Presidentes de entidades empresariais do Sul do país reforçaram a cobrança à atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A Associação Empresarial de Lages (ACIL), de Santa Catarina, e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), no Paraná, fazem parte das mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para Antonio Wiggers, presidente da ACIL, o prejuízo de não corrigir os limites de faturamento vai além da arrecadação. "Não existe nenhum benefício social mais importante e mais duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, sua expansão está diretamente ligada a esse aumento de limites do MEI e do Simples. Todos no Brasil inteiro aguardam por esta decisão há muito tempo", afirmou.

Já José Carlos Barbieri, da ACIM, destaca que os limites estão sem correção desde 2018, período em que preços, salários e custos subiram, fazendo empresas mudarem de faixa e pagarem mais tributos sem terem crescido de fato. "Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95% do total, 26,5% do PIB e 80% dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime", pontuou.

A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, como o da Fazenda e o do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, além do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais, 

Proposta

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização das faixas foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só passou a valer dois anos depois. Os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute hoje o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83%: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação, prevista em lei. 

"No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação", destacou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

A tramitação já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permitiria votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM seguem reforçando, junto à CACB, que corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — e que o pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.

O agronegócio brasileiro enfrenta um aumento dos casos de recuperação judicial e de um quadro preocupante em relação ao crédito rural. Em 2025, foram registrados 1.990 pedidos de recuperação judicial no setor, alta de 56,4% em relação ao ano anterior e recorde da série histórica. Os dados são da Serasa Experian. No primeiro trimestre de 2026, o número já estava 21,9% acima do registrado no mesmo período de 2025.

A situação em relação ao crédito rural também aponta pressão sobre os produtores. Levantamento do BTG Pactual, com base em informações do Banco Central, mostra que R$ 207,4 bilhões estavam em cenário desfavorável em julho — considerando operações em atraso, inadimplência, prorrogação ou renegociação. O valor corresponde a 23,5% de uma carteira nacional de R$ 881,6 bilhões.

A conjuntura foi discutida pelo secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Geraldo Melo Filho, durante reunião do Conselho do Agronegócio (AC/Agro) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira (28). Na avaliação dele, o problema não está na capacidade produtiva do campo, mas no custo para financiar a atividade.

“O juro que o produtor paga não se decide na lavoura. É o preço de um país que gasta mais do que arrecada e que cobra essa conta de quem está tentando produzir”, afirmou.

Na avaliação do secretário, o agronegócio paulista tem conseguido enfrentar esse cenário por conta da diversificação de suas cadeias produtivas. Segundo Melo Filho, o setor registrou PIB de R$ 657,6 bilhões em 2024. Esse resultado colocaria o agro de São Paulo, isoladamente, entre a quarta e a quinta maior economia do país.

O valor corresponde a 18,9% do PIB paulista, 24% do PIB do agronegócio brasileiro e 40% das exportações totais do estado.

“O que a gente precisa é regra clara, segurança jurídica, segurança institucional, e que a tenhamos o mínimo de previsibilidade, que a gente não durma com uma regra e acorde com outra. Por exemplo, a questão do seguro rural, que é uma política pública essencial para que tenhamos garantia e previsibilidade para frente na nossa produção, mas que basicamente nos últimos anos foi praticamente reduzida a zero”, enfatizou Melo Filho.  

O coordenador do Conselho do Agro da ACSP, Cesário Ramalho, defendeu a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção financeira para o produtor rural.

"Não pode o agronegócio brasileiro não ter seguro. Aqui nós estamos para resolver a dívida. O país não pode isso. O agricultor não pode sofrer essa humilhação. Tem que recorrer a renegociação de dívida, o juro é elevado, o governo não tem dinheiro e vai tirar dinheiro da saúde ou da escola. Tá errado", considerou.

Diversificação

Atualmente, São Paulo é considerado o segundo maior exportador do agronegócio brasileiro, atrás de Mato Grosso. Entre janeiro e agosto de 2026, o estado paulista vendeu US$ 17,79 bilhões em produtos do setor para o exterior.

A diferença entre as duas unidades federativas é menor quando se observa o valor da produção. Para 2026, o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) projeta em cerca de R$ 199 bilhões o valor bruto da produção agropecuária de Mato Grosso. Já São Paulo registrou R$ 174,6 bilhões em 2025, segundo o Instituto de Economia Agrícola (IEA/APTA).

O ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Roberto Rodrigues defendeu uma atuação do governo que reúna diferentes frentes para dar mais segurança e condições de desenvolvimento ao setor.

