Foto: Zona Franca de Manaus/Reprodução
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Reforma: IPI foi mantido para garantir competitividade da Zona Franca de Manaus

Mudanças em torno da tributação de bens feitos fora do polo industrial amazonense mostram como disputa entre os estados perdurou até momentos antes da aprovação da reforma tributária. Saiba também como ficaram outros pontos de embate entre os entes, como o FDR e o Comitê Gestor do IBS

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A troca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como uma forma de garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) no novo sistema tributário mostra como a disputa entre os estados perdurou até instantes antes da aprovação da emenda constitucional da reforma tributária. 

A primeira versão da reforma, aprovada pelos deputados em julho, propunha a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre os produtos fabricados em indústrias fora da Zona Franca como alternativa para manter a competitividade dos itens feitos no polo industrial amazonense. Inicialmente pensado para desestimular bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o IS também seria usado para garantir a continuidade da ZFM. 

Após diversas críticas, o Senado derrubou a ideia e, no lugar, aprovou o uso de uma Cide como estratégia para garantir a competitividade dos produtos do polo. A estratégia não foi bem recebida por governadores de outras regiões, que temiam sobrecarga tributária de atividades industriais em seus estados. 

Por causa disso, na versão final, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tirou a Cide e ressuscitou o IPI, que seria extinto. Agora, o IPI vai incidir sobre uma TV produzida em São Paulo, por exemplo, mas não sobre o mesmo tipo de aparelho feito na ZFM. Isso vai durar até 2073, ano em que o tratamento favorecido à região deixará de existir. 

Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio da RMS Advogados, acredita que a concessão de incentivos fiscais a uma determinada região em detrimento de outras contraria o princípio da justiça tributária. Apesar disso, o especialista entende que a solução adotada pela Câmara para assegurar a competitividade da Zona Franca de Manaus melhorou em relação ao texto do Senado. 

"Eu sou contra esse modelo de você privilegiar alguém frente às outras. Agora, se analisarmos estritamente Cide versus IPI, eu prefiro, com certeza, um modelo de manter o IPI." 

Ao contrário do que parece, Roesler explica que trocar a Cide pelo IPI não é o mesmo que trocar seis por meia dúzia, como diz a expressão popular. Os dois tributos têm naturezas diferentes e, por isso, a troca é positiva para as empresas que não estão no Amazonas. 

"A empresa que paga o IPI pode se creditar do IPI. A Cide é uma contribuição. Ou seja, você não pode buscar nenhum tipo de ressarcimento, muito menos crédito tributário em relação a uma contribuição. Foi uma forma mais fácil de se passar essa questão", pontua. 

Roesler afirma que, até 2027, o IPI continuará incidindo sobre todos os produtos industrializados feitos fora da Zona Franca de Manaus. Com a entrada do novo sistema de impostos, o tributo será zerado para os bens industriais que não têm produção na ZFM. Ou seja, uma bicicleta produzida no Rio de Janeiro e que não seja produzida também na Zona Franca será livre do IPI. 

Entenda

A Zona Franca de Manaus conta com incentivos fiscais em relação aos polos industriais localizados em outras partes do país. A redução ou isenção de IPI, PIS/Cofins e ICMS é uma das estratégias para atrair empresas e, com isso, gerar emprego, renda e desenvolvimento na região. 

A reforma acaba com os tributos que garantem o diferencial competitivo do polo industrial de Manaus e, além disso, muda a arrecadação dos tributos da origem para o destino, o que também prejudicaria a ZFM. Por isso, defensores do polo pediam que a reforma garantisse diferenciais competitivos à região.

A emenda constitucional também tentou resolver outros impasses entre os estados. Confira abaixo.  

Fundo de Desenvolvimento Regional

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá como objetivo reduzir as desigualdades entre os entes federativos. Para isso, a União vai repassar recursos aos estados e ao Distrito Federal, que poderão usar a verba para investir em infraestrutura, desenvolvimento científico, tecnologia e inovação. 

O FDR é uma forma de compensar os estados pela mudança do local onde vão incidir os impostos sobre o consumo. Ocorre que, com a tributação na origem, os governadores interessados em atrair empresas e, portanto, desenvolvimento para seus estados, concedem incentivos fiscais, como alíquotas mais baixas de ICMS para o setor produtivo, possibilidade que acaba com a reforma. 

O texto aprovado estabelece que a União comece a injetar recursos no FDR em 2029. No primeiro ano, o governo federal vai arcar com R$ 8 bilhões. Em 2030, o montante passará para R$ 16 bi. No ano seguinte, para R$ 24 bi. Em 2032, os estados receberão R$ 32 bi. Entre 2033 e 2043, o repasse cresce R$ 2 bilhões por ano, até chegar ao patamar de R$ 60 bilhões anuais. 

Comitê Gestor do IBS

Um dos principais pontos de polêmica que cercou a discussão da reforma no Congresso Nacional foi a formatação do órgão que iria distribuir os recursos arrecadados via IBS, o imposto sobre bens e serviços. 

Segundo o texto, os estados, Distrito Federal e municípios deverão, por meio do comitê, editar regulamento único e uniformizar a aplicação da legislação do imposto. O órgão terá competência para arrecadar o IBS, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes federados. Também terá que decidir o contencioso administrativo.

O Comitê Gestor do IBS será composto por 54 membros, sendo 27 representando cada estado e o Distrito Federal, e outros 27 representando o conjunto dos municípios, os quais serão eleitos da seguinte forma: 

  • 14 representantes, com base nos votos de cada município, com valor igual para todos; 
  • 13 representantes, com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações.

Para se aprovar uma deliberação no âmbito do Comitê Gestor, serão exigidos, ao mesmo tempo, três critérios. 

  1. Os votos da maioria absoluta dos representantes dos estados e do DF; 
  2. Que as populações desses entes somadas correspondam a mais de 50% da população do país; 
  3. Os votos da maioria absoluta dos representantes dos municípios. 

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Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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