Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Voto de qualidade no Carf prejudica contribuinte e sobrecarrega Judiciário, afirma tributarista

Advogada Mirian Lavocat detalha os pontos negativos aos contribuintes com a medida provisória que muda a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prejudica o contribuinte e sobrecarrega o Judiciário. Essa é a posição da  advogada tributarista Mirian Lavocat.

“Muitas vezes são situações impagáveis que limitam o acesso do contribuinte ao Judiciário, diferentemente da Fazenda. Além de sobrecarregar o Judiciário, isso é muito caro para o contribuinte, seja ele uma pessoa física, seja ele uma pessoa jurídica. Sempre há uma dificuldade natural de você ter que depositar um determinado valor para poder discutir se você é inocente ou não”, afirma.

O Carf voltou ao foco das discussões desde que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou mudanças no voto de qualidade como uma das formas de reajuste fiscal. O conselho, criado em 2009, tem como objetivo discutir os autos de infração lavrados.  

Autor de duas emendas à MP 1160/2023, o deputado federal Tenente Coronel Luciano Zucco (Republicanos-RS) considera o texto que beneficia o fisco na hipótese de empate no Carf uma injustiça fiscal com os contribuintes brasileiros.

“É preciso seguir o princípio in dubio pro reo. Segundo o qual, em caso de dúvida, a decisão é em benefício do réu no processo penal, ou seja, a condenação só pode ser imposta na certeza do cometimento do crime. Eu até entendo a necessidade da Fazenda em querer fazer caixa. No entanto, isso não pode ser feito à custa de quem gera emprego e renda no país”, aponta. 

O governo federal vem cedendo e fazendo concessões para evitar a derrubada da MP do Carf. Após deliberações com a OAB, o ministro aceitou a proposta encaminhada pela entidade para isentar multas e juros do contribuinte derrotado pelo voto de desempate do governo nos julgamentos do órgão.

A MP 1160/2023 está em análise pela comissão mista que é formada por deputados e senadores. Caso seja aprovado o parecer na comissão mista, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. 

O que é o voto de qualidade

O Carf tem composição paritária, ou seja, possui integrantes da Fazenda Nacional e integrantes indicados pelos contribuintes. Segundo a tributarista Mirian Lavocat, por esse motivo, o voto de qualidade é utilizado toda vez que se tem um empate no conselho. 

“As câmaras baixas contam com oito representantes, quatro da Fazenda e quatro contribuintes. Quem preside a Câmara é sempre um representante da Fazenda e o vice-presidente dos conselhos de contribuintes, quando nós temos um julgamento e esse julgamento termina em empate, é necessário, então o voto de qualidade”, explica.

O voto de qualidade havia sido extinto em 2020 pela Lei 13.988/2020. De acordo com a legislação, nos casos de empate no julgamento, prevaleceria o entendimento favorável ao contribuinte.

Com a edição da medida provisória 1160/2023, em janeiro deste ano, o voto de qualidade voltou a ser regra, o que leva as decisões a serem desempatadas a favor da Fazenda.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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