"É uma estratégia integrada, que contemple temas como logística e estrutura, o pedido de renda para o campo, cujo fator central é o seguro rural, acordos comerciais que gerem mercados, tecnologia e, sobretudo, sustentabilidade", pontuou.

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O estado paulista reúne mais de 20 cadeias do agronegócio com movimentação superior a R$ 1 bilhão por ano. Entre elas estão cana-de-açúcar, com R$ 55,2 bilhões; carne bovina, com R$ 22,7 bilhões; laranja, R$ 19,7 bilhões; frango, R$ 13,7 bilhões; café, R$ 9,6 bilhões; e soja, R$ 8,9 bilhões.

Para o secretário, essa composição reduz a dependência de uma única atividade. “Essa diversificação é o seguro do estado: quando uma cadeia entra em crise, São Paulo não para. Conseguimos operar com mais resiliência diante de pressões setoriais”, disse.

Ele também reforçou que São Paulo concentra 32,7% de toda a agroindústria brasileira, embora não seja o maior produtor primário do país.

Políticas de apoio

Durante a reunião, Melo Filho também comparou as políticas agrícolas dos governos federal e paulista. Segundo ele, a União deixou de repassar parte dos recursos já previstos para o pagamento do seguro rural e aumentou a tributação sobre insumos agrícolas, como fertilizantes e defensivos.

No estado, os programas próprios de apoio ao setor somaram R$ 1,4 bilhão até 2025, de acordo com o secretário. Desse total, R$ 1,2 bilhão foram destinados ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), que atendeu cerca de 33 mil produtores; R$ 390 milhões foram aplicados na subvenção ao seguro rural, com 52.641 apólices; e R$ 180 milhões foram destinados ao programa Pró-Trator.

São Paulo também reduziu a carga tributária de 17 cadeias do agronegócio. Melo Filho apresentou essas medidas como uma diferença em relação à política federal, que, na avaliação dele, reduziu subvenções previstas no orçamento.

O secretário ainda citou a medida provisória que trata da renegociação de dívidas rurais. Para ele, os critérios estabelecidos pela União, baseados em problemas climáticos ou de preços, não contemplam parte das dificuldades enfrentadas pelos produtores paulistas.

“O endividamento da citricultura no estado está mais ligado a um problema sanitário, o greening, do que a fatores climáticos cobertos pela norma”, destacou.

Sobre a ACSP

A reunião ocorreu na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade fundada em 1894 e que reúne mais de 15 mil associados. A entidade é presidida por Alfredo Cotait Neto.

A ACSP participou da criação ou da articulação de medidas como o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) e a Lei da Liberdade Econômica. 

Também estão entre suas iniciativas o Impostômetro e, em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Gasto Brasil.
 

A defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional pode fazer com que pequenos negócios passem a pagar mais impostos mesmo quando o aumento da receita não representa crescimento real da capacidade econômica da empresa. O efeito preocupa entidades ligadas ao empreendedorismo feminino, que defendem a atualização dos valores e a criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação.

O alerta é de Ana Cláudia Cotait presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), órgão da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a CACB. Ela considera a atualização dos limites parte da discussão sobre as condições oferecidas às mulheres que empreendem no país.

“São mais de 10 milhões de brasileiras à frente dos seus próprios negócios. Muitas delas enfrentam diariamente o desafio de conseguir crédito e fazer suas empresas crescerem. No CMEC acompanhamos essa realidade de perto, por isso, o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura se une a esse movimento que já reúne 1.400 entidades. Dar melhores condições para empreender é também fortalecer a autonomia e o futuro de milhões de mulheres”, afirmou.

A preocupação está relacionada à defasagem dos limites de faturamento, que permanecem sem atualização desde 2018. Nesse período, preços, salários e outros custos aumentaram, fazendo com que parte do crescimento nominal da receita das empresas refletisse apenas a inflação, sem representar aumento equivalente da capacidade econômica do negócio.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a  Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançaram, no último dia 22 de setembro, o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido. O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e defende a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, além da criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

A proposta é que os valores sejam atualizados periodicamente por um mecanismo automático previsto em lei. A medida busca evitar que os limites percam poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens dependam de mudanças pontuais na legislação.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) Alfredo Cotait Neto, a falta de atualização pode dificultar a permanência de pequenos negócios no regime simplificado e estimular a informalidade.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para a informalidade”, afirmou.

De acordo com Vanessa Becker, sócia da Alpes Investimentos e vice-presidente do CMEC Nordeste, a atualização dos limites do Simples Nacional pode contribuir para a formalização, o reinvestimento e a autonomia econômica das mulheres empreendedoras. Segundo ela, quando os limites permanecem anos sem acompanhar a inflação, o negócio pode apresentar apenas um crescimento nominal de faturamento e, ainda assim, ser enquadrado em uma faixa tributária mais onerosa.

