Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Entenda situação dos municípios com derrubada do veto que limitava recursos da saúde

O Congresso Nacional derrubou uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024. Entre eles estava o dispositivo que limitava o repasse fixado dos recursos destinados ao SUS por meio de emendas parlamentares

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Com a derrubada do veto que fixava um limite para os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de emendas parlamentares aos municípios-sede de consórcios públicos, quem vai se beneficiar é a população. A opinião é do economista Aurélio Trancoso. Para ele, a medida vai permitir que os repasses cheguem, principalmente, em municípios menores, que atualmente têm dificuldades para investir no setor por falta de recursos. 

“Os municípios podem receber mais dinheiro agora através de emendas parlamentares para que a saúde possa melhorar. Eu acho que é uma grande saída para os municípios que sofrem muito com a área de saúde. A área de saúde é muito deficitária no Brasil, principalmente relacionada ao SUS. A gente vê que o governo investe muito pouco e a população sofre muito com isso. Então eu acho que essa derrubada do veto foi muito interessante”, avalia.

Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) deste ano. Entre eles estava o dispositivo que limitava o repasse fixado dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de emendas parlamentares. 

Segundo o consultor de orçamento César Lima, significa que, hoje, se os municípios juntos têm 10 milhões em teto, o consórcio vai ter um outro teto de 5 milhões separado do teto dos municípios. 

“Os municípios terão um aumento, por assim dizer, da margem para utilização de recursos, oriundos de emendas parlamentares, para o financiamento desses consórcios públicos, que são quando dois ou mais municípios se juntam para criar, por exemplo, um hospital regional, para atender uma população de uma determinada região independente do município. Então isso daí é muito positivo para a pauta municipalista”, analisa.

Antes do veto

Anterior ao veto, os recursos oriundos de emendas parlamentares para consórcio de saúde estavam sujeitos aos limites fixados para repasses aos Municípios-sede do consórcio – local onde está situada a administração municipal. De acordo com a Confederação Municipal dos Municípios (CNM) a flexibilização dos limites para Município-sede de consórcios, em relação a recursos de emendas para saúde, foi inserida na LDO 2020 e se manteve até 2022 sem questionamentos.

No entanto, a regra, prevista por texto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO 2023), recebeu veto presidencial. Em análise no Congresso Nacional, o veto foi mantido pelos parlamentares em sessão em 15 de dezembro. 

Na opinião do economista especializado em orçamento Roberto Piscitelli, as emendas parlamentares aumentam o poder de barganha e a influência dos parlamentares junto aos municípios que poderão ser beneficiados por essas emendas.

“Essas emendas parlamentares já representam mais de 50 bilhões, é uma fatia muito importante do orçamento. Então isso é mais um avanço, digamos assim, no que se poderia considerar a prerrogativa do Legislativo, que se atribuiu de ter um maior protagonismo em matéria orçamentária, aumentar a influência em relação à destinação dos recursos, aumentar o volume de recursos que são transferidos aos municípios através de emendas parlamentares”, ressalta.

CNM e o veto

Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida será benéfica para todos os municípios. A entidade atuou junto aos parlamentares para a derrubada desse veto à Lei 14.791/2024 de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A CNM entende que o dispositivo prejudicava a população de todos as regiões do consórcio. 

Assim, as emendas destinadas a essa modalidade de consórcios não consumirão o limite financeiro de incremento temporário do município-sede e os demais integrantes não serão prejudicados caso também sejam favorecidos com recursos decorrentes de emendas parlamentares.

Ao todo, são mais de 300 consórcios públicos de saúde e mais 4,2 mil municípios vinculados a eles, em todos os estados, conforme dados da CNM.
 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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