Liberdade de imprensa em risco. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Liberdade de imprensa em risco. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Autocensura: ANJ diz que decisão do STF põe em risco liberdade de Imprensa

Supremo Tribunal Federal decidiu que veículo de comunicação pode responder por opinião do entrevistado. Associação Nacional de Jornais (ANJ) foi única entidade a se pronunciar sobre o caso

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O direito e o interesse de a sociedade se informar livremente está em risco, segundo o presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Marcelo Rech. Para o empresário, a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de condenar o Diário de Pernambuco em virtude de o jornal ter publicado declaração de um entrevistado, acusando de crimes outra pessoa, colocou em risco a liberdade de expressão e pode levar jornalistas e donos de veículos de comunicação à autocensura.  Uma medida que provoca tensão entre os comunicadores, incluindo os jornalistas profissionais, que trabalham no cotidiano divulgando declarações alheias.

A sentença da Suprema Corte foi decidida em plenário virtual no dia 8 de agosto passado, por 9 votos a 2, acatando a ação proposta apresentada por um ex-deputado do Partido dos Trabalhadores, segundo a qual o veículo de Imprensa é responsável pelas opiniões do entrevistado (veja a decisão, ao fim desta reportagem).

Para o presidente da ANJ, “a decisão é preocupante porque cria um ambiente de insegurança em relação ao que pode ou não ser publicado”. Rech entende que a sentença representa “uma ameaça à liberdade de Imprensa".  Ele ressalta o clima de insegurança que deve prejudicar o trabalho de jornalistas, daqui pra frente.

“É importante que, no momento da definição da redação do voto do STF, fique claro como devem proceder jornais e outros veículos de comunicação, no interesse maior da liberdade de Imprensa com responsabilidade, mas no interesse sim, é claro, da sociedade poder se informar livremente”, afirmou o presidente da ANJ (veja a nota oficial da entidade, mais abaixo).

Além de ouvir a ANJ, o portal Brasil 61 procurou repercutir a decisão do STF com juristas e entidades representativas da Imprensa e do jornalismo profissional, como a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) – além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). 

“Decisão desproporcional”

O professor e jurista Antonio Carlos de Freitas Junior  — advogado e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP)  —, considerou a decisão do Supremo desproporcional. Conforme o especialista, “a sentença é desproporcional, na medida em que o direito à liberdade de Imprensa foi demasiadamente diminuído para garantir o direito individual de um único cidadão”.

Para Freitas Junior, a decisão não revoga de forma completa a liberdade de Imprensa, mas viola profundamente esse direito:

“O direito à liberdade de Imprensa é fundamental para o acesso à informação e para a formação da livre convicção e do livre pensamento pela população”, lembrou o professor, acrescentando que, de acordo com a Constituição, “devem ser integralmente garantidas as liberdades de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação”. 

Ele lembra que “o STF, enquanto Estado, não poderia atuar de forma a tolher direito tão relevante para a construção de uma sociedade democrática, que busca a liberdade e a justiça entre todos os seus integrantes”. 

Decisão absurda

No caso do jornal Diário de Pernambuco, segundo o especialista, o Supremo baseou sua decisão em inibir crime de calúnia (quando é falsamente imputado fato criminoso a outrem) por parte de um entrevistado. O especialista destacou que a sentença, na realidade, “gerou o dever a todos os meios de comunicação de ficarem obrigados a pesquisar de forma aprofundada todas as informações mencionadas por seus entrevistados, sob pena de serem responsabilizados caso haja alguma inverdade”. 

O mestre em Direito pela USP afirmou que isso “é um verdadeiro absurdo, uma vez que o papel da Imprensa é de divulgar as informações recebidas, não de fazer juízo de legalidade destas”.

“Nem o Congresso poderia mudar a Lei”

De acordo com o constitucionalista, nem mesmo o Poder Legislativo, materializado no Congresso Nacional através da escolha de parlamentares eleitos pelo povo para ocupar as cadeiras da Câmara e do Senado Federal, poderia retirar o direito à liberdade de Imprensa garantido pela Constituição de 1988.

