Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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MP torna acesso ao Carf mais difícil para micro, pequenas e médias empresas

Texto da medida que determina a volta do voto de qualidade ao Carf prevê que apenas processos cujo contencioso tributário seja superior a mil salários mínimos, o equivalente a R$ 1,3 milhão, sejam passíveis de análise pelo conselho

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Além da volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf), a medida provisória 1160/2023 ampliou de 60 para mil salários mínimos o valor mínimo para que as disputas tributárias entre contribuintes e o Fisco possam ser julgadas pelo colegiado. A medida é alvo de críticas de parlamentares, especialistas e do setor produtivo, pois torna a apreciação pelo Carf acessível apenas às grandes empresas. 

Na prática, apenas os processos administrativos que superem o valor de mil salários mínimos, o equivalente, hoje, a mais de R$ 1,3 milhão, seriam julgados pelo Carf. Segundo a regra que estava em vigor antes da medida provisória, os contribuintes com disputas envolvendo, pelo menos, R$ 78.120,00 teriam direito de apelar ao Carf. 

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) afirma que a mudança vai prejudicar os contribuintes cujas disputas tributárias com a União não sejam tão elevadas. 

"A maioria das empresas brasileiras nem tem faturamento de R$ 1,3 milhão. Imagina multa. Então, você vai deixar o Carf restrito a grandes empresas. Ou seja, o pequeno e o médio no Brasil não vão ter chance de recurso administrativo. Você está tolhendo pequenas e médias empresas a poder questionar o seu débito ou a sua multa de forma administrativa e não de forma judicial", critica. 

Segundo a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, as disputas tributárias entre empresas ou pessoas físicas e a União começam a ser julgadas, em primeira instância, em uma das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). O Carf, portanto, funciona como uma segunda e última instância para que os contribuintes que se sintam prejudicados possam recorrer ainda na esfera administrativa, ou seja, sem envolver o Judiciário. 

Ela explica que, em 2020, quando o Congresso Nacional acabou com o voto de qualidade, os parlamentares definiram o valor mínimo de 60 salários mínimos para que as disputas tributárias pudessem ser analisadas pelo Carf. "Eles limitaram o acesso ao Carf, mas mantiveram uma dupla jurisdição dentro da delegacia de julgamento. Então, para não tornar inconstitucional a medida, previram uma segunda instância, dentro da DRJ, para que Carf concentre os casos de maior vulto, de maior representatividade em termos financeiros", explica. 

A MP do governo tornou mais restrito ainda o acesso ao conselho. Com isso, todos os processos administrativos tributários de até R$ 1,3 milhão, aproximadamente, serão apreciados apenas na DRJ, não tendo mais a possibilidade de irem para o Carf. 

De acordo com Passarinho, para continuar se defendendo, o pequeno contribuinte terá que levar a disputa para o Judiciário, o que tende a aumentar os custos para as empresas e os cidadãos, além da duração do processo tributário. Micro, pequenas e médias empresas, segundo o parlamentar, saem no prejuízo. 

"Isso vai trazer uma demanda maior ainda para cima do Judiciário, que não tem uma especialização tributária para fazer esse acompanhamento e julgamento de um débito tributário, porque é muito específico. Se a maioria dos tributaristas não conseguem resolver, como você vai jogar isso pra justiça se você está tirando mais de 80% das empresas que podem procurar o Carf", avalia. 

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MP 1160/2023

Desde 2020, a Lei 13.988/20 estabelecia que os empates fossem decididos a favor do contribuinte. O projeto trazia como justificativa a busca de decisões mais imparciais no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo.

Com a reintegração do voto de qualidade, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.

A retomada do voto de qualidade veio inicialmente em forma da medida provisória 1160/2023, anunciada pelo governo em janeiro deste ano, como parte do pacote fiscal que pretende melhorar as contas públicas.

A MP tem força de lei e já está valendo para os processos que são julgados no Carf. O Congresso Nacional tem 60 dias para analisá-la. O prazo é prorrogável por mais 60 dias, caso Câmara e Senado não tenham votado a medida. 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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