“A medida pode fomentar o empreendedorismo feminino, principalmente se vier acompanhada de uma regra permanente de atualização dos limites pela inflação. Isso traz previsibilidade e evita que, daqui a alguns anos, tenhamos novamente essa mesma defasagem. Atualizar esses valores é também permitir que mais mulheres continuem empreendendo, reinvestindo e construindo autonomia financeira. Uma empresa mais sustentável aumenta a capacidade da empreendedora de gerar a própria renda, formar patrimônio e, em muitos casos, também gerar empregos", frisou.

Valores em discussão

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Para o Simples Nacional, o teto é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

A CACB defende que o limite do MEI passe para R$ 144,9 mil, enquanto o teto das microempresas seria elevado de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Para as empresas de pequeno porte, a proposta é aumentar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo Cotait, a discussão não se limita à correção de valores, mas envolve a criação de uma política permanente que acompanhe a inflação e evite que os pequenos negócios voltem a enfrentar o mesmo problema nos próximos anos.

Empreendedorismo feminino

O debate sobre a atualização dos limites ocorre em um cenário de crescimento da participação das mulheres no empreendedorismo. Segundo dados divulgados pelo CMEC, mais de 10 milhões de brasileiras estão à frente de seus próprios negócios.

Para Ana Cláudia Cotait, garantir condições para que essas empreendedoras possam ampliar suas empresas sem que o crescimento nominal do faturamento provoque mudanças desproporcionais no enquadramento tributário faz parte de uma agenda mais ampla de fortalecimento do empreendedorismo feminino.

A questão se soma a outros desafios enfrentados pelas mulheres que empreendem, como o acesso ao crédito e a conciliação entre atividade profissional e responsabilidades familiares. Nesse contexto, a atualização dos limites é defendida pelo CMEC como uma das medidas capazes de contribuir para um ambiente mais favorável à consolidação dos negócios liderados por mulheres.

MEI em tramitação

A discussão sobre os limites também ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

O manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi formalmente encaminhado para os candidatos à presidência da República e ministérios responsáveis pelo tema.

O documento recebeu a adesão de mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país e agora está sendo analisado pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, pelo Sebrae Nacional e pelos órgãos estaduais — estes últimos por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE).

As campanhas presidenciais de Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Lula (PT), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), também receberam a carta cobrando dos futuros governantes um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

O texto ressalta que os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. "Não se trata de criar um novo benefício ou privilégio. Trata-se de impedir que a inflação, silenciosamente, transforme pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem que tenham experimentado crescimento real", alertam as entidades no documento, pontuando que os limites de faturamento do regime simplificado estão congelados desde 2018, comprimidos também pelo aumento dos custos de produção.

“Simples”?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas passou a valer só dois anos depois. 

Os limites vigentes são:

• MEI: R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): R$ 360 mil; e 
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade defende uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a acumular. Segundo a confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

Para Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), o entrave hoje não é mais procedimental. "A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade, já tem uma comissão instalada, o Jorge Goetten é o relator. Então, o obstáculo que existe agora é político", avalia.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), rejeita a ideia de aprovar a correção apenas para os MEIs. "No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios", ressalta.

Segundo Sillas Souza Cezar, o cenário fiscal do próximo governo também influencia a decisão do Congresso: "se prevalecer a preocupação sobre a arrecadação, é muito provável que o teto não seja corrigido, porque corrigir o teto significaria reduzir a arrecadação. Os congressistas, apesar de todos os pesares, estão ponderando esse tipo de questão também."

Cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Pará — cerca de 25% do total — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira, no período de quase 10 anos sem atualização dos limites, muitos produtos mais que dobraram de preço, o que empurra companhias para a informalidade ou para o fechamento.

O calendário agrava a urgência: o prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de setembro, mas a expectativa é de que a eventual correção do teto de faturamento só venha a ser definida em outubro, depois da data-limite para a decisão dos empreendedores.

Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não é resolvido, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição — precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.

A Lei nº 9.307/1996, conhecida como a Lei de Arbitragem, completa 30 anos nesta sexta-feira (25). Apesar da idade, ela segue sendo considerada uma das legislações mais modernas do mundo sobre o tema, citada como referência e adotada como modelo por outros países.

Uma das principais inovações da norma foi a introdução de dois mecanismos privados de solução de conflitos que funcionam como alternativa anterior às vias judiciais: a mediação e a arbitragem.

