Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

PEC da Transição é aprovada com diversas mudanças em relação ao texto original

Alterações foram vistas como necessárias para aprovação na matéria. Especialista aponta as mudanças negociadas para aprovação no Congresso

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Trinta e cinco dias depois de apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pelo governo de transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional. Horas antes, a matéria foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados como  no Senado Federal, onde ocorreu a sessão de promulgação do texto.

As articulações políticas nas duas casas legislativas implicaram em mudanças no documento em relação à minuta original apresentada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, em novembro. Inicialmente, o governo eleito propôs, entre os destaques, que 178 bilhões de reais ficassem fora do teto de gastos, por um período indeterminado, além de um valor de aproximadamente R$ 23 bilhões oriundo do excesso de arrecadação de receitas do ano anterior.

O texto aprovado, no entanto, diminuiu o valor da PEC de Transiçao para R$ 145 bilhões, que serão acrescidos ao teto de gastos. Além disso, diminuiu a vigência da PEC para um ano, incluiu a distribuição do “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas do relator, avaliadas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal –, e manteve os demais trechos. 

Líder das negociações pelo lado dos petistas na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) minimizou a alteração no prazo de vigência da matéria, já que a prioridade era a manutenção do valor e a desconstitucionalização do teto de gastos. “Evidentemente, quando você entra numa negociação, você não quer tudo de um lado, você tem os parâmetros e o que nós cedemos foi para garantir essa vitória. Não há problema nenhum entre um ano e dois, conforme o entendimento que foi feito por nós e chancelado agora pelo presidente da República. Portanto, é para comemorar", disse o parlamentar.

Para o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a articulação da base do futuro governo demonstrou flexibilidade nas negociações. “O governo foi correto também em conceder a redução do prazo de um ano e outras concessões que fez para permitir que a aprovação fosse mais tranquila aqui na Câmara”, avaliou o congressista.

Detalhando a PEC da Transição

O texto destina R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após o nome  ter sido alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. Outros R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento salarial dos servidores do Executivo.

Ao que concerne às emendas do relator, a PEC da Transição definiu que os R$ 19,4 bilhões serão divididos entre Executivo e Legislativo.  Do montante, metade vai para o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e a outra metade para emendas parlamentares individuais (RP6), ou seja, R$ 9,85 bilhões para cada rubrica.

O especialista em Orçamento Público, economista Cesar Lima, explica essa divisão, em detalhes. “Ficou no texto que essas emendas individuais agora, não mais corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida anterior, e sim 2%. Esses 2% serão divididos na proporção de 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. Isso vai levar os deputados a terem em torno de R$ 32 milhões de emendas individuais e os senadores, em torno de 59 milhões em emendas individuais já para o ano de 2023”.No caso da metade destinada ao governo federal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 apontar as áreas que vão receber o dinheiro.

“Além disso, a PEC renova o instrumento da DRU, que é a desvinculação de recursos da União até dezembro de 2024 – o prazo que ela deixaria de valer seria agora em dezembro de 2023”, aponta Lima. O especialista em orçamento ainda destaca a possibilidade de estados e municípios acessarem recursos disponibilizados pela União para enfrentamento da crise sanitária causada pelo coronavírus que estavam represados, “Com a PEC, eles vão poder transpor esses recursos para outras contas sem serem diretamente ligada à Covid”.

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, R$ 65 bilhões dos R$ 145 bilhões serão alocados para recompor todo o Orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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