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Reforma Tributária

Reforma tributária: "Não podemos abrir mão da simplificação", afirma Duquesa de Tax

Especialista em direito tributário, Maria Carolina Gontijo diz que simplificar o sistema deve ser o principal objetivo da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sob pena de "jogar todo nosso esforço fora". A especialista ficou conhecida nas redes sociais por explicar de um jeito simples assuntos complicados do mundo dos impostos

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Reportagem:

Data de publicação: 09 de Junho de 2023, 04:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:26h

Especialista em direito tributário, Maria Carolina Gontijo se tornou conhecida nas redes sociais por explicar de um jeito simples assuntos complicados do mundo dos impostos e o seu impacto na vida das pessoas e empresas. Em entrevista ao Brasil 61, a "Duquesa de Tax" afirmou que a reforma tributária em curso no Congresso Nacional deve seguir o mesmo caminho. Ou seja, nada de querer complicar o texto com diversas alíquotas ou regimes com tratamentos diferenciados. Para a professora do Insper, não se pode abrir mão do principal objetivo da reforma: simplificação.

Durante a conversa, Gontijo explicou as causas por trás do "manicômio tributário", o que o país tem a ganhar com a modernização dos impostos sobre o consumo de produtos e serviços e afirmou: nunca houve um momento tão propício para a aprovação da reforma tributária como agora.

Confira a entrevista completa com a especialista.

Brasil 61: O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara apresentou o relatório com as diretrizes para a PEC da reforma. Agora vai?

Maria Carolina Gontijo: "Eu acho que a gente nunca teve um ambiente tão propenso para o "agora vai". As pessoas foram tomando consciência do quão difícil é o sistema tributário brasileiro que isso acabou virando não só movimento da sociedade, como um movimento até dos próprios políticos. As pessoas falam assim comigo: 'cê acha que agora vai?'. Eu falo: 'agora é a hora certa da gente discutir'. Se vai, aí já envolve questões políticas, enfim, mas acho que nunca esteve tão propenso."

Brasil 61: O sistema tributário brasileiro é tão complexo que ficou conhecido como "manicômio tributário". Na sua avaliação, quais são os principais problemas desse modelo de cobrança de impostos sobre o consumo?

M.C.G.: "Uma das nossas grandes dificuldades é que o nosso sistema não foi pensado como um sistema e a gente foi criando puxadinhos ao longo do caminho sempre que a gente tinha uma necessidade urgente. A gente precisava de uma fonte de arrecadação e acabava criando algum tipo de tributo do consumo. Eu costumo brincar que baldes foram sendo colocados para segurar algumas goteiras. A gente foi criando algumas coisas para tentar não enfrentar uma uma reforma, que é um assunto complicado, que envolve muitos interesses".

Brasil 61: Quais foram os puxadinhos que o país criou ao longo dos anos?

M.C.G.: "O que a gente tem? Um tributo sobre serviços que é da esfera municipal, o ISS; um [imposto] de mercadorias, que é o ICMS [estadual], mas também tem os federais: PIS, Cofins e IPI. Alguns têm sistemática cumulativa, como PIS e Cofins. Outros tem uma sistemática não-cumulativa. A gente criou um emaranhado tão grande de possibilidades nesse sistema, que acabou virando um castelinho de cartas, em que mexendo em uma carta a gente acaba mexendo em todo o sistema. Veja que no ano passado o governo tentou reduzir o IPI para alguns produtos e acabou esbarrando na questão da Zona Franca de Manaus e, aí, o IPI dos produtos que são feitos na Zona Franca de Manaus não puderam ser reduzidos. Existem tantos tributos sobre o consumo, que absolutamente ninguém sabe efetivamente quanto paga de tributo quando está consumindo alguma coisa. Então, você vai lá e compra no supermercado alguma coisa, você não sabe quanto, de fato, existe de tributos ali. Não é um sistema transparente".

Brasil 61: As propostas que estão com as discussões mais avançadas no Congresso Nacional para a reforma tributária propõem a substituição dos cinco principais tributos sobre o consumo por um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Elas conseguem resolver ou minimizar a complexidade do sistema atual?

M.C.G.: "Sem sombra de dúvidas. E eu acho que elas têm um ponto muito importante, principalmente, que é transformar o sistema em algo mais transparente. Hoje, a gente tem alguns tributos que, se você aumenta, as pessoas não conseguem perceber exatamente que aquilo foi um aumento de preço do produto. No início do ano, vários estados começaram a praticar alíquotas maiores de ICMS de combustível. Eu não vi ninguém desses estados criando algum tipo de protesto por isso. Por quê? As pessoas não conseguem perceber efetivamente onde que aquilo ali está impactando no dia a dia delas. [A reforma] vai deixar isso transparente, porque a partir do momento em que determinado governador precisar aumentar alíquota, que isso fique claro e as pessoas consigam cobrar efetivamente esses tributos que elas pagam".

