Foto: Freepik
Foto: Freepik

Jogos de azar: legalizar a prática vai trazer benefícios fiscais e jurídicos, acreditam especialistas

Projeto foi aprovado com placar apertado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai a Plenário. O PL 2.234/22 libera exploração de bingo, cassino, jogo do bicho e corrida de cavalos em território nacional

SalvarSalvar imagemTextoTexto para rádio

Num passado distante, o jogo de azar movimentou muito dinheiro no país, incentivando a geração de empregos, turismo e economia. Mas, desde 1946 ele é proibido no Brasil. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar a ser vista no país, se o PL 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois anos — virar lei. 

O especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública. 

“Segurança jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que tem o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.” 

Com relação à segurança pública, o especialista acredita que as melhorias vem justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e agiotagem que ele engloba. “Eu acredito que quando você instaura um aparato de fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado. 

Para o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Para o especialista, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o problema.”

Maior controle do estado 

De acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo “não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.

“Lavagem de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.” 

O que prevê o PL

O PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos — restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Ainda está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um cassino por conta do tamanho do território ou da população. 

Num placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos. 

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), “há previsão de investimento de mais de RS 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”

Mas na bancada evangélica o projeto sofre forte resistência, como por exemplo, do senador Marcos Rogério (PL-RO), que alegou que “jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já reconheceu que o vício em jogos como doença, e que hoje vivemos uma epidemia de jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições virtuais.

Como o jogo é tratado hoje

Atualmente, no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

Baixar áudio

Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

Copiar textoCopiar o texto
Baixar áudio

Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

Copiar textoCopiar o texto

Receba nossos conteúdos em primeira mão.