Um estudo divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende a adoção de “orçamentos verdes” no Brasil para fortalecer a capacidade de estados e municípios de responder aos impactos das mudanças climáticas. A proposta é