As novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio entram em vigor no dia 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A Pasta não incluiu feiras livres nessa proposta. 

Entidades ligadas ao setor reagiram à ideia, como é o caso da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). O presidente da instituição, Leonardo Severini, defendeu a necessidade de revisão da medida, levando em consideração a importância do diálogo entre as partes e a realidade das empresas do Brasil.

Os representantes da UNECS destacaram que, caso a portaria seja mantida nos moldes atuais, pode causar prejuízos significativos à atividade comercial, “afetando empregos e a geração de renda em todo o país.”

Licenciamento ambiental: proposta aprovada no Senado unifica procedimentos e simplifica concessão de licenças

Movimentação portuária cresce quase 7% na Região Norte em março de 2025

Ao Brasil 61, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirmou que a alteração “é de grande magnitude”, e que as consequências são imprevisíveis, já que a maior parte dessas atividades é considerada essencial. Diante disso, a entidade tem defendido que a medida pode tornar esses acordos burocráticos, o que atrasaria decisões consideradas importantes. 

“A regulamentação do trabalho em feriados é um dos aspectos mais complexos do processo negocial. Caso a negociação se estenda por tempo excessivo ou, eventualmente, as partes não alcancem um acordo, os prejuízos — não apenas para o comércio, mas também para a população em geral — serão significativos”, destacou.

“Isso não significa que a norma coletiva não deva estabelecer as condições para o trabalho em feriados. O que não se pode admitir é que a autorização para o trabalho em feriados esteja condicionada ao êxito da negociação. Em um processo negocial, não se pode correr o risco de que uma das partes fique refém da outra, pois isso invariavelmente gera impasses prejudiciais a todos os envolvidos”, complementa a entidade. 

Legislação atual não proíbe trabalho no comércio aos domingos e feriados

Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. 

Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. “Não tem que ter essa burocracia de ter que fazer um dissídio coletivo, fazer uma convenção, um acordo coletivo para depois, somente depois, poder trabalhar aos finais de semana”, destaca. 

“Imagina hoje, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Imagina o impacto que vai ser isso na economia. Não tem nem tempo hábil de se fazer uma convenção, um acordo coletivo. E ainda, para que essa necessidade, se nós estamos trabalhando cada vez mais com a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais? Questiona, o especialista. 

A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente.

Reclamações

O atual governo tentou fazer com que a norma passasse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor. 
 

Não existe medicamento para a dengue, apenas remédios que amenizam os sintomas e o desconforto causado pela doença. Portanto, quando surgirem os primeiros sintomas, a orientação é procurar uma unidade de saúde e os cuidados médicos.

A diretora do Departamento de Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Alda Maria da Cruz, alerta sobre o que os pacientes não devem fazer em caso de suspeita de dengue.

“Tome nenhum remédio. Cuidado com as soluções milagrosas e com as fake news sobre produtos indicados contra a doença. Os medicamentos à base de ácido acetilsalicílico aumentam a possibilidade de sangramento — que é um dos riscos da dengue. Os infectados também devem evitar os anti-inflamatórios. Para a febre, o paciente pode tomar antitérmicos, mas deve olhar antes se eles não têm esses componentes.”

A dengue é autolimitada, ou seja, que tem um tempo de manifestação. Mas a doença pode se agravar de forma rápida, caso não tenha a assistência correta. Por isso, em caso de suspeita, procure o quanto antes uma unidade de saúde e se mantenha sempre hidratado.

Não se esqueça: são apenas 10 minutos por semana para proteger sua família e vizinhos da dengue. 

Combate ao mosquito. Para fazer diferente, precisamos agir antes.

Ministério da Saúde. Brasil, União e Reconstrução. Governo Federal. 
 

Nesta segunda-feira (23), a CAIXA realiza o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social - NIS, terminado em 5. 

O pagamento é realizado preferencialmente na conta CAIXA Tem ou na Poupança CAIXA. Vale lembrar que, com a conta CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX direto no aplicativo do celular.

O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA. 

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone.
 

As chuvas ainda atingem a região Sul nesta segunda-feira (23). A previsão é de muitas nuvens com pancadas de chuvas e trovoadas isoladas no Norte gaúcho, Metropolitana de Porto Alegre, Serrana e Sul catarinense. 

No Paraná, muitas nuvens, com pancadas de chuva, na faixa que vai do Oeste, passando pelo Centro-Sul, Campos Gerais, Grande Curitiba até o litoral.

