Foto: senivpetro/Freepik
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Senado pode derrubar medida de Lula que restringe porte de armas

No último dia 3 de janeiro, o senador já havia apresentado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que prevê a suspensão do Decreto

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O senador Marcos do Val (Podemos-ES)  anunciou na última sexta-feira (6), no seu perfil do instagram, que fará cair o Decreto n.º 11.366, assinado pelo recém-empossado presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A medida muda as regras para aquisição e registros de armas de fogo.

No último dia 3 de janeiro, o senador já havia apresentado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que prevê a suspensão do Decreto. “Meu partido, o Podemos, junto comigo, já está apresentando uma ADIN [Ação direta de inconstitucionalidade] no STF [Supremo Tribunal Federal]. O resto já está tudo encaminhado. Já avisei ao presidente do Senado sobre o PDL. Ele já entendeu e disse que vai dar prioridade. Então, estamos cercando de todos os lados, e não vai ter outra alternativa. O decreto vai cair”, pontuou.

De acordo com o cientista político André César, o Projeto de Decreto Legislativo pode revogar normas do Poder Executivo, mas precisa ser aprovado por duas Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta na Câmara e no Senado. Além disso, antes de ir ao plenário, é necessário passar em comissões temáticas ou obter aprovação em um requerimento para tramitação em regime de urgência.

“No caso, tem duas questões. Primeiro que você derruba a eventual suspensão do decreto, revoga as ideias propostas pelo novo governo. E, segundo, que seria uma demonstração de fraqueza. O governo Lula, que acabou de chegar, não tem os votos necessários para aprovar matérias importantes da agenda dele”, afirma César.

Entenda os impactos

O decreto assinado pelo presidente “suspende os registros para aquisição e transferências de armas e munições de uso restrito de caçadores, colecionadores e atiradores e particulares, suspende o novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende novos registros de caçadores, colecionadores e atiradores.”

Marcos do Val  ressalta que o Decreto de Lula é inconstitucional, já que passar o controle e fiscalização sobre os Cacs das Forças Armadas para a Polícia Federal altera o artigo 4ª da Lei do Desarmamento.

Além disso, o senador afirma que isso deve ser feito em um período de 60 dias. “Conversei com a cúpula da Polícia Federal e eles disseram que é humanamente impossível, ainda mais em 60 dias. Disseram que levaria alguns anos. Eles nem foram consultados antes se havia possibilidade, se o tempo era viável, se tinha condições ou não, se era dentro da Constituição, se não era”, destacou. 

Do Val também informa que a Polícia Federal já possui acesso às informações do CACs e, por isso, não precisa fazer esse recadastramento. De acordo com ele, sem essa checagem, daqui  a 60 dias, cerca de dois milhões de pessoas estariam cometendo o crime de posse ilegal de arma. “Quem pensa que a arma registrada do cidadão que segue a lei vai para o crime? É mentira, isso é coisa do passado, dez, quinze, vinte anos atrás”, declara.

Segundo o economista Vinicius Peçanha, candidato a PHD pela Universidade de British Columbia e pesquisador de tópicos relacionados à segurança pública, existem dois tópicos importantes sobre essa questão: o impacto econômico no setor de armas e o custo de vidas potenciais. “Existe uma regulamentação necessária, dado que o uso irrestrito ou a circulação irrestrita de armas pode sim causar mais mortes. Hoje, a literatura científica indica que o custo humano é muito maior do que o custo econômico”, declara.

Peçanha afirma que, em 2018, havia um número estimado de oito milhões de armas registradas no país. Mas, devido aos decretos que flexibilizaram o porte, hoje não existe uma transparência quanto ao número de armamento no Brasil. “Se a gente assume essa perspectiva que mais armas causam mais homicídios e existe esse aumento que a gente não sabe quanto, é importante a gente dar um passo atrás e falar: vamos entender o que que está acontecendo aqui para mensurar esse impacto antes da gente pensar em alguma outra coisa”, disse.

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Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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