“A liberdade de Imprensa de fato é um direito fundamental, consubstanciado nos direitos à liberdade de manifestação, ao exercício de profissão e ao acesso à informação, não podendo ser objeto de proposta de emenda constitucional que tenda a aboli-los — e não podendo ser modificados nem mesmo pelo Congresso Nacional”, declarou Freitas Junior. Segundo ele, a única forma de alterar este cenário seria através da elaboração de uma nova constituição no país. 

“Decisão desproporcional”

O especialista explicou que, no sistema constitucional brasileiro, pode haver colisão entre direitos fundamentais. Portanto, “cabe ao Poder Judiciário atuar para ponderar os direitos e apresentar decisão que ampare ao máximo possível os direitos em conflito”. 

No caso decidido recentemente, o professor explica que “observa-se o conflito entre o direito à liberdade de Imprensa do jornal e o direito à imagem e honra do cidadão” que foi alvo das declarações. Conforme Freitas Junior, isso explica, portanto, o motivo de o especialista entender que a decisão é desproporcional, pois o direito à liberdade de Imprensa foi muito diminuído para garantir o direito de uma única pessoa.

Como Imprensa se adaptará

O mestre em Direito Constitucional pela USP alertou que, depois da decisão da suprema corte brasileira, veículos e profissionais de Imprensa deverão agir com muita cautela. 

“O STF abriu a possibilidade de que qualquer indivíduo que sinta que teve a imagem ou a honra feridos por falas veiculadas pela Imprensa (mesmo aquelas apenas repassadas, que não são de autoria do próprio veículo ou jornalista) possam ingressar com ações na Justiça, pedindo indenização por tal ocorrência”, observou. “É possível a condenação dos veículos de Imprensa e, a depender do caso, até mesmo do profissional responsável pela matéria”, alertou Freitas Junior.

Entidades silenciam

A reportagem do Brasil 61 procurou saber a opinião das principais entidades do país que defendem os interesses de veículos de comunicação e também a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) – principal entidade de classe que reúne os profissionais que exercem o jornalismo no Brasil. 

Apenas a ANJ (Associação nacional de Jornais) se pronunciou. Nem a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), nem a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e nem a Fenaj deram continuidade às ligações telefônicas ou responderam as mensagens encaminhadas por e-mail. 

Nota oficial da ANJ

"Entendo que a decisão afeta negativamente a liberdade de imprensa, pode levar a um estado crescente da autocensura e a uma restrição ainda maior da difusão de conteúdos jornalísticos de interesse público. A decisão é um retrocesso que abre um precedente muito perigoso de punir o mensageiro por declarações de terceiros. O mais inusitado no caso é que a entrevista foi publicada em 1995 e a confirmação de que o autor da ação não teve envolvimento no atentado ocorreu em 2013 na Comissão da Verdade. Por sua gravidade, o caso está sendo acompanhado por entidades internacionais e seguramente vai afetar ainda mais a imagem brasileira nos rankings de liberdade de imprensa."

Marcelo Rech, presidente-executivo da ANJ

A decisão do STF

O STF decidiu, no dia 8 de agosto passado, que um veículo de comunicação pode ser responsabilizado por injúrias, difamações ou calúnias proferidas por um ou mais de um entrevistado. No caso concreto, a corte condenou o Diário de Pernambuco pelo fato de o veículo ter divulgado declarações nas quais um entrevistado imputou crimes a outra pessoa.

O caso envolve o ex-deputado federal Ricardo Zarattini (PT-SP), acusado de ser um dos autores do atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em Recife (PE), em julho de 1966. Zarattini sempre negou participação no caso. 

Em 1995, o Diário de Pernambuco entrevistou o ex-delegado da Polícia Civil Wandenkolk Wanderley, que disse que o petista era o autor intelectual do crime. A inocência de Zarattini viria a ser confirmada apenas em 2013, o que motivou sua ação contra o veículo por ter veiculado a declaração do ex-policial.

“Não é censura”

Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de Imprensa deve ser consagrada a partir de um binômio: “liberdade com responsabilidade”. De acordo com Moraes, “não se trata de censura prévia”, mas da possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e, em relação a eventuais danos, materiais e morais”.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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