A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas exclusivas da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. 

No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.

“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.

Mudanças

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma. 

O IBS substitui dois tributos:

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual; 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. 

“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas por efeitos da inflação. 

César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e pré-candidato a deputado federal pelo PSD de São Paulo, alertou para os impactos da defasagem do regime simplificado somada às novas regras da Reforma Tributária, que podem comprometer a atividade médica. “É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes”, pontou o médico.

Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), afirmou que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento.  

“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso que, essa atualização, é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional”, afirmou o executivo.

Tramitação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo. O texto original prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.

Entidades empresariais defendem uma elevação maior do teto do MEI, para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

A deputada federal Greyce Elias, que participa das negociações, destaca que os MEIs representam mais de 60% dos negócios formais do país e que os limites de faturamento não são atualizados há oito anos.

“Essa reivindicação é feita há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, é um momento oportuno para fazermos o enfrentamento e aumentarmos o limite. E também é a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender”, disse a parlamentar.

O projeto tramita em caráter de urgência, o que significa que pode ser votado em plenário a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é uma das prioridades neste momento.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.

No texto original, fica estabelecido um período de transição de 14 meses para entrada em vigor da jornada máxima de 40 horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.

Enquanto isso, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a PEC 12/2026. Apelidada de “PEC do Trabalho Flexível”, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.

Para Juliana Benício, ex-secretária municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia de Niterói (RJ) e pré-candidata a deputada federal pelo Cidadania, a alternativa atende melhor às condições das micro e pequenas empresas.

“Quando aperta demais, o pequeno deixa de contratar ou contrata por fora sem carteira. A medida, que era para ajudar o trabalhador, acaba tirando o emprego dele. Por isso, isso não se resolve por decreto da noite por dia, tem que sentar com quem contrata de verdade e construir uma transição que caiba no caixa, senão, a gente aprova uma lei bonita no papel e quem paga a conta é o próprio trabalhador”, defendeu.

Manifesto

Cerca de 1,2 mil entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a CACB, CNA, CNC, CNI, CNT e FIESP, assinaram o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em apoio à proposta substitutiva. “Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país, o trabalhador brasileiro”, diz o documento.

Para os representantes do setor produtivo, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e outros.

“Nós somos a favor da escala híbrida, que possibilita ao empregado e empregador a optarem pela livre negociação. E sim, essa é uma lei mais justa que atende ambas as partes”, avaliou Igor Baldez, presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Acierj), uma das signatárias do manifesto. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), alertou para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema. 

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa obter o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso seja modificada, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Mulheres que empreendem no Brasil ainda enfrentam obstáculos para expandir seus negócios, como dificuldade de acesso ao crédito, falta de rede de apoio e regras tributárias defasadas. A avaliação é da presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF) e vice-presidente Nacional Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, Beatriz Guimarães, e da secretária-geral da Executiva Nacional do Mulheres Republicanas, Cristiane Britto (Republicanos-DF), que defendem a atualização dos limites do Simples Nacional como forma de fortalecer pequenos negócios liderados por mulheres. 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar  PLP 108/2021, que prevê a atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade à qual é vinculado o CMEC, defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além da correção das demais faixas do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Para Beatriz Guimarães, a atualização do teto do MEI é necessária para evitar que empreendedoras sejam penalizadas ao expandir seus negócios. 

“O limite atual já não reflete a realidade econômica do país, marcada pela inflação e pelo aumento dos custos operacionais. Para as mulheres, esse impacto é ainda mais significativo. Grande parte delas empreende em pequenos negócios e concilia a atividade econômica com as responsabilidades do cuidado, com a casa, os filhos e a família. Quando o faturamento ultrapassa o teto vigente, a mudança para outro regime tributário pode representar um aumento brusco de custos e burocracia, desestimulando o crescimento”, pondera Guimarães.

Para Beatriz, a mudança não deve ser vista apenas como uma questão tributária, mas como uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico. 

“É essencial garantir um ambiente regulatório mais simples e inclusivo, com a atualização das regras do Simples Nacional, que favoreça o crescimento sustentável dos pequenos negócios, onde mulheres têm participação cada vez mais relevante”, afirma Beatriz.

