Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

“Volta do imposto sindical obrigatório representaria um retrocesso”, avaliam tributaristas

Governo anunciou que vai apresentar ainda este mês o projeto para fortalecer sindicatos com a volta do imposto compulsório; especialistas criticam medida

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O Brasil 61 saiu em campo para saber a opinião de professores e especialistas em Direito Tributário sobre a proposta anunciada esta semana pelo Ministério do Trabalho, que pretende fortalecer os sindicatos principalmente com a possibilidade de ressuscitar o imposto sindical obrigatório. A obrigatoriedade de o trabalhador ter a taxa sindical descontada em seu salário deixou de existir em 2017, através da reforma trabalhista implementada pelo então presidente Michel Temer (MDB). Daquele ano em diante, a contribuição sindical passou a ser optativa aos trabalhadores brasileiros. 

No entanto, antes mesmo de a proposta ser apresentada pelo atual governo, o projeto já despertou a oposição no Congresso Nacional e também várias críticas de especialistas em Direito Tributário, como o professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha; o diretor da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB/GO), Guilherme Di Ferreira; e a mestre em Direito e especialista em Processo do Trabalho, Juliana Mendonça.

Os três tributaristas, ouvidos pela reportagem, foram unânimes em afirmar que a iniciativa representa um retrocesso. 

O professor Tamanaha vai além, e destaca que a discussão neste momento “seria no mínimo inapropriada”, devido ao esforço que o próprio governo vem fazendo para articular e aprovar, na Câmara e no Senado Federal, a reforma tributária. 

“Discussão inapropriada”

Para o Rodolfo Tamanaha, a reforma tributária é uma “míni-revolução” do próprio sistema tributário nacional. “Eu entendo que não está no momento adequado de se voltar com esse tema, porque se a reforma tributária avançar, a gente vai ter que conviver com o sistema tributário antigo e um novo, numa  transição de alguns anos, e você estabelecer um novo imposto eu acho que desarticula”, declarou o professor do Ibmec. 

“Eu acho inapropriado a discussão nesse momento, dessa contribuição ou desse imposto, no contexto em que o governo está com todas as fichas depositadas na reforma tributária do consumo e na sequência a reforma tributária da renda”, afirmou. “A reforma tributária também vai avisar a desoneração da folha e a contribuição sindical acaba pesando, porque ela está vinculada à remuneração do trabalhador”, concluiu.

“Retrocesso”

De acordo com Guilherme Di Ferreira, do escritório Lara Martins Advogados, o fim da obrigatoriedade do imposto sindical foi um dos grandes avanços que da reforma trabalhista de 2017. Segundo ele, a medida refletiu positivamente para os empregados: “A contribuição sindical é um valor que era descontado, ainda é descontado do salário de funcionário, mas hoje é de forma optativa”, lembrou.

“Essa contribuição sindical obrigatória é vista como um retrocesso, porque o funcionário novamente vai ser obrigado a ter mais descontos dentro do seu salário”, observou. “Não sabemos se [a proposta] será debatida no Judiciário, para que não entre em vigor ou caso entre, que seja questionado para que os funcionários não tenham mais descontos nos seus salários, além dos obrigatórios, que nós já temos hoje em dia na nossa grande e complexa carga tributária”, completou o diretor da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO.

“Direito de escolha”

Conforme a especialista em Direito e Processo do Trabalho Juliana Mendonça, o fato de o país vir a ter uma nova contribuição sindical obrigatória aos trabalhadores representa um retrocesso porque “tira o direito de escolha” dos empregados optarem por aprovar ou não a representação que estiverem tendo através dos sindicatos.

“Eu entendo que seja um retrocesso, tendo em vista que nós já tínhamos esse modelo até 2017 e vários sindicatos não se empenhavam em fazer um trabalho bem feito”, afirmou Mendonça, acrescentando que, depois, “começou-se a de fato pagar, os empregados que entendiam que estava sendo representado e bem representado pelo seu sindicato”.

“Então, o fato de obrigar a todo e qualquer trabalhador a ter esse recolhimento gera uma certa tristeza, porque é muito difícil você ser compelido a fazer algo que você não se sente bem representado”, lamentou a sócia do escritório Lara Martins Advogados. 

A proposta do governo

De acordo com o Ministério do Trabalho, a meta do governo é fixar a nova taxa em até 1% do rendimento anual do trabalhador, descontando a contribuição de forma compulsória da folha de pagamento. A quantia a ser paga seria definida em assembleias, com objetivo de democratizar as decisões e também para ficar clara que a intenção é buscar uma forma de fortalecer financeiramente os sindicatos "com o apoio da classe trabalhadora". 

Apesar de o projeto ser polêmico, o ministro tem declarado à Imprensa que pretende apresentá-lo até o fim do mês, vinculando a taxa da nova obrigatoriedade ao acordo de reajuste salarial. 

 
 

Foto: Arquivo/EBC

Sebrae

As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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