Roberto Dziura Jr/AEN
Roberto Dziura Jr/AEN

Possível privatização das praias muda gestão orçamentária e municípios precisam se adequar às regras

A PEC tem um impacto potencial que pode abranger melhorias na eficiência e transparência até na implementação e na coordenação entre os níveis de governo, explica o economista do Conselho Regional de Economia (Corecon DF), Guidi Nunes.

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) pode trazer mudanças na gestão orçamentária e na segurança pública, pois tem um impacto potencial que pode abranger melhorias na eficiência e transparência na implementação e na coordenação entre os níveis de governo. É o que explica o economista do Conselho Regional de Economia (Corecon DF), Guidi Nunes. A proposta aborda a possível privatização das praias no litoral brasileiro.

“O desafio é saber a capacidade de os municípios da faixa litorânea terem de regular e gerenciar de forma eficiente e passar toda essa legislação via PEC 03/2022 para esses municípios”, explica. 

A PEC 03/2022 (PEC), que trata sobre a transferência da propriedade de terrenos litorâneos da União para estados, municípios e possivelmente proprietários privados, é uma questão que voltou a ser discutida na última semana de maio, após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. 

Economia

Guidi avalia que a Proposta de Emenda à Constituição tem implicações para a economia brasileira, principalmente para quem está na faixa litorânea. “O impacto econômico diz respeito ao risco de aumentar a concentração de renda e riqueza com a provável privatização das praias”, comenta.

O economista avalia que a Constituição brasileira é clara ao estabelecer que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo o acesso livre, protegendo o meio ambiente costeiro e qualquer tentativa de restringir o acesso público ou de utilizar as praias, de forma que contraria esse princípio, é considerada inconstitucional.

PEC 03/2022

Reuber Brandão, biólogo, esclarece que a PEC discutida não visa a privatização das praias, mas sim alterar a maneira como os terrenos que pertencem às áreas da Marinha são negociados, pois são zonas costeiras onde ocorrem negociações entre o poder público e entidades privadas para permitir o uso temporário dessas áreas, sem que haja uma transferência de propriedade definitiva.

“O que essa PEC prevê, é justamente que essas áreas passariam a ser diretamente adquiridas pelos entes privados, mas não a praia em si. O que complica o acesso à praia, é porque, com isso, são áreas privadas que não podem ser invadidas, então o acesso à praia é prejudicado”, explica.

O biólogo expõe que as praias são ambientes dinâmicos que requerem um acesso autônomo não apenas para garantir o uso coletivo da população, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 7.661/1988, mas também para possibilitar que o poder público gerencie de forma eficaz e segura essas áreas vitais e constantemente em mudança.

“Se você perde o acesso, o controle, a autonomia de ações junto à praia nas áreas de linha costeira, você limita grandemente a capacidade que existe a coletividade de usar essa área como bem coletivo, mas também ao poder público de fazer intervenções necessárias à gestão, ao controle, a proteção dessas áreas que têm um papel extremamente importante”, completa.

Mudanças

Caso seja aprovada, a PEC permitirá a transferência de terrenos de marinha, localizados numa faixa de 33 metros da linha da maré de 1831 e atualmente sob gestão da União, para estados, municípios e ocupantes particulares. 

Estados e municípios poderão adquirir gratuitamente terrenos com prédios públicos, enquanto particulares precisarão pagar para obter a titularidade, desde que registrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a publicação da emenda, ou ocupantes não registrados há pelo menos cinco anos. 

A proposta também elimina a cobrança do laudêmio pela União em transferências de domínio, mantendo com a União as áreas de uso público federal, não ocupadas ou ambientais.
 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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