Para o advogado Roberto Mateus Ordine, presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial de São Paulo (CEMAAC), vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), o caráter inovador da lei é exatamente o seu grande diferencial.

"Toda a legislação é inovadora, porque ela traz para o sistema brasileiro uma nova possibilidade de solução de conflitos. São duas modalidades de resolução de conflitos que não estavam previstas no Código de Processo e que hoje já fazem parte do ordenamento jurídico", explica.

Um marco importante na trajetória da lei ocorreu em 2002, quando o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade, decisão que impulsionou o crescimento da arbitragem no país. Entre as vantagens mais citadas para as empresas estão o baixo custo, a celeridade e a especialização de quem julga cada caso. 

Ainda assim, a própria trajetória da lei revela uma contradição: embora o texto não estabeleça nenhum limite de valor ou de complexidade para o uso da arbitragem, na prática ela se consolidou, ao longo desses 30 anos, como ferramenta associada a grandes contratos e operações de alto valor.

Pequenos negócios

Pequenos e médios empresários, mesmo interessados, historicamente não tiveram acesso à arbitragem — não por vedação legal, mas por uma questão financeira: as custas cobradas pelas grandes câmaras, estruturadas para litígios de grande porte, tornavam o caminho inviável para quem não dispõe de muitos recursos. 

Segundo Ordine, preencher essa lacuna foi precisamente a lógica por trás da criação de câmaras próprias pelo sistema das associações. 

"A pequena empresa, além de não ter o acesso às grandes câmaras de julgamento, pelo elevado custo processual, tem pouco jogo de cintura para atingir as grandes câmaras. Por isso foi criada a CEMAAC pelo sistema hoje das associações comerciais, para trazer esse benefício às pequenas e médias empresas, que têm muitas vezes relacionamento externo e têm condição agora de ter como solução para o seu conflito as nossas câmaras", afirma.

A diferença de prazo em relação ao Judiciário é outro fator determinante para viabilizar o acesso das pequenas empresas. 

"Hoje, se o pequeno recorrer ao Judiciário, seja ele em qual escala for, a demora processual é de 5 a 10 anos, porque você tem as várias instâncias e elas são morosas. Na questão da arbitragem, você reduz esse prazo de conflito para 1 ano. Isso passa a ser muito mais fácil e assimilável pelas pequenas empresas, que muitas vezes não têm condições de arrastar o processo durante tantos anos pelo custo que isso gera, não só de custas judiciais, como também de advogados", diz Ordine.

Para Guilherme Giussani, diretor técnico da CEMAAC, a barreira que ainda afasta o pequeno e médio empresário da arbitragem é mais cultural do que financeira.

"Existe uma lenda no direito brasileiro, no mundo de arbitragem aqui do Brasil, que a arbitragem sempre é um procedimento caro, ou seja, que ela não serve para os pequenos negócios, e que ela foi desenhada para grandes conflitos. Então, a baixa adesão do pequeno e médio empreendedor é justamente com a questão da lenda de que a arbitragem é um procedimento caro", revela. 

Outro obstáculo relevante, de acordo com Giussani, é a falta de informação. "A arbitragem, embora tenha feito 30 anos agora, ainda não foi democratizada para toda a comunidade jurídica. Inclusive até mesmo nas universidades, essa matéria foi incluída na grade em 2018, então é uma coisa muito recente para os jovens advogados", pondera.

Histórico

A história da arbitragem na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) antecede em décadas a própria lei: em 1927, a entidade criou, em parceria com cinco câmaras de comércio estrangeiras, uma Câmara de Arbitragem Internacional, iniciativa pioneira que não prosperou à época por falta de reconhecimento do Judiciário, mas que consolidou uma tradição de incentivo à resolução consensual de conflitos. Após a promulgação da lei, a ACSP criou a CEMAAC, voltada especialmente às demandas empresariais, com foco em tornar o modelo mais ágil, acessível e menos oneroso para pequenas e médias empresas.

Com quatro anos de atuação, a câmara já soma 79 unidades de atendimento no país. Entre 2022 e 2025, foram 42 procedimentos de arbitragem: 15 em 2022, 5 em 2023, 14 em 2024 e 8 em 2025. Os valores envolvidos nesses processos ultrapassam os R$ 16 milhões no período (R$ 969.848,75 em 2022, R$ 2.303.216,12 em 2023, R$ 928.481,95 em 2024 e R$ 12.003.542,35 em 2025). Do total de casos, 29 tiveram origem em cláusula compromissória arbitral prevista em contrato, e 5 partiram de termo de compromisso firmado após o surgimento do conflito. Entre os temas mais recorrentes nas arbitragens estão contratos imobiliários, agronegócios, contratos empresariais e conflitos societários.