Segundo Cristiane Britto, o Simples Nacional precisa acompanhar a evolução da economia. Os limites de faturamento do MEI permanecem sem atualização desde 2018, enquanto inflação, salários e custos operacionais aumentaram. 

“Essa atualização não é um privilégio, na verdade é uma medida de justiça econômica, exatamente para preservar competitividade, para estimular a formalização e permitir que milhares de pequenos negócios continuem gerando emprego e renda”, afirma Cristiane Britto.

O PLP 108/2021 tramita em uma comissão especial na Câmara, instalada para discutir a proposta. O colegiado reúne representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final.  

Barreiras estruturais

O empreendedorismo feminino tem participação relevante na economia brasileira. Cristiane Britto cita dados da pesquisa Empreendedorismo Feminino 2022, do Sebrae, segundo os quais as mulheres comandam mais de 10 milhões de negócios e representam cerca de 34% dos empreendedores do país.

Apesar do avanço da participação feminina, as empreendedoras ainda enfrentam barreiras à expansão de seus negócios. Entre elas, Cristiane destaca a defasagem das regras tributárias.

Além dos desafios relacionados à legislação, representantes do Mulheres Republicanas e do CMEC-DF apontam o acesso ao crédito e a sobrecarga de responsabilidades como entraves ao empreendedorismo feminino.

Segundo Cristiane Britto, muitas mulheres têm conhecimento e capacidade de gestão, mas encontram dificuldades para obter financiamento e ampliar suas atividades.

Ela também destaca que as empreendedoras frequentemente precisam conciliar a administração do negócio com responsabilidades domésticas e familiares. Essa realidade reduz o tempo disponível para capacitação, inovação e desenvolvimento profissional.

Cristiane Britto ressalta que o fortalecimento do empreendedorismo feminino contribui para o desenvolvimento econômico.

“Quando uma mulher empreende, ela fortalece sua autonomia, gera empregos, movimenta a economia local e transforma a realidade da sua família. Apoiar o empreendedorismo feminino é investir no desenvolvimento do Brasil”, frisa Britto.

Para enfrentar esses desafios, Beatriz Guimarães defende a ampliação de linhas de crédito voltadas às mulheres, investimentos em capacitação, educação empreendedora, políticas de cuidado, fortalecimento de redes de mentoria e ampliação das conexões profissionais. 

A presidente do CMEC defende, ainda ,investimentos em capacitação, ampliação de linhas de crédito para mulheres e fortalecimento de redes de apoio, além do estímulo à entrada feminina em áreas como inovação, tecnologia, engenharia e mercado financeiro.

Apoio do setor produtivo

A atualização dos limites do Simples Nacional é uma das principais pautas do sistema associativista brasileiro. Liderado pela CACB, o movimento empresarial defende uma correção de aproximadamente 83% nos valores atuais.

O presidente da CACB, da Facesp e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que a medida é necessária para evitar que empreendedores sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Alfredo Cotait Neto.

Simples Nacional

Criado para simplificar o pagamento de impostos e incentivar pequenos negócios, o Simples Nacional reúne tributos em uma única guia e atende milhões de empresas brasileiras. Atualmente, os limites são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.
 

No dia 11 de junho de 1912 foi fundada a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Em 2026, a entidade completa 114 anos e segue como representante do sistema associativista empresarial brasileiro.

Atualmente, a CACB reúne 27 federações estaduais, mais de 2.300 associações comerciais e empresariais e representa cerca de 2 milhões de empreendedores de diferentes setores da economia.

Para o presidente da Confederação, Alfredo Cotait Neto, a força da entidade reside na união. “Somos um sistema que conecta empresários de todos os setores da economia, de todos os portes e de todas as realidades, sempre com um objetivo comum: construir um ambiente cada vez mais favorável para empreender, gerar empregos, criar oportunidades e promover o desenvolvimento econômico e social”, ressalta.

Bandeiras

Ao longo de sua história, a CACB participou de debates relacionados ao ambiente de negócios, à modernização econômica e à competitividade das empresas brasileiras.

"A Confederação é uma entidade de representação política e não partidária. Temos nossos ideais e defendemos valores para o associativismo e para as micro e pequenas empresas”, explica Cotait Neto.

Segundo o presidente da entidade, uma das prioridades da CACB é a defesa das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 94% do empreendedorismo brasileiro. Entre as pautas defendidas está a atualização da tabela de enquadramento do Simples Nacional.

“Defender a atualização das faixas do Simples Nacional é defender a formalização, a sobrevivência dos pequenos negócios e a preservação de milhões de empregos gerados pelo setor que mais emprega no Brasil”, destaca o presidente. 

A CACB também atua junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em pautas como redução da burocracia, ampliação da liberdade econômica, segurança jurídica, modernização das relações de trabalho e incentivo ao empreendedorismo.

A entidade ampliou sua participação em temas como a Reforma Tributária, a negociação coletiva e o Marco Regulatório da Inteligência Artificial.

Associativismo

Para o presidente da Confederação, a capilaridade da rede associativista é um dos diferenciais da entidade. “Nossa força vem da base, das associações comerciais presentes nos municípios, onde estão os problemas reais e as demandas dos empresários”, reforça Cotait. Segundo ele, essa estrutura permite acompanhar as necessidades dos empreendedores e defender soluções compatíveis com a realidade econômica de cada região.

A CACB também ampliou sua atuação por meio de iniciativas como o G50+, movimento que reúne associações comerciais do país; o painel Gasto Brasil, voltado à transparência dos gastos públicos; e a Rede Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.

Outro projeto é o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, que reúne núcleos em todo o país e promove ações de capacitação para mulheres empreendedoras.

Ao completar 114 anos, a confederação reafirma o compromisso de atuar em defesa do desenvolvimento econômico. “Mais do que celebrar nossa história, renovamos nosso compromisso com o futuro. Seguiremos trabalhando para fortalecer a livre iniciativa, apoiar quem empreende e contribuir para um Brasil mais competitivo, próspero e desenvolvido”, finaliza Cotait.

O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.

No texto original, fica estabelecido um período de transição de 14 meses para entrada em vigor da jornada máxima de 40 horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.

Enquanto isso, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a PEC 12/2026. Apelidada de “PEC do Trabalho Flexível”, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.

Além de Marinho, outros 35 senadores subscrevem a PEC do Trabalho Flexível. Um deles é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que enxerga como vantajosa a liberdade contratual e negocial entre empregador e funcionário.

“Se eu desejo vender a minha capacidade de trabalho para um empregador, eu tenho que ter a liberdade de discutir se eu vou trabalhar um dia, dois dias, três dias, quatro dias, quantas horas eu trabalharei cada um desses dias, desde que eu entregue aquilo que o meu empregador deseja que eu entregue. Esse é o grande guarda-chuva que nós precisamos construir e sair dessa, vamos dizer, armadilha que estamos colocados num debate populista onde se diz que quem é contra uma mudança de escala e jornada de trabalho é contra o trabalhador”, defende o parlamentar.

Manifesto

Cerca de 1,2 mil entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a CACB, CNA, CNC, CNI, CNT e FIESP, assinaram o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em apoio à proposta substitutiva. 

“Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país, o trabalhador brasileiro”, diz o documento.

Para os representantes do setor produtivo, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e outros.

De toda forma, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), alerta para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema. “Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”

Para aprovação no Senado, uma PEC precisa receber votos favoráveis de maioria qualificada em dois turnos. Ou seja, 49 votos. Caso o texto tenha alterações substanciais, ele volta para deliberação na casa de origem, nesse caso, a Câmara dos Deputados.

Números de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, naquele ano, o Brasil tinha 14,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Uma categoria que enquadra empreendedores que empregam, no máximo, um funcionário, e podem atingir uma renda anual de R$ 81 mil. Regras que precisam ser mudadas, segundo o relator do PLP 108/21, deputado Darci de Matos (PSC-SC). O parlamentar diz que o projeto já está pronto para ser votado, mas encontra dificuldades para andar. 

“O governo atual tem restrição por que eles entendem — o que para mim é um entendimento errado — que aumentar o teto do MEI e das microempresas traria um impacto negativo no caixa do governo. Isso não é verdade, pois quando você amplia a base, se você ampliar teto, milhões de MEIs e microempresas vão produzir mais, gerar mais empregos e arrecadar mais para o governo — é o contrário do que eles pensam.” argumenta o deputado. 

