Foto: Pedro França/Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado

Comissão do Senado aprova projeto de "minirreforma tributária"

Proposta batizada de "minirreforma tributária" cria uma nota fiscal eletrônica padronizada para uso em todo o país. Texto será votado no plenário do Senado e, se aprovado, vai à sanção presidencial

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira (21), um projeto de lei complementar que tem o objetivo de simplificar o cumprimento e diminuir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes. O PLP 178/2021 foi aprovado na forma do relatório do senador Alan Rick (União-AC) e, agora, vai para o Plenário. 

O sistema tributário exige que as empresas não só recolham os impostos –  consideradas obrigações principais –, como a emissão de notas fiscais e declarações, as chamadas obrigações tributárias acessórias. Por exemplo: um contribuinte que presta algum tipo de serviço deve pagar o ISS para o município, segundo a lei, mas também emitir a nota fiscal que gera aquela obrigação.   

O problema é que, hoje, existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços e nove tipos diferentes de documentos eletrônicos, segundo o senador Alan Rick, o que dificulta que as empresas cumpram as obrigações tributárias acessórias. 

Para o parlamentar, a aprovação do PLP "pavimenta o caminho para a reforma tributária", simplifica a vida dos contribuintes e, também, da fiscalização. "É um avanço para o Brasil, reduz de maneira drástica a burocracia, simplifica o sistema, unifica a base de dados das fazendas federal, estaduais e municipais. Melhora muito a vida de quem empreende e de quem cobra os impostos."

Mudanças

O projeto de lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Entre as mudanças está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo o país. 

Segundo Dylliard Alessi, advogado tributarista da Peccinin Advocacia, a ausência de padronização das notas fiscais prejudica os contribuintes que comercializam mercadorias ou prestam serviços em mais de um local. "Não existe uma integralização, uma forma de centralização dos modelos para informações tributárias. Isso complica muito para as empresas, especialmente para aquelas que operam em mais de uma unidade federativa." 

Por isso, a simplificação será mais do que positiva na avaliação do especialista. "Qualquer simplificação e a emissão de uma nota fiscal modelo para todo o Brasil certamente vai reduzir esses custos, porque as empresas e os seus contadores vão poder adotar uma forma só de fazer e isso vai fomentar com que cada vez mais se facilite essas operações." 

A Declaração Fiscal Digital (DFD) também é uma novidade trazida pelo texto. O documento vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais, distrital e municipais a partir da unificação das bases de dados da Fazenda da União e dos demais entes federados. 

O advogado tributarista diz que, a depender da regulamentação após o projeto de lei, a DFD poderá unificar documentos, como as declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e de Débitos Tributários Federais (DCTF), entre outros. 

"Todas essas obrigações acessórias são um imenso número de documentos que podem, num futuro, se condensar em apenas um documento, que vai reunir informações sobre todos os tributos: federal, estaduais, distrital e municipais. Isso é uma ideia muito inteligente, porque reduz a burocracia e, principalmente, os custos para as empresas, o que deixa os preços dos produtos e serviços mais competitivos. Facilita para as receitas fazer a fiscalização."

Com isso, espera-se que o tempo que as empresas brasileiras gastam para cumprir essas obrigações acessórias seja diminuído, assim como os custos. O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Por aqui, os contribuintes gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, de acordo com relatório do Banco Mundial. 

As alterações serão conduzidas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, o CNSOA, que será criado até 90 dias depois do PLP ser aprovado – caso seja. O comitê vai contar com 24 membros e, ao contrário do que previa a primeira versão do texto, terá a participação do setor produtivo.

Serão seis representantes da Secretaria Especial da Receita Federal, seis dos estados e do Distrito Federal, seis dos municípios e seis da sociedade civil. 

Coordenador do grupo da reforma tributária quer proposta aprovada até outubro

Reforma tributária é aposta para a reindustrialização do país

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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