Congresso Nacional. Foto: Beto Barata/Agência Brasil
Congresso Nacional. Foto: Beto Barata/Agência Brasil

Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios e abre espaço para pagamento do Auxílio Brasil em 2022

Acordo entre presidentes da Câmara e do Senado garantiu a promulgação dos pontos de consenso entre as duas casas. Um deles muda o cálculo do teto de gastos. Proposta deve abrir espaço superior a R$ 100 bi no orçamento do ano que vem

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O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. A iniciativa foi selada pelos presidentes das duas casas, o deputado Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). 

Os precatórios são dívidas da União com os cidadãos e as empresas. Tratam-se de débitos reconhecidos na justiça de forma definitiva, o que significa que não cabe mais recurso e o governo é obrigado a pagá-los. Segundo o Ministério da Economia, o pagamento de precatórios vai saltar de R$ 54,7 bilhões este ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. 

A PEC dos Precatórios tem dois pilares: o limite (subteto) do pagamento dessas dívidas pela União nos próximos anos e a mudança na fórmula que calcula o teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016). Com isso, o governo espera abrir espaço no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil — substituto do programa Bolsa Família — de R$ 400. A estimativa é que a aprovação da PEC dê uma folga de quase R$ 106 bilhões aos cofres federais. 

Renan Pieri, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o valor que o governo tem de pagar em precatórios varia de ano a ano. “Tem coisas que não tem a ver com o controle do governo. Excepcionalmente, agora, temos um volume mais alto de precatórios, o governo tem que pagar mais dívidas e em um momento em que há pouco espaço no orçamento. Então, essa foi a justificativa para essa PEC dos Precatórios”, explica.

Mudanças

O texto da PEC limita o pagamento de precatórios pela União em 2022. O valor depende do IPCA e, segundo informação mais recente do Ministério da Economia, é de R$ 43,8 bilhões. Já em relação ao teto de gastos — que estabelece que as despesas da União não podem ser maiores do que o valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação —, há mudança na forma de cálculo, diz Renan Pieri. “Vai passar a contar um período de inflação diferente. Antes era de julho a junho, agora será de janeiro a dezembro. Parece tecnicidade, mas vai abrir espaço no orçamento para o governo fazer mais gastos”. 

Dos dois pilares da PEC dos Precatórios, apenas a alteração no teto de gastos já está valendo com a promulgação. Como houve divergência entre deputados e senadores a respeito do limite anual para pagamento dos precatórios, esse ponto ainda precisa ser debatido na Câmara. 

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Tramitação

A PEC dos Precatórios foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no início de novembro. Em seguida, no Senado, também recebeu sinal verde. No entanto, o líder do governo e relator da proposta na Casa, o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), aceitou algumas sugestões dos colegas parlamentares. Dessa forma, o texto teria que voltar para a Câmara. Diante disso, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco acordaram que os trechos da PEC que se mantiveram inalterados no Senado, serão promulgados. 

As demais alterações feitas pelos senadores devem ser apensadas a um outro projeto e, pela projeção de Lira, votadas na Câmara na próxima terça-feira (14). Entre elas, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente; a obrigação de que os recursos oriundos do adiamento do pagamento dos precatórios seja destinado, apenas, a gastos sociais; e a redução de 2036 para 2026 do prazo em que o subteto dos precatórios vai vigorar. 

Nessa terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro também se manifestou sobre a proposta durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G. “Não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”. O programa a qual o presidente se refere é o Auxílio Brasil, que desde novembro substitui o Bolsa Família.

Auxílio Brasil

O benefício médio do programa concedido às famílias no último mês foi de R$ 217,18. O objetivo do Executivo é pagar, no mínimo, R$ 400 mensais entre janeiro e dezembro de 2022. No entanto, isso ainda dependia de espaço no orçamento. 

Nessa terça-feira (7), Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que antecipa o pagamento do benefício no valor de R$ 400. É o chamado “Benefício Extraordinário” que, vale ressaltar, por enquanto, se restringe a dezembro. 

A antecipação do benefício foi bem recebida por Inácia Ribeiro, de 42 anos. “É uma notícia boa, ajuda bastante. Só que se a cesta básica não subisse tanto, ajudaria mais. Ao mesmo tempo em que o benefício chega, o preço das coisas aumenta muito. Fica quase na mesma”, lamenta. 

Moradora de Mucambo, no interior do Ceará, Inácia é dona de casa e tem cinco filhos. Ela diz que usa o dinheiro para despesas básicas da família. “Assim que a gente recebe, a gente paga conta de luz, de água, e quando sobra uma coisinha, a gente compra alimentos”. 

O pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Brasil começa na próxima sexta-feira (10). 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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