O que diz o PLP 108/21

O PLP 108/2021 teve origem no Senado e tratava apenas dos MEIs, mas segundo o relator, foi alterado na Câmara para beneficiar também as empresas de pequeno porte. O ponto central trazido no texto é a ampliação do teto de remuneração. A proposta é da seguinte alteração de arrecadação por ano:

• MEI – de R$ 81.000 para R$ 144 mil
• microempresa – de R$ 360 mil para R$ 869 mil; 
• empresa de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões

Para o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) Anderson Trautman, é uma luta antiga da categoria.

“É um limite que já foi estabelecido há algum tempo, não é corrigido há vários anos e com isso, com a inflação, ao longo do tempo vai reduzindo o contingente de empresas que podem aderir ao regime. Mesmo aquelas que já estão no regime mas alcançam o patamar do teto”, defende o gestor. Ele ainda ressalta a importância de se fortalecer o Simples, dada a complexidade do sistema tributário brasileiro. 

Retomada pós-eleições

Com as votações no Congresso em ritmo lento em função das eleições municipais, essa pauta deve ficar para novembro, acredita o deputado Darci de Matos. 

“Passando as eleições, nós vamos retomar esse tema porque não há como falar de economia forte se você não falar em pequenos negócios. Então, é fundamental que a gente aprove esse projeto. Não vamos abrir mão disso”, afirma o deputado.

Os Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) são responsáveis por 70% das vagas de emprego existentes no país — formais e informais. Além disso, 90% dos CNPJs brasileiros vêm dos pequenos e são eles que geram 30% do nosso Produto Interno Bruto (PIB).

Só em 2023, as micro e pequenas empresas abriram mais de 1,1 milhão de postos de trabalho no país, de acordo com o Sebrae. Número que representa 80% das vagas com carteira assinada que foram criadas ao longo do ano passado.

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As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:

Atualização do CFOP

Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.

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Notas Fiscais 

As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:

• Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
• Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.
• Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
• Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
• CFOP: código que revela a natureza da operação.
• Chave de acesso: código único da nota.
• Data de emissão: data em que a transação foi feita.
• Valor total da nota: valor total na negociação.
   

Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) carregam nas costas a maior carga de empregos do país: 70% das vagas — formais e informais do Brasil — vêm dessas empresas. Além disso, são eles os responsáveis por 90% dos CNPJs brasileiros e por gerar 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Apesar disso, a Reforma Tributária –- conforme aprovada na EC 132/23 — enxerga o Simples Nacional como um benefício de renúncia fiscal e pode mudar a regra vigente.

Na luta de quem representa o setor, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) promoveu um debate com o objetivo de encontrar caminhos para minimizar os impactos da Reforma. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, é absurdo o entendimento que o fisco tem sobre o Simples, encarado apenas como uma renúncia fiscal.

“É, na verdade, a maior contribuição já dada para o país. Portanto, não vamos misturar as coisas. Querem gerar receita, deixem o Simples de lado”, alertou.

Luta continua no Congresso

O presidente da frente parlamentar do empreendedorismo na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressalta que já houve mudanças importantes no primeiro texto vindo do governo e que a luta hoje é para manter o Simples da forma mais simplificada possível, permitindo que os pequenos se mantenham na disputa. 

“Com o novo sistema, de débito e crédito em cima do que foi pago no consumo, o Simples perdeu competitividade, sobretudo para aquele que está no meio da cadeia produtiva. Nós precisamos trabalhar para que isso possa ser mantido — o Simples é um sucesso e esse sucesso tem que ser garantido na Constituição.” 

O parlamentar lamenta não ter conseguido o ajuste desse ponto antes da aprovação da EC 132/23 e também repudia a ideia do Simples como renúncia fiscal. 

"Quanto mais empresas no Simples, mais formalidade, mais arrecadação de receitas". Para Passarinho, o trabalho de base será fortalecer o Simples para a manutenção do emprego e da renda.

