Foto: Agência Brasil
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” É assim que começa o caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que eleva crianças e adolescentes à condição de cidadãos, trazendo como função de toda a sociedade proteger e zelar por eles. Na lista de guardiões, está o conselho tutelar, que ajuda a garantir esses direitos básicos. O que nem todos sabem é quão estratégica é a função desse órgão.
“O conselho tutelar atua na capilaridade dentro da comunidade. A importância dele nas regiões administrativas do DF e dos municípios é de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Quando estamos na ponta, conseguimos verificar situações, averiguar qualquer fato que configure violação de direitos. É um canal aberto entre família, comunidade, sociedade, órgãos, escolas, saúde”, adianta Raisa Lopes, 33 anos, conselheira tutelar na região administrativa de Taguatinga (DF).
Raisa, que também é membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do DF (ACT-DF) e representante titular do DF no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT-DF), explica que, por mais que pareça, o conselho tutelar é um órgão autônomo não jurisdicional, ou seja, não pertence ao Judiciário. Os conselheiros atuam de forma colegiada na aplicação de medidas protetivas e na requisição de serviços públicos quando a família, a sociedade ou o Estado violam algum direito da criança e do adolescente.
“O conselho atua na proteção integral desses infantes. Atuamos em todas as frentes: na defesa, na segurança, na proteção, na saúde, na educação quando há violação de qualquer um desses direitos”, completa a conselheira.
Para a advogada Anne Ramos, especialista em Direito de Família e Sucessões, o conselho tutelar é o primeiro contato que muitas crianças e adolescentes têm com os próprios direitos e garantias. “O conselho é a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaças ou violação de direitos por parte da sociedade, do Estado, de pais e/ou responsáveis ou pela própria conduta do menor”, esclarece.
Os conselhos têm a prerrogativa, segundo Anne Ramos, de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal, de zelar pelo cumprimento dos direitos desse grupo específico. “A comunicação do conselho com órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, delegacias e hospitais facilita muito o desempenho das atividades. A proximidade com os tutelados também possibilita ao conselheiro atuar de forma mais ágil ao constatar tanto ameaça quanto violação de direitos”, diz.
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil tem hoje cerca de 30 mil conselheiros espalhados em todos estados e no DF. Os conselheiros são escolhidos pela comunidade, levando em conta as particularidades de cada município. O mandato é de quatro anos e a eleição, que é o último processo de escolha, ocorre sempre no ano seguinte ao da eleição do presidente da República. “O processo de eleição é unificado, ocorre no Brasil na mesma época”, reforça Raisa Lopes, que exerce seu segundo mandato.
Em maio do ano passado, inclusive, foi sancionada uma lei que permite a recondução ao cargo para vários mandatos – antes, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, o conselheiro podia ser reeleito uma única vez. O argumento do autor do projeto PL 1.783/2019, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares poderia "prejudicar a boa gestão" dos conselhos.
“O conselho tutelar é um elo valioso entre a comunidade que o elege e o Poder Público. Por serem eleitos pela comunidade, percebe-se uma proximidade maior do que a existente entre o Poder Público e a realidade de determinadas comunidades”, avalia Daniel Lima Pessoa, promotor de Justiça da Comarca da Águas Lindas de Goiás (GO).
Daniel destaca que o ECA já previa a criação e a regulamentação dos conselhos tutelares ainda no século passado. “Assim como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e algumas organizações não governamentais, o conselho tutelar faz parte de todo um sistema que busca proteger direitos e garantias de crianças e adolescentes, para dar efetividade a esses direitos, especialmente aqueles que envolvem situação de risco”, comenta.
O Estatuto, segundo o promotor, garantiu que os conselhos tutelares possam tomar atitudes visando à proteção de crianças e adolescentes, como medidas de aplicação de medidas protetivas, “Isso independentemente do aval do MP, do juiz ou da Vara da Infância e da Juventude”, avisa o promotor.
