserva, que têm mais de 150 mil habitantes.”
 

Áudio (18s)

LOC.: De maneira geral, para fazer a distribuição dos recursos do FPM são levados em conta o número de habitantes de cada cidade, além de se considerar a renda per capita do estado ao qual aquele município pertence.  No caso das capitais, para calcular o peso da população, divide-se o número de habitantes da capital específica pela quantidade de moradores de todas as capitais. 

Normalmente, Fortaleza configura como a capital que recebe a maior parcela do FPM, superando, inclusive, São Paulo (SP). Para este segundo decêndio, a cidade cearense deve contar com mais de R$ 12 milhões. Já Cuiabá deve contar com a menor parcela: R$ cerca de 1,4 milhão.

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados. Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. Os repasses são feitos a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. 

Reportagem, Marquezan Araújo