Imagem de um rio na área urbana de Belém/PA. Foto: Arquivo UFPA
Imagem de um rio na área urbana de Belém/PA. Foto: Arquivo UFPA

Reformulação do Código Florestal pode beneficiar 432 mil domicílios no Pará

Projeto que pretende repassar aos prefeitos a missão de estipular as Áreas de Proteção Ambiental nas cidades foi aprovado no Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei 2510/2019 propõe tornar os municípios responsáveis por regular as Áreas de Preservação Permanentes (APP) próximas a rios, córregos e lagos, em locais urbanos. 

Atualmente, as normas previstas no Código Florestal são responsáveis em determinar as APPs nos estados e cidades do País, e preveem, por exemplo, que nenhuma edificação possa ser erguida a menos de 30 metros das margens dos rios. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a tese de que o Código Florestal deve prevalecer sobre as leis municipais que tratam do tema. Isso significa que as decisões de âmbito municipal devem levar em conta as normas e orientações da legislação federal.

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Entretanto, no entendimento dos congressistas, o crescimento das cidades avançou por anos sobre as APPs, e milhares de construções consolidadas, agora, estão em situação irregular. Segundo o relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-PA), o projeto vai proporcionar a cada prefeitura elaborar um plano de regularização dos imóveis assentados nas APPs, de acordo com a realidade social e ambiental de cada cidade. 

“A reformulação do Código Florestal irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e, ao mesmo tempo, vai abrir a legalidade com a responsabilidade ambiental necessária”, pontuou o senador Eduardo Braga.

Reformulação

O PL 2510/2019, que pretende dar aos municípios poderes para alterar os limites das APPs, teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no final de agosto. O texto seguiu para o Senado e os debates foram rápidos na Casa, com aprovação no plenário no dia 14 de outubro.

Os senadores estipularam o limite mínimo obrigatório de 15 metros a serem preservados a partir das margens dos rios, córregos ou lagoas, por todos os municípios.

“O município terá maior gerência sobre o planejamento do seu território, sobre a possibilidade de regularizar áreas cuja ocupação favorecem o interesse social e cria a possibilidade de regularizar áreas de população de baixa renda de uso já consolidado, muito antigo”, analisa Hélio Beiroz, especialista em Gestão Territorial Ambiental, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

Além disso, a reformulação do Código Florestal não permite mudança nas APPs sem construções consolidadas. Essas continuarão regidas pelas regras atuais do Código Florestal e todas as mudanças vão precisar de aprovação de projetos ambientais nas Câmaras Municipais e estar previstas nos planos diretores das cidades.

“O principal risco da reformulação do Código Florestal é criar cenário ainda mais permissivo que prejudique o saneamento ambiental, que prejudique a garantia de presença de áreas verdes nos municípios, que isso fique ainda mais reduzido”, alerta Hélio Beitroz.

Após as mudanças realizadas pelos senadores, o PL 2010/2019 foi enviado novamente para a Câmara dos Deputados. 

Pará

No estado do Pará, existem cerca de 432.518 domicílios localizados em aglomerados subnormais, que são uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. Os dados são do IBGE. 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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