Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Reforma tributária: colegiados criados para prevenir podem gerar novos litígios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, de regulamentação da reforma tributária, prevê a criação de um comitê e de um fórum de harmonização das regras da Contribuição (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Especialista destaca benefícios dos colegiados, mas alerta para possíveis novos litígios, caso o texto seja aprovado como está

SalvarSalvar imagemTextoTexto para rádio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 é a principal proposta do governo para regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada em 2023. O texto prevê a criação de um comitê e de um fórum de harmonização das regras da Contribuição (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que devem entrar em vigor a partir de 2027.

O intuito das duas instâncias – comitê e fórum de harmonização – é garantir harmonização do IBS e da CBS para prevenir litígios e insegurança jurídica com atuação conjunta.

Entenda como cada colegiado será formado:

  • Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: 4 representantes RFB (Receita Federal) e 4 do Comitê Gestor do IBS (sendo 2 dos estados ou do Distrito Federal e 2 dos municípios ou do Distrito Federal);
  • Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: 4 representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União, e 4 representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 Procuradores de Estado ou do DF e 2 Procuradores de Município ou do DF.

Ao Comitê compete uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relacionada ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns e, ainda, prevenir litígios sobre as normas comuns aplicáveis aos dois novos tributos. Já o Fórum deve atuar como órgão consultivo do Comitê e analisar controvérsias jurídicas dos impostos.

Prevenir ou gerar novos litígios?

Os dois colegiados ainda serão criados e vão atuar, por exemplo, quando houver interpretação distinta pela União e pelo Comitê Gestor do IBS. Os dois tributos, CBS e IBS terão um mesmo regramento, porém, podem ocorrer divergências entre os contribuintes e os entes sobre a aplicação. 

O especialista em direito tributário pela PUC/SP e mestre em Direito Tributário pela USP, Carlos Crosara, destaca a importância da criação do fórum e do comitê com vistas a harmonizar as interpretações.

“Esse fenômeno pode ter aspectos positivos, porque evita que uma mesma norma jurídica, tributária, uma mesma situação fático-jurídica, seja interpretada de uma maneira não uniforme, e isso evita a insegurança jurídica porque acaba pondo fim a questionamentos administrativos e judiciais por conta de interpretações divergentes. Acho que esse papel é bem-vindo, é salutar”, menciona.

Apesar do potencial de simetria no tratamento dos dois tributos, o especialista Carlos Crosara alerta para a provável falta de neutralidade nas interpretações. Segundo ele, o fórum e o comitê podem ir na contramão dos seus objetivos por conta da escolha dos integrantes de cada instância. “Qual seria a hipótese de esse fórum e esse comitê caminhar na contramão da finalidade para a qual foram instituídos? Justamente o fato de ele ser composto só por representantes do Fisco, procuradores, essencialmente", diz.

"A interpretação da harmonização muito provavelmente não será neutra, ou seja, quando se interpreta uma norma desse órgão de harmonização e desse comitê, as interpretações podem levar em conta questões de ordem arrecadatória para o estado X ou para o estado Y, para o município A ou para o município B, isso pode gerar divergência e aí novas judicializações”, pontua Crosara.

Na avaliação de Crossara, a ausência de contribuintes nos colegiados torna o modelo, como está, prejudicial. “Os contribuintes que se sentirem lesados ou então que notarem que essas interpretações que forem proferidas pelo Comitê, pelo Fórum de Harmonização violarem a Constituição Federal, leis complementares e demais normas, eles vão ter que bater às portas do Poder Judiciário para poder se proteger, que é o que acontece até hoje. Então, dentro dessa perspectiva, esse modelo acaba sendo prejudicial”, alerta o especialista.

A empresária Maria Aparecida Lima de Oliveira Barcellos, 47 anos, de Pedra de Guaratiba (RJ) da empresa Cake designer, voltada para o ramo de eventos, produz bolos, doces e afins para as festas. Ela conta que os preços vêm subindo muito, o que dificulta no repasse do valor aos clientes. Ela disse que gostaria de participar das decisões dos colegiados, principalmente por integrar o grupo de pessoas que são mais impactadas pela carga tributária.

"Eu tenho encontrado muita dificuldade com os valores, com os preços de tudo aquilo que eu preciso comprar para fazer a minha produção. Coisas encareceram demais, muito imposto, muito tributo. A gente tem sofrido muito para ter um resultado que a gente consiga não pagar para trabalhar. Coisas que antes eu pagava 5 reais, 10 reais, dependendo do insumo, hoje estão quase que o dobro do preço", conta a empresária.

Em relação aos possíveis conflitos de interesse, Carlos Crosara contextualiza que pode haver disputa entre estados e municípios com vistas à arrecadação, já que terão apenas um produto de arrecadação – o IBS, que terá gestão compartilhada entre os entes. “Vai ser, entre aspas, “um bolo arrecadatório só”, que vai ser partilhado entre 27 estados e 5.570 municípios. Então, o que acontece? Uma disputa acirradíssima entre estados e municípios, visando a arrecadação”, prevê Carlos Crosara.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

Baixar áudio

Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

Copiar textoCopiar o texto
Baixar áudio

Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

Copiar textoCopiar o texto

Receba nossos conteúdos em primeira mão.