Já os procedimentos de mediação somaram 328 casos no período: 99 em 2022, 71 em 2023, 68 em 2024 e 90 em 2025, com valores de mais de R$ 1,3 milhão (R$ 89.987,48, R$ 87.391,90, R$ 673.142,90 e R$ 510.803,94, respectivamente, ano a ano). A maior parte dos casos de mediação envolveu contratos empresariais, seguidos por assuntos societários e questões imobiliárias — reflexo, segundo a entidade, da busca crescente de pequenos e médios negócios por alternativas mais rápidas e menos onerosas que o Judiciário para resolver disputas do dia a dia.

Três décadas depois de sancionada, a Lei de Arbitragem segue como um marco legal que trouxe segurança jurídica às relações privadas no Brasil. O desafio que permanece, segundo especialistas do setor, é ampliar esse alcance para quem mais precisa de agilidade e menos burocracia: o pequeno e o médio empresário.

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e outros custos das empresas aumentaram. Para especialistas e entidades empresariais, a defasagem pode fazer com que pequenos negócios mudem de faixa tributária sem que isso represente um aumento real de sua capacidade econômica.

Além do impacto sobre o valor dos tributos, a situação pode afetar o planejamento financeiro, a estrutura de custos e as decisões de expansão das empresas, avalia o diretor-geral da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Wilson Victorio Rodrigues.

“Existe uma injustiça, porque ao longo dos últimos anos a gente testemunhou tudo sendo reajustado no Brasil. Salário de servidor público, enfim, os juros aumentando, a inflação aumentando, tudo no Brasil aumenta. E esse reajuste agora, com quem gera a riqueza, com quem produz, a gente não vê esse tipo de reajuste incentivando, na verdade, quem empreende”, afirma.

A discussão sobre os limites está relacionada ao risco de empresas que registram aumento nominal de receita ultrapassarem as faixas de enquadramento sem que isso represente, necessariamente, crescimento equivalente de sua capacidade econômica. Com a inflação, o faturamento pode aumentar apenas para acompanhar a elevação dos preços, enquanto os limites tributários permanecem congelados.

A atualização dos valores é defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que publicaram o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido nesta segunda-feira (22).

O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e cobra dos candidatos à Presidência da República a atualização imediata dos limites de faturamento e a criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

De acordo com o manifesto, assinado pelo presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende-se que os limites de enquadramento do MEI e do Simples Nacional sejam corrigidos periodicamente pela inflação, por meio de mecanismo automático previsto em lei, evitando que novas defasagens se acumulem ao longo dos anos.

Segundo Cotait, a tabela permanece sem correção desde 2018. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, destaca.

Segundo o documento, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas, representam 95% das empresas ativas, respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e estão relacionados a 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.

A CACB defende que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para o Simples Nacional, a proposta é elevar o teto de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Atualização permanente

Cotait defende que a atualização dos limites não seja apenas uma correção da defasagem acumulada desde 2018. A proposta da entidade inclui a criação de uma regra permanente, com atualização periódica dos valores pela inflação e um mecanismo automático previsto em lei.

A proposta busca evitar que os valores voltem a perder poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens exijam alterações pontuais na legislação.

A discussão ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para alterar o limite de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

Além da atualização dos limites, o manifesto da CACB também questiona como as micro e pequenas empresas serão tratadas na Reforma Tributária, especialmente com a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e defende a manutenção de condições que preservem o caixa e a competitividade desses negócios.

A entidade estima que a atualização dos limites poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, segundo cálculos apresentados pela própria CACB.

Entidades empresariais brasileiras cobraram dos candidatos às eleições deste ano um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O manifesto intitulado "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), já conta com a adesão de cerca de 1,4 mil federações e associações nacionais.

Segundo o texto, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. No entanto, as entidades alertam que os limites de faturamento dos MEIs, das microempresas e das empresas de pequeno porte estão congelados desde 2018, sem qualquer correção pela inflação acumulada no período, mesmo com o aumento dos custos para produzir, contratar e manter um negócio aberto.

“Não se trata de criar um novo benefício ou privilégio. Trata-se de impedir que a inflação, silenciosamente, transforme pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem que tenham experimentado crescimento real”, pontua o documento.

“Simples”?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas passou a valer só 2 anos depois.

