Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Sob críticas, programa que zera imposto em compras de até US$ 50 começa a valer

Plataformas de comércio eletrônico que aderirem ao Remessa Conforme terão que prestar uma série de informações ao governo e aos consumidores. Para indústria e varejo nacional, isenção de imposto de importação dificulta concorrência

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Sob críticas do varejo nacional, o governo vai lançar nesta terça-feira (1º) o Programa Remessa Conforme. A iniciativa tem o objetivo de certificar as plataformas estrangeiras de comércio eletrônico junto à Receita Federal. A adesão é voluntária, mas dá vantagens aos consumidores das empresas que se cadastrarem, como a isenção do imposto de importação em compras de até 50 dólares.

A isenção valerá para as transações de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Antes do programa, apenas o comércio entre pessoas físicas dava direito ao imposto zero. Ana Carolina Carpinetti, sócia da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados, explica que o Remessa Conforme é uma tentativa do governo de trazer regras para o e-commerce, que vem crescendo nos últimos anos. 

“O que estava acontecendo? Chegava muita encomenda feita aqui por pessoa física no Brasil, do exterior, especialmente da China. A Receita Federal não tinha condições de fiscalizar a entrada de todas essas importações. E aí algumas ela fiscalizava, outras não, por amostragem e aí pelo volume de importações. O governo resolveu regulamentar o assunto”, avalia. 

Para conseguir a certificação, as empresas de comércio eletrônico precisarão atender a alguns requisitos, como prestar informações aos Correios ou empresas de courier (serviço de entrega rápida, de porta em porta) para registro da declaração de importação dos itens adquiridos; repassar o valor dos tributos cobrados dos consumidores para o governo e exibir para os clientes, na página de oferta do produto, o valor da mercadoria, frete e os tributos incidentes na operação. 

A ideia é que a Receita Federal receba de forma antecipada as informações sobre as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil, assim como os tributos devidos. Em contrapartida, o governo se compromete a agilizar a liberação das mercadorias das plataformas certificadas, além de zerar o imposto de importação para compras de até 50 dólares. A cobrança da alíquota de 17% do ICMS (imposto estadual) sobre os produtos importados continua valendo, no entanto. 

Críticas do setor varejista

A isenção do imposto de importação para compras de até 50 dólares no exterior rendeu idas e vindas este ano. Inicialmente, o governo federal anunciou o fim da concessão, mas recuou após a repercussão negativa. Depois, comprometeu-se a regulamentar o assunto, que é alvo frequente de disputas judiciais. 

“O assunto não estava pacificado. Havia uma dúvida e, agora, com essa nova regulamentação, ficou claro que pode, sim, a remessa ser feita de pessoa física para pessoa física ou de pessoa jurídica para pessoa física, que ambas se beneficiariam da isenção”, diz Carpinetti. 

Com o anúncio do programa de conformidade, a insatisfação do varejo nacional aumentou. As empresas que atuam no Brasil argumentam que sofrem concorrência desleal das plataformas estrangeiras, em especial as asiáticas, como Shoppe, Schein e Ali Express. 

Presidente do Sindicato da Moda de Divinópolis (MG), Mauro Melo Júnior, diretor da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), alega que muitas empresas cadastradas nas gigantes de comércio eletrônico estrangeiras burlavam os dados para evitar a taxação dos produtos. “Na verdade, está mandando [o produto] de pessoa jurídica para pessoa física. Só que eles fazem uma simulação de pessoa física para pessoa física”, pontua. 

Agora, segundo ele, a concorrência “desleal” que se valia da infração às regras ficará ainda maior, pois o governo passará a permitir, de forma legal, a isenção para compras junto a pessoas jurídicas, estendendo a isenção existente. 

“A carga tributária de uma empresa nacional em cima do produto está na faixa de 40%. E como nós já temos muito encargo em cima da folha de pagamento, hoje, entre mão de obra e tributos, o impacto chega a dar 60% do valor do produto”, diz. “É uma concorrência em que você paga todos os impostos e o seu concorrente paga zero”, critica. 

Mauro afirma que o problema se agravou este ano. “O mercado parou, as lojas de varejo também vêm sofrendo bastante com a venda.  Está muito aquém dos últimos anos. Então, se o governo não voltar a taxar, continuar com essa isenção, o Brasil vai desindustrializar”. 

Impactos

Mauro Melo Júnior cita um estudo da própria Fiemg, que aponta para um impacto de mais de R$ 21 bilhões para a economia do país com a isenção do imposto de importação, nos últimos três meses. Mauro diz que, além da perda de faturamento para as empresas brasileiras, há ameaça aos empregos gerados pela indústria e o varejo no país. “No ano passado causou 1,1 milhão de demissões. Para este ano está se prevendo cerca de 2 milhões de demissões, entre indústria e comércio.” 

O diretor da Fiemg afirma que o desejo da indústria brasileira não é o aumento de tributos sobre as importações, mas, sim, condições justas de competição.

“Não precisa o governo taxar. A gente quer igualdade de competição. Então tira o nosso imposto também. Baixa o nosso imposto, porque se der isenção pra gente, o nosso produto também vai cair. O que a gente não dá conta de competir é com a desigualdade na taxação”, pontua. 

E-commerce: concorrência com o varejo internacional é desleal, diz especialista

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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