Os casos mais comuns em Águas Lindas (GO), segundo Daniel, são de crianças e adolescentes em situação de abandono dos pais ou responsáveis, em situação de rua e de maus tratos. “Esses casos chegam ao Ministério Público, por meio do conselho tutelar, quando as medidas protetivas aplicadas por eles não se revelam suficientes ou adequadas para aquele caso concreto”, conta. O acompanhamento pode durar até meses, dependendo de cada caso.
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Na opinião da consultora de Assistência Social e Direitos Humanos na Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro, o conselho tutelar tem uma função importante na sociedade. “O conselho tutelar é fundamental para a democratização do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, para execução e operacionalização dessas garantias”, acrescenta.
Rosângela ressalta o porquê de os conselhos necessitarem de autonomia para desempenhar os trabalhos. “Ele é autônomo do ponto de vista da execução de suas atribuições, ou seja, não tem vinculação ou hierarquia que os submetam a atender políticas de uma gestão A, B ou C. Isso é importante para garantir ética, justiça e equidade, o acesso plural e justo de todas as crianças e adolescentes aos seus direitos fundamentais, sem nenhum percalço ou influência política na sua atuação”, reitera.
Do ponto de vista administrativo, os municípios têm a responsabilidade de manter a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar. “Eles precisam dar condição de trabalho, um local físico e fixo para que o conselho tutelar funcione como uma referência para a comunidade, garantir os direitos trabalhistas desses conselheiros, disponibilizar automóveis para execução do trabalho num plantão ou para visitas de denúncias”, enumera a assistente social.
Eduardo Rezende, conselheiro tutelar em Ceilândia, uma das regiões mais perigosas do DF, relata a falta de estrutura para quem atua na profissão. “Em muitos casos, o principal violador desses direitos de crianças e adolescentes é o próprio Estado, com uma rede de proteção desemparelhada e falta de recursos. Ainda assim me sinto honrado de ser um deles, de estar como conselheiro e ter a confiança da comunidade, fazendo valer a voz deles. Não vejo nem como profissão, mas como missão”, desabafa.
Eduardo atua há seis anos como conselheiro e desenvolveu diversos projetos desde a década de 1990 que traz para os dias de hoje. Ele dá aulas de graça de judô, ciências corporais e musicalização. “Fui atleta social pelo Sesi e lá atrás comecei como instrutor de judô de forma voluntária. Hoje, idealizei um projeto chamado ‘Judô Cidadão’, em que ofereço aulas gratuitas para a comunidade carente de Ceilândia. É uma missão muito interessante, desafiadora e muito honrosa. Eu me sinto muito orgulhoso de estar conselheiro tutelar”, orgulha-se.
A colega Raisa Lopes enfatiza. “Ser conselheiro tutelar é uma missão. É uma missão árdua, mas a gente pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes. A gente pode zelar pelo desenvolvimento pleno, psíquico e físico. É uma função que enobrece de fato.”
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) é responsável pela condução da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, vinculada à pasta dos Direitos Humanos no Governo Federal. O objetivo é apoiar ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, promovendo a articulação de diversos órgãos e sociedade civil – entre eles, a do conselho tutelar.
Entre as metas para garantir o direito das crianças e adolescentes, está a construção do “Conselho Tutelar Referencial”, que serviria para garantir um espaço seguro, confortável, sustentável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares. Algumas unidades já foram inauguradas, como em Canaã dos Carajás (PA) e em Fortaleza (CE). Segundo dados da Secretaria, a unidade de Macapá (AP) deve ser inaugurada em breve e outras três estão em andamento: Campo Alegre (AL), Rio de Janeiro (RJ) e Inhumas (GO).
As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde
Baixar áudioAinda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.
Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.
A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.
Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.
“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.
Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.
Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia
“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae
Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia
Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.
“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.
Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.
Copiar o textoBaixar áudioProfessora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.
“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.
Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.
Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.
A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.
Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.
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“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae
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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.
“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.
De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.
Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.
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