Os limites atuais são:
●MEI: R$ 81 mil; 
●Microempresa: R$ 360 mil; e
●Empresa de pequeno porte: R$ 4,8 milhões.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade defende a criação de uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a se acumular. Segundo cálculos da confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute o reajuste dos microempreendedores individuais para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional sejam incluídas, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), avalia que o obstáculo hoje é político. “É preciso encontrar um texto. Esse texto depende de negociação entre as lideranças, que vão ouvir as suas bases, os empresários, incluir isso na pauta e negociar, porque tem setor que quer uma coisa, tem setor que quer outra coisa. Depois disso resolvido, equacionado, segue a tramitação legislativa. Tecnicamente dá, politicamente, eu acho um pouco difícil”, alerta.

O ponto de maior atrito é o impacto fiscal da medida. O Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas. Já para o aumento específico do teto do MEI, a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar para depois das eleições a votação do PLP 108/2021.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios", ressalta Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs.

Segundo Cezar, a indefinição sobre o perfil fiscal do próximo governo, tanto na propensão de gastar quanto no foco arrecadatório, também pesa na decisão. “Para o próximo ano, a gente não sabe se a gente vai ter um governo mais gastão ou menos gastão. A gente não sabe se o Flávio vai ser mais ou menos gastão, uma vez que o Bolsonaro, apesar do discurso de reduzir gasto, expandiu. E a gente também não sabe se o Lula, se ganhar, vai reduzir os gastos ou vai manter o ritmo. Então, há uma incerteza aí.”

Impactos

O impacto da demora já é sentido no país. No Pará, cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial de Belém, cerca de 25% do total, estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira, no período de quase 10 anos no qual não há atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, muitos produtos mais que dobraram de preço. Como consequência, muitas companhias acabam sendo empurradas para a informalidade ou fecham as portas.

O calendário também agrava a urgência. O prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de setembro, mas a expectativa é de que a eventual correção do teto de faturamento só venha a ser definida em outubro, depois da data-limite para a decisão dos empreendedores.

Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não se resolve, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição — precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.

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A semana que marca a chegada da primavera também traz uma data dedicada à reflexão sobre a autoestima e a autonomia das mulheres. Celebrado em 21 de setembro, o Dia Florescer da Autoestima da Mulher foi criado pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), para ampliar o significado da autoestima feminina, relacionando o tema não apenas à aparência, mas também à autonomia, à informação e às condições necessárias para que as mulheres possam fazer escolhas sobre a própria vida.

O conselho é ligado à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), à Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB),

A discussão ganha dimensão diante dos dados sobre violência contra as mulheres no país. Pesquisa realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, com apoio da Uber, aponta que 54% das brasileiras que já tiveram relacionamento com homens afirmam ter sofrido pelo menos uma das formas de violência (física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial) previstas na Lei Maria da Penha. O levantamento ouviu 1,5 mil pessoas com 16 anos ou mais, em todas as regiões do país, entre 22 e 30 de abril de 2026.

O estudo também identifica diferença entre o reconhecimento espontâneo da violência e o reconhecimento após a apresentação das diferentes formas de agressão. Quando questionadas de maneira geral, 34% das mulheres disseram ter sofrido violência praticada por parceiro ou ex-parceiro. O percentual chegou a 54% quando as situações previstas na Lei Maria da Penha foram apresentadas às entrevistadas.

Para Ana Cláudia Cotait, presidente do CMEC, o Florescer envolve discutir autonomia econômica e acesso à informação.  Segundo ela, ter renda, trabalho, educação, acesso a crédito e conhecimento sobre direitos não elimina situações de violência, mas pode ampliar as possibilidades de escolha e facilitar a busca por ajuda e por mecanismos de proteção.

“O dia Florescer é um convite para lembrar que a autoestima vai muito além da aparência, é também ter autonomia informação e condições para escolher. Falar da autoestima também é falar de transformar vidas e mudar esse quadro. Quando uma mulher conhece o seu valor e tem condições para decidir, ela pode pedir ajuda e recomeçar. É isso que o Florescer representa para nós", destacou a presidente.

Maioria da população e do eleitorado

A discussão sobre autonomia também ocorre em um país onde as mulheres são maioria na população e no eleitorado. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 104,5 milhões de mulheres, que representavam 51,5% da população.

Nas Eleições 2026, dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as mulheres representam 52,84% do eleitorado apto a votar.

Os dados dimensionam a participação das mulheres na população e no eleitorado e colocam em discussão a presença feminina nos espaços de poder, liderança e tomada de decisão.

O Florescer da Autoestima da Mulher foi instituído em São Paulo e passou a integrar uma iniciativa de alcance nacional do CMEC. A proposta associa o simbolismo da primavera ao fortalecimento da autoestima e à construção de condições para que mulheres possam exercer maior autonomia nas dimensões pessoal, profissional e social.