Os avanços da Reforma

Entusiasta da Reforma Tributária, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Décio Lima, comunga do pensamento de que “nada é o pior do que o sistema atual." 

O representante da maior entidade de apoio ao micro e pequeno empreendedor entende a Reforma como um marco regulatório revolucionário no processo tributário do Brasil. Apesar disso, avalia que ajustes ainda precisam ser feitos.

“Nós temos, evidentemente, alguns conflitos a serem superados, mas todos muito pequenos diante da grandeza que é concluirmos a Reforma Tributária em todo seu alcance no sistema bicameral – que se conclui no Senado Federal.”

Para Lima, o novo sistema tributário trará impactos positivos para a economia, para  simplificação, trazendo crescimento e garantindo a posição do Brasil em uma economia globalizada. A mudança deve trazer ainda segurança jurídica para o empresário e impulsionamento para a pequena economia.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos voltado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários. 

A adesão ao Simples Nacional é facultativa e pode ser pedida pelas empresas que fazem parte das seguintes categorias:

• Empresa de Pequeno Porte: quando a receita anual bruta é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
• Microempresas: quando o empreendimento recebe, por ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.
• Microempreendedor Individual: quando o empresário fatura, anualmente, receita bruta de até R$ 81 mil.
• MEI Caminhoneiro: nesta modalidade, é permitido o faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
   

Entre 2008 e 2022, o número de micro e pequenas empresas (MPEs) que exportam cresceu três vezes mais do que o de médias e grandes empresas que vendem para o exterior. É o que aponta um levantamento da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Enquanto as médias e grandes empresas que exportam passaram de 6,5 mil para 11,4 mil no período — registrando aumento de 24,3% — a quantidade de MPEs que vendem seus produtos e serviços para outros países saltou de 6,5 mil para 11,4 mil, o que significa crescimento de 76,2%, aponta o estudo. 

Os dados também apontam que a maior participação dos pequenos negócios brasileiros no comércio exterior cresce de forma consistente. Desde 2019, o número de MPEs que exportam registra alta média anual de 7,8%. 

Diferencial 

Em comparação aos grandes negócios, as MPEs apresentam características que tornam mais difícil sua atuação no mercado internacional, como a dificuldade em acessar mercados mais distantes. 

Por isso, o suporte de entidades e instituições de apoio ao comércio exterior, como é o caso da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), tem sido fundamental para que os pequenos negócios não só consigam acessar, pela primeira vez, o mercado internacional, mas permaneçam nele com o passar dos anos. 

Produtor de cachaça artesanal em Combinado (TO), o pequeno empreendedor Paulo Palmeira de Souza se prepara para exportar os destilados — produzidos pela família há mais de 30 anos. 

Depois de participar do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex), iniciativa da ApexBrasil que capacita empresários brasileiros a acessar o mercado exterior, Palmeira se inscreveu em outro programa, o Exporta Mais Brasil. 

Esse programa visa conectar empreendedores brasileiros a compradores internacionais por meio de rodadas de negócios setoriais. Em maio, o produtor participou de um encontro para estreitar laços com clientes potenciais da Índia, Peru e Portugal, em Palmas (TO). 

Tais capacitações fazem o empreendedor ter a certeza de que exportação não é coisa apenas para grandes empresas. "Eu acredito que a Apex vai me levar muito longe. Eu preciso de uma instituição de nome, que tem credibilidade, que sabe orientar o pequeno empreendedor. Eu sou um pequeno empreendedor na mão da Apex, na esperança de um dia poder crescer", diz. 

No ano passado, o Exporta Mais Brasil promoveu 13 encontros pelo país, que atraíram 143 compradores internacionais, resultando em R$ 275 milhões em negócios gerados para 487 empresas nacionais. 

Suporte amplo

Além do Peiex e do Exporta Mais Brasil, a ApexBrasil oferta uma série de programas que visam facilitar a inserção de empresas brasileiras — sobretudo micro e pequenos negócios — no comércio exterior de seus respectivos setores. 

A agência também tem parceria com entidades representativas de diversos segmentos, visando a inserção de empresas nacionais no mercado internacional. 

Para mais informações sobre essas iniciativas, acesse: www.apexbrasil.com.br. 

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