Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

MP do Carf: presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo diz que não há ambiente para aprovação

Parlamentares se reuniram com representantes do governo nesta terça-feira (28) para discutir medida que retomou o voto de qualidade no Carf e que limitou o acesso de micro e pequenas empresas ao julgamento pelo colegiado

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O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD–SP), afirmou, nesta terça-feira (28), que não há clima favorável no Congresso Nacional para aprovação da medida provisória 1160/2023. Editada pelo governo Lula em janeiro, a MP restabeleceu o voto de qualidade como critério de desempate para as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. 

"O meu sentimento, hoje, conversando com diversos parlamentares, é de que ainda não há um ambiente positivo para aprovação dessa medida provisória", disse o deputado em evento que reuniu parlamentares e representantes do governo federal para discutir a MP. 

Bertaiolli disse que a frente parlamentar é contra o texto que foi apresentado pelo governo. Segundo o deputado, o governo não deveria reinstituir o voto de qualidade com o objetivo de arrecadar mais. "Olhar esse bolo contencioso de R$ 1 trilhão que está lá agora e querer que isso se transforme numa arrecadação é um erro crasso, porque multa não é fator arrecadatório. É exatamente esse conceito que fez com que a frente se posicionasse contrária a esta medida provisória." 

Micro e pequenas empresas

Apesar de discordar da medida provisória, o deputado afirmou que a frente tem conversado com o Executivo para que o texto seja modificado antes de ir à votação na Câmara dos Deputados. Segundo ele, será preciso oferecer segurança jurídica para que as pessoas físicas, micro e pequenas empresas que tenham disputas envolvendo tributos com a União não sejam prejudicadas com as alterações propostas pelo governo. 

A MP ampliou de 60 para mil salários mínimos (o equivalente a R$ 1,3 milhão) o piso para que um litígio seja julgado pelo Carf, o que tende a concentrar no órgão apenas os processos de grande valor. Na semana passada, uma portaria da Receita Federal regulamentou as disputas sobre tributos consideradas de baixa complexidade, ou seja, de até R$ 1,3 mi. Segundo a norma, elas passam a ser julgadas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). Em primeira instância, por decisão monocrática, isto é, de apenas um julgador. Caso o contribuinte ou o Fisco não concordem com a decisão, a análise se dará em última instância, por decisão colegiada, também na DRJ. 

O deputado Marco Bertaiolli diz que a preocupação da frente é que, diante da impossibilidade de recorrerem ao Carf, as micro e pequenas empresas tenham que apelar para a justiça comum, cuja habilidade para julgar processos tributários não é a mesma do órgão. 

"Nenhuma média-empresa no Brasil vai receber uma multa de R$ 1,3 milhão. Nós estamos jogando todas as pequenas empresas para o órgão estadual. Eu preciso ter a segurança jurídica que nesse órgão estadual eu terei uma segunda análise do meu processo." 

Para o parlamentar, também será preciso permitir que os contribuintes sejam representados nas turmas das DRJs, assim como acontece no Carf, onde os julgamentos devem ter número igual de conselheiros da Receita Federal e da sociedade civil.  

Bertaiolli disse que uma das saídas para apaziguar a polêmica em torno do voto de qualidade – que garante ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate nas disputas tributárias – pode ser a diferenciação entre os processos tributários internacionais e nacionais. 

"Estamos conversando com a Receita Federal para saber quanto dos 2% dos processos que são decididos pelo voto de qualidade são grandes corporações e transações internacionais. Isso eles não nos disseram, porque nós podemos excepcionalizar, que é a proposta que o [deputado] Passarinho fez. Nós criamos um artigo que diz o seguinte: o voto de qualidade pró-contribuinte continua para dirimir os tributos nacionais. Para os internacionais, volta o voto de minerva da própria Receita." Essa proposta, no entanto, ainda não foi formalizada, ressaltou o deputado.

A MP do Carf tem força de lei desde o dia 12 de janeiro, quando foi publicada pelo governo. Como qualquer medida provisória, se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, ela tem eficácia por 60 dias. Prazo este que pode ser prorrogado pelo mesmo período caso o Congresso Nacional não tenha concluído a votação do texto. 

De acordo com a Constituição, se uma MP não for apreciada em até 45 dias após sua publicação, passa a tramitar em regime de urgência na Câmara e no Senado.  

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Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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