A cidade de Rio Claro (SP) acaba de ganhar um novo polo de ensino empresarial a distância. O centro de ensino inaugurado na última terça-feira (15) pela Faculdade do Comércio (FAC) amplia a oferta de formação voltada às demandas do mercado de trabalho na região. 

O modelo instalado na sede da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (ACIRC), segue o padrão adotado pela FAC em todos os polos de ensino a distância (EAD) pelo país, sempre em parceria com associações comerciais locais. A iniciativa foi integrada ao FORMA, hub de inteligência corporativa desenvolvido pela entidade para aproximar a comunidade local de cursos e programas de capacitação alinhados às transformações do setor produtivo. 

Segundo o diretor-geral da Faculdade do Comércio, Wilson Victorio Rodrigues, essa é justamente a característica que distingue a instituição no cenário do ensino superior brasileiro: "Nestes espaços, os alunos, ainda que sejam da educação a distância, eles podem conhecer empresários, autoridades, enfim, toda aquela comunidade de líderes de uma cidade que frequentam a Associação Comercial. Isso, para a vida profissional do aluno, é crucial", ressalta.

Para o presidente da ACIRC, Nilson Nicoletti, a chegada da FAC à cidade preenche uma lacuna na qualificação da mão de obra local. "Com a forte concorrência do comércio digital e o avanço das novas tecnologias, a profissionalização se tornou fundamental para a sustentabilidade das empresas. A ACIRC vem trabalhando para ampliar o acesso à formação, à capacitação e ao desenvolvimento profissional, aproximando o conhecimento das necessidades do mercado. Por meio do FORMA e da parceria com a FAC, estamos dando mais um passo nesse processo", celebra.

O estudante Luiz Henrique Boer Grava, de 31 anos, foi o primeiro aluno matriculado no polo FAC Rio Claro. Ele é de Americana (SP), do Bairro Jardim, mas trabalha em um laboratório de análises clínicas no centro de Limeira (SP). O jovem conta que optou pelo curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas pelo entusiasmo e interesse pela área.

Como já atua com soluções tecnológicas e autonomia para inovar e desenvolver, Luiz Henrique afirma que a formação o ajudará a ter uma visão estratégica mais ampla.

“Unindo experiência, conhecimento teórico e prática, poderei me aperfeiçoar. Hoje, a tecnologia está ligada a uma boa gestão, à análise de dados e à tomada de decisões. O mercado caminha nessa direção de expansão contínua, o que abre excelentes oportunidades de crescimento profissional na região”, destaca.

Cursos

Neste primeiro momento, todos os cursos são oferecidos na modalidade EAD, incluindo o de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, escolhido por Luiz Henrique. Para a graduação, também há opções nas seguintes áreas: 

• Administração;
• Ciências Contábeis;
• Gestão Comercial;
• Marketing; e
• Logística;

Já para pós-graduação e especializações há:

• Gestão Estratégica; 
• Finanças; e 
• Marketing Digital.

Empreendedores associados à ACIRC, colaboradores e dependentes têm acesso a condições diferenciadas. Vale destacar que o cupom ACIRC pode ser utilizado por associados e não associados. Na primeira mensalidade, o desconto é de 50% para ambos. A partir da segunda mensalidade, associados à ACIRC têm 5% de desconto nas parcelas seguintes. 

Rodrigues destaca ainda o momento de expansão vivido pela instituição em todo o Brasil. "Hoje a FAC tem 3,4 mil alunos, 150 polos de educação a distância espalhados pelo Brasil, sempre instalados em associações comerciais, nota máxima pelo MEC, 15 cursos de graduação, 30 cursos de pós-graduação, diversos cursos livres, e sempre avaliada tanto pelo Ministério da Educação quanto pelos rankings do ensino superior brasileiro; uma das melhores instituições de ensino superior do país", comenta.

Os interessados em conhecer a grade de cursos ou realizar o vestibular online podem buscar informações diretamente na sede da ACIRC (Rua 03, esquina com av. 12, 1636 – Centro de Rio Claro) ou pelo WhatsApp (19) 99347-6474; ou ainda pelo (19) 99841-2415.  O processo seletivo para os cursos de graduação é feito de forma totalmente digital.

FAC

Criada em 2020, a faculdade compõe o braço educacional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), onde fica a sede da faculdade. 

No prédio localizado no centro histórico da capital paulista, em frente ao Pátio do Colégio, a instituição ocupa cinco andares, com biblioteca, salas de aula equipadas com estrutura multimídia, laboratório de informática com computadores de última geração e recursos de acessibilidade.

