Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
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Bolsonaro veta lei que regula pagamento de dívidas de empresas pelo patrimônio dos sócios

Executivo alega que a regulação da desconsideração da personalidade é contra o interesse público e traria insegurança jurídica

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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro.

Segundo o texto vetado, a desconsideração da personalidade jurídica seria aplicada quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares são usados para quitar essas dívidas.

Em nota, a Presidência da República informou que a suspensão da norma ocorreu após consulta ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU). O Executivo argumenta que o texto seria contrário ao interesse público e “geraria enorme insegurança jurídica ao aplicador do Direito”, uma vez que, segundo a nota, a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra disciplinada pelo Código de Processo Civil.

A deputada  ngela Amin (PP-SC) defendeu a matéria. “Quem critica não participou da discussão, que  foi bastante aberta. Então é muito fácil. O processo legislativo é um processo permanente de discussão, de aperfeiçoamento. E aqueles que entendem que não houve avanço devem nos apresentar as sugestões para que a gente continue discutindo, mas eu tenho certeza que foi um avanço”, garante a parlamentar.

Fernando Brandariz, advogado especialista em direito empresarial, garante que a legislação buscava preservar apenas os bens privados dos sócios. “São os casos excepcionais – abuso do direito, confusão patrimonial –, ao qual transfere o passivo da empresa, que está sendo executada contra a empresa, em desfavor dos seus sócios”, explica.

Ao contrário do que alega o Executivo, a preocupação de Brandariz fica por conta da insegurança jurídica que pode acontecer justamente na ausência de uma legislação que balize as decisões do Judiciário. “Se o empresário for investir, abrir um negócio sabendo que qualquer inadimplemento por parte de empresa, seu patrimônio pessoal poderá ser responsabilizado, isso impede ou dificulta também investimento”, argumenta o advogado.

Depois de mais de 14 anos de tramitação, o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de novembro, quando aconteceu sua votação final na Câmara dos Deputados. Em 2014, a casa já havia aprovado o texto, entretanto, a matéria teve de passar também pelo crivo do Senado Federal, onde os senadores propuseram um substitutivo. Esse novo texto foi rejeitado pelos deputados, mantendo o texto original vetado pelo presidente. Agora, os parlamentares têm até 30 dias para decidirem se derrubam o veto.

Justiça do Trabalho

Acontece também a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista da Justiça. Nesses casos, o patrimônio pessoal do empresário pode ser usado para pagar débitos em casos na Justiça do Trabalho.

“A Justiça Trabalhista e o Judiciário Especial Cível – que são aqueles processos que tramitam até o rolo de 40 salários mínimos –, eles entendem que o mero inadimplemento da pessoa jurídica em arcar com a condenação já é requisito para desconsiderar a personalidade jurídica, consequentemente, o patrimônio dos sócios serem responsabilizados por esse débito”, explica Brandariz.

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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