Brasil 61: Dá para chamar de reforma tributária uma reforma que não diminua o peso dos impostos sobre os cidadãos e o setor produtivo?

M.C.G.: "Eu não tenho esperança de nenhum tipo de diminuição da carga tributária. O que a gente precisa é criar esse ambiente para simplificação, porque pagar muito já estamos pagando. Se a gente chegasse agora nessa confusão e dissesse: 'vamos ter uma redução da carga tributária', a gente sabe que não existe espaço pra isso. A gente precisa ser racional nesse ponto. Precisa simplificar, porque a partir do momento em que a gente simplificar, vai ter um espaço grande para um ganho de desenvolvimento econômico. Existem inúmeros estudos a respeito: melhorando a economia, depois a gente vê o que a gente consegue para equalizar essa carga para que não fique tão alta. Eu bato muito na questão da simplificação e na questão da percepção das pessoas. Se a gente tiver isso, eu acho que já é um passo em direção a um sistema que seja mais justo."

Brasil 61: Você acredita que, mesmo sem redução de carga tributária, a mera simplificação do sistema vai contribuir para diminuição dos custos sobre as empresas?

M.C.G.: "A gente tem não só empresas com inúmeras pessoas focadas na apuração e no cumprimento de obrigações acessórias, que são as informações que as empresas precisam prestar aos fiscos. A gente tem a parte onde as empresas planejam a questão tributária. Todo o esforço que está sendo colocado ali para tentar apurar ou informar corretamente a tributação é uma força econômica que está no lugar errado. E a simplificação já melhora tudo, inclusive a questão da segurança jurídica. Hoje a gente tem um contencioso tributário gigantesco, absurdo e que atrasa o país, por quê? A gente vê discussões que demoram muitos anos. Essa questão da insegurança jurídica é muito ruim pra nós. Primeiro, porque ela acaba espantando o investimento, porque se a gente está aqui e acha que esse sistema é um manicômio, imagina quem está vindo de fora. A gente paga um preço muito alto por essa complexidade que a gente podia estar investindo em outras coisas. Só da gente fazer isso já vai ser um ganho tremendo".

Brasil 61: Por todos esses custos com as obrigações acessórias, além da quantidade das obrigações principais e diferentes legislações, as empresas brasileiras perdem muito tempo e gastam muito para produzir, o que encarece os bens e dificulta a competitividade delas no nível internacional. Acredita que este problema será resolvido com essa simplificação proposta?

M.C.G.: "Eu acho que não só vai melhorar, como essa simplificação vai acabar naturalmente diminuindo essa questão, especialmente no contencioso tributário. A gente tem a questão do PIS e COFINS. Tem 20 anos praticamente e a gente fica pensando: isso dá crédito ou isso não dá crédito? Até porque nós estamos numa economia que está mudando todos os dias. Se a gente continuar parado no tempo e esperando que muitos anos depois o Supremo venha decidir se software é serviço ou mercadoria, isso atrasa o nosso desenvolvimento econômico de uma maneira que é difícil até para a gente mensurar. E aí a gente fica naquela de saber se Crocs, por exemplo, é sapato de borracha ou sandália impermeável. No fim, é engraçado, a gente usa, mas a gente está rindo da própria desgraça, porque é muito ruim para o país esse tipo de discussão Então, a simplificação é essencial para as empresas, principalmente para que elas possam focar em outra coisa e não administrar contencioso. Ter um sistema simples é o que a gente precisa se a gente quiser ter uma economia forte e respeitada no resto do mundo".

Brasil 61: Para você, o que seria uma boa reforma tributária?

M.C.G.: "O que a gente precisa principalmente é simplificação. A gente não pode correr o risco de tentar fazer uma reforma e que depois tenha um milhão de alíquotas diferenciadas, um milhão de regimes diferenciados, porque cada setor vai pedir o seu, a gente sabe como é que funciona o lobby. A gente não pode tentar complicar o sistema sob pena de jogar todo esse nosso esforço fora. A gente precisa ficar no mais simples possível. A reforma ideal seria um IVA simples, não um IVA Dual. Mas a gente precisa fazer o que dá pra fazer. O Brasil é um país de dimensões continentais. Então, nosso desafio não é pequeno. É como se a gente tentasse colocar uma reforma num continente inteiro. A gente sabe que é complicado. Se o IVA Dual não é o ideal, é o que dá pra fazer e já melhora muito. Este é o ponto principal pra mim: a gente não pode abrir mão da simplificação."

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual

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Sebrae lança série de ilustrações educativas para orientar empresários na reabertura das atividades

Sebrae

Sebrae lança série de ilustrações educativas para orientar empresários na reabertura das atividades

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.

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Sebrae

Guia criado pelo Sebrae orienta prefeitos sobre iniciativas que promovem evolução das pequenas empresas

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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