A implantação do split payment pode reduzir o fluxo financeiro disponível para as empresas em até 12% no início da transição para a reforma tributária e chegar a 28% ao final do processo, segundo estimativa apresentada pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) nesta quinta-feira (10), em Brasília. O mecanismo prevê que os tributos sejam segregados e recolhidos no momento em que a operação é liquidada.

Para Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB, um dos principais efeitos do split payment será a redução do período em que os valores dos tributos permanecem temporariamente à disposição das empresas.

“Esse período de fluxo de caixa financiado por valores de tributos é retirado a partir desta mudança que começa em 2027 com a CBS”, afirmou.

A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto a transição para o IBS ocorrerá gradualmente. A substituição de ICMS e ISS pelo novo imposto está prevista entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo em 2033.

Segundo Trautman, o impacto será diferente conforme o perfil e o regime tributário de cada empresa. Micro e pequenos empreendedores que permanecerem fora do regime de crédito e débito do IBS e da CBS não sofrerão o mesmo efeito do mecanismo. Já as empresas inseridas nesse regime precisarão se adaptar à nova dinâmica de capital de giro.

“De fato, teremos uma perda de fluxo financeiro, o que é inevitável no sistema, mas nós precisamos de segurança”, afirmou.

Previsto na Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, e posteriormente alterado pela LC 227/2026, o split payment terá implementação gradual, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. O novo modelo estabelece a separação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos demais recursos da venda.

Debate reuniu representantes do setor produtivo

A discussão sobre os efeitos da mudança ocorreu durante a “Sala Fechada: Split Payment”, promovida pela CACB e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin). O encontro reuniu representantes do setor produtivo, transporte, indústria e agricultura para discutir a implementação do mecanismo e seus impactos sobre as empresas.

Na abertura, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a necessidade de avaliar os efeitos da nova forma de arrecadação. “Essa reforma não é a reforma dos nossos sonhos. Muitos falam que ela simplificou, mas a minha avaliação é que ela está complicando e não simplificando. Simplificar tributos é uma coisa, complicar a forma como você vai arrecadar e as consequências disso é outra. Isso precisa ser melhor analisado”, afirmou.

Split payment: primeira fase será opcional entre empresas

A implementação do split payment será gradual. Na primeira funcionalidade apresentada pela Fin durante o encontro, o mecanismo está concentrado nas operações entre empresas, no chamado B2B opcional.

“Uma funcionalidade inicial vai ser voltada para transações feitas entre empresas, apenas transações entre empresas. Não vai afetar, portanto, transações feitas com o consumidor final. E a importância de que ela será opcional a cada transação feita. Terá a opção de escolher com split ou sem split”, explicou Cristiane Coelho, diretora-presidente da Fin.

Segundo Cristiane, esse é o escopo inicial previsto para a primeira fase apresentada durante o debate.

Preparação das empresas

Para a CACB, a adaptação à reforma tributária deve começar antes da entrada em vigor das novas regras. A entidade recomenda que empresas de todos os portes avaliem antecipadamente os efeitos da transição sobre contratos, créditos tributários, cadeia logística, estrutura societária e sistemas.

“A recomendação para todo o setor produtivo é, hoje, especialmente preparação. A reforma tributária que muitos olharam como uma perspectiva de demora para ocorrer ou até uma perspectiva de postergação, adiamento, hoje ela é uma realidade”, afirmou Trautman.

O alerta também se estende aos pequenos negócios, que podem ter menos estrutura para acompanhar as mudanças. Segundo o vice-presidente da CACB, alterações em contratos, fornecedores, cadeia logística e incentivos atingirão as empresas independentemente do porte.

“O fim dos incentivos, tudo isso acaba impactando a cadeia produtiva como um todo e não é diferente para o micro pequeno empreendedor, que, infelizmente, está muito distante ainda das mudanças”, disse.

Segurança na operação

Além do efeito sobre o fluxo de caixa, o setor produtivo aponta a necessidade de segurança na operação do sistema. A integração entre documentos fiscais, empresas, instituições de pagamento e administração tributária será fundamental para evitar inconsistências que possam gerar impactos financeiros aos contribuintes.

Trautman, da CACB, também chamou atenção para a mudança no papel do documento fiscal. Segundo ele, a nota fiscal emitida no novo modelo terá uma responsabilidade maior para a empresa, que passará a ter de lidar com uma dinâmica diferente de apuração e recolhimento.

A implementação tecnológica ficará concentrada principalmente nas instituições responsáveis pela liquidação financeira das operações. Para as empresas, a transição exigirá adequações nos processos fiscais e financeiros, além de atenção ao impacto da nova dinâmica sobre o capital de giro.

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