Temperatura mínima de 17°C, em Curitiba (PR); máximas de 35°C, em Porto Alegre (RS), e 27°C, em Florianópolis (SC). 

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia

O tempo para esta segunda-feira (23) deve ser de predomínio de muitas nuvens, sem chuvas, na região Sudeste. Essa previsão vale para o Espírito Santo, Rio de Janeiro e para regiões de Minas, como Rio Doce, Mata, Sul e Centro-Oeste.

No Norte, Noroeste e Centro mineiro, poucas nuvens.

Já em São Paulo, mais ao leste do estado paulista, há possibilidade de chuva. Essa previsão vale para os municípios da região metropolitana de São Paulo, do Vale do Paraíba, de Itapetininga e do Litoral.

Temperaturas mínimas de 18°C, em Belo Horizonte (MG) e de  19°C, em São Paulo (SP). Os termômetros podem chegar aos 35°C, no Rio de Janeiro (RJ) e aos 29°C, em Vitória (ES). 

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia

A previsão de tempo quente e seco se mantém para a região Centro-Oeste neste início de semana. 

A segunda-feira (23) deverá ser de céu com poucas nuvens na maior parte do Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. No Norte e Nordeste goiano, nas regiões de Porangatu e da Chapada dos Veadeiros, a previsão é de névoa seca e de altas temperaturas.

No Mato Grosso do Sul, a segunda poderá ser de muitas nuvens, com possibilidade de chuva no extremo sul, região de Iguatemi (MS).

Temperaturas mínimas de 20°C, em Brasília (DF) e de 23°C, em Goiânia (GO). Os termômetros podem chegar aos 42°C, em Cuiabá (MT) e aos 40°C, em Campo Grande (MS). 

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia

A melhor posição para dormir é a de lado, com a cabeça alinhada à coluna usando um travesseiro de altura adequada. Evite dormir de barriga para baixo, pois isso pode causar dores na coluna e no pescoço. Colocar um travesseiro fino entre os joelhos também pode melhorar o conforto. Dormir para o lado esquerdo pode ajudar na digestão e circulação. Se tiver dúvidas, consulte seu médico.

Saiba mais sobre este assunto. Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

Tenha acesso aos conteúdos do Doutor Ajuda. Acesse: www.portaldoutorajuda.com.br.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta sexta-feira (20), o repasse de R$ 571 mil para o município de Pinhal, no Rio Grande do Sul. A portaria com o repasse foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Confira a portaria.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar do MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastre (S2iD). 

Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada a portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil em três esferas de governo. Confira a lista completa dos cursos aqui. 

Fonte: MIDR

Desde o fim de abril, o Governo Federal vem ajudando na reconstrução do Rio Grande do Sul, atingido por enchentes.

Atualmente, estão vigentes 460 reconhecimentos federais.

Além disso, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, pagou 154 milhões de reais para assistência humanitária, sendo 26 milhões, de forma sumária, e mais de cinco milhões para proteção de animais.

Mais de 423 milhões também foram enviados para restabelecimento e 4 milhões para reconstrução.

Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, destacou a união de esforços para ajudar vítimas de desastres. “O Rio Grande do Sul é bom exemplo, um bom case, modelo, exemplo do quanto faz a diferença a mobilização do poder público, dos empreendedores e da sociedade, pois o Brasil todo, sem exceção, as pessoas, as empresas, as instituições, o governo, a imprensa, os voluntários, enfim o Brasil todo se mobilizou, e grande parte do mundo. Isso é o maior exemplo do que significa o interesse em ajudar o povo de um estado, deixando de lado qualquer ideologia política, de quaisquer escolhas eleitorais. E isso foi liderado pelo presidente Lula, que foi várias vezes ao Rio Grande do Sul, antes criou uma sala de situação de emergência, coordenada pelo ministro Rui Costa, que permanece até agora.”

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal em Proteção e Defesa Civil, acesse mdr.gov.br

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (20), a situação de emergência em 13 municípios do Pará que enfrentam a estiagem. Confira mais detalhes no link abaixo:

Portaria nº 3.162

Estão na lista os municípios de Bannach, Belém, Itupiranga, Juruti, Muaná, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Pau’Arco, Prainha, Santana do Araguaia, Santarém e Trairão.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR