Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Reforma tributária: novo sistema prevê garantias a empresas durante fase de transição

Criado para compensar empresas beneficiárias de incentivos fiscais, Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ainda precisa ser regulamentado

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Imagine que você é dono de um negócio e recebe uma série de incentivos para se instalar em outro estado. Agora, pense que a legislação vai mudar e, com a nova regra, esses benefícios serão reduzidos. Esse é o dilema das empresas que foram atraídas por incentivos fiscais. 

A reforma tributária aprovada no final do ano passado acaba com o ICMS, imposto que os estados usavam para oferecer incentivos e atrair empresas. Esses benefícios já estavam convalidados, ou seja, legitimados, com previsão para durar até 2032. Mas, durante o período de transição entre o atual regime e o novo, o ICMS vai diminuir gradualmente, o que reduz os benefícios para as empresas.

Para mitigar esses impactos negativos para as beneficiárias de isenções e incentivos fiscais relativos ao ICMS, a reforma tributária prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai justamente compensar as empresas. O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, explica como vai funcionar o fundo.

“Com relação ao Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, ele é fundamental para as empresas e para os estados que concederam esses incentivos fiscais ali no período de transição, porque os incentivos estão convalidados e têm previsão de durar até 2032. Mas o ICMS vai começar a ter uma redução a partir de 2029. Com essa redução do ICMS, os incentivos vão perdendo intensidade também gradualmente, em 10% a cada ano, de 2029 a 2032.”

Dessa forma, o fundo vai compensar essas perdas e garantir os benefícios a que as empresas têm direito durante a fase de transição para o novo sistema. O advogado tributarista Leonardo Roesler afirma que a segurança jurídica é um elemento importante de qualquer sistema tributário, daí a importância de manter os direitos já conquistados pelas empresas. 

"A transição do ICMS para o IBS é um aspecto fundamental da reforma tributária, exige uma regulamentação precisa para segurar a tão visada segurança jurídica para as empresas. De acordo com os detalhamentos já fornecidos, essa mudança necessita uma abordagem cuidadosa em relação aos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados a fim de evitarem incertezas e litígios futuros”, explica

Mas o tributarista alerta que é importante existir transparência sobre como os benefícios fiscais concedidos pelos estados serão preservados. “Sem uma regulamentação adequada, as empresas devem enfrentar um cenário de incertezas, o que prejudica os investimentos e a competitividade”, alerta. 

 

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

 

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais terá um orçamento de R$ 160 bilhões, ao longo de oito anos. As devidas compensações serão feitas às empresas entre 2025 e 2032, o chamado período de transição, da seguinte maneira: 

●    R$ 8 bilhões de reais em 2025;
●    R$ 16 bilhões de reais em 2026;
●    R$ 24 bilhões de reais em 2027;
●    R$ 32 bilhões de reais em 2028 e 2029;
●    R$ 24 bilhões de reais em 2030; 
●    R$ 16 bilhões de reais em 2031; 
●    R$ 8 bilhões de reais em 2032. 

“Esse fundo, que ainda deve ser regulamentado para assegurar esses critérios de elegibilidade e procedimentos para a solicitação das compensações e prazos específicos para a liberação dos recursos, precisa garantir que as empresas afetadas possam acessar o suporte necessário de forma eficiente e transparente. E aqui evitariam obstáculos a comprometer as suas operações. A verdade é que a cooperação entre os estados, os governos estaduais e o governo federal, ele é vital para o sucesso dessa transição”, defende Roesler.

Luis Claudio Yukio Vatari, advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogado, acredita que o Comitê Gestor do IBS deveria participar da habilitação das empresas que querem a recomposição do benefício por meio do Fundo de  Compensação de Benefícios Fiscais. 

Para o tributarista, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, deveria ter sido votado junto com o PLP 68/2024, que regulamentou a reforma tributária e foi recém-aprovado na Câmara.  "Como esse comitê será formado por representantes dos 27 estados, as empresas também poderão ter muita ajuda desses estados para receber este retorno.”

O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, também acredita que outras alternativas podem ser incentivadas com o objetivo de garantir as devidas compensações. 

“E aí há hipóteses de fundos que foram criados nos estados — chamados Fundos Onerosos — que você desconta do incentivo para poder fazer infraestrutura nos estados, que a compensação alcance também esses valores. Então a hipótese é de ampliar as hipóteses de compensação em relação aos incentivos atuais”, complementa.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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