Foto: brasil.gov.br/Ricardo Telles
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Sucateamento da ANM prejudica imagem do Brasil no exterior, avalia especialista

O doutor em direito constitucional Acácio Miranda afirma que bloqueio de recursos da agência dificulta regulação e fiscalização do setor, tornando-o mais suscetível a irregularidades

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A falta de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) para regular e fiscalizar o setor causa impactos socioambientais "enormes" e prejudica a imagem do país no exterior. A avaliação é de Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF. 

Criada em 2017, a ANM assumiu o papel do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de regular, fomentar e fiscalizar a mineração brasileira. Mas, desde o início, a agência sofre com restrições orçamentárias. Em 2018, seu primeiro ano de funcionamento, apenas 34% do orçamento da ANM foi empenhado. Nos anos seguintes, o contingenciamento de recursos se repetiu. 

Dos 2.121 cargos previstos para o seu quadro de pessoal, apenas 664 estavam ocupados até o início de fevereiro, segundo a agência. Os 1.457 postos vagos na ANM correspondem a 68,7% da força de trabalho necessária para que a agência funcione como projetado inicialmente. 

Além disso, os servidores da Agência Nacional de Mineração recebem 49% a menos, em média, que os funcionários das outras dez agências reguladoras federais, como ANP, por exemplo. A informação é do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências. 

As tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG) e a contaminação de rios por conta do garimpo ilegal mostram que as atividades da agência têm impacto direto na vida dos brasileiros, explica Acácio. 

"Muitos dizem que não tem uma interferência direta, mas a atividade de mineração exerce influência no meio ambiente. A partir do momento que nós não fiscalizamos, existem prejuízos ao meio ambiente e à vida. Esse sucateamento tem essas consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme", pontua.  

Agência que fiscaliza garimpos ilegais tem corte de R$ 75 milhões

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, argumenta que a ANM é a segunda agência reguladora que mais arrecada para o caixa do governo federal, mas é a penúltima em tamanho orçamentário. 

“Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora das agências reguladoras. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade não que só a agência precisa, mas que o Brasil necessita”. 

Entrevista: deputado Zé Silva explica prioridades da Frente Parlamentar da Mineração

Comércio exterior

Em 2022, o comércio de minério de ferro, de cobre e seus concentrados e dos demais produtos da indústria extrativa representou cerca de 10% das exportações brasileiras. Em valores absolutos, rendeu US$ 33,5 bilhões ao país. Os dados foram obtidos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Acácio afirma que o custo pela falta de estrutura da ANM prejudica a imagem da mineração do Brasil no exterior. "A mineração historicamente tem alguns problemas relacionados a ilicitudes e, a partir do momento em que não há uma observância e uma regulação, todas essas atividades ficam bastante compatíveis e isso traz prejuízos internacionais para o Brasil, porque o Brasil é conhecido no cenário internacional como um dos grandes países mineradores do mundo. Acaba dando aos outros atores internacionais certos receios e fazendo com que não negociem com o Brasil nesse setor". 

Veto de recursos 

A Câmara e o Senado votarão os vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração, a ANM. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 destinava cerca de R$ 59,2 milhões para a equiparação salarial dos servidores da ANM com a remuneração em outras agências reguladoras e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. 

As mudanças na estrutura de pessoal da ANM foram inseridas e aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da Medida Provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, como o urânio, – o que antes era exclusividade da União. A MP também atualizou as regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), como seus objetivos, fontes de receita e como os recursos do fundo poderiam ser gastos. 

No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos para a contratação de 95 funcionários e o reajuste salarial dos servidores que trabalham na ANM. À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações no Funam também foram vetadas. 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos). 

Frente Parlamentar da Mineração: Congresso deve derrubar veto de R$ 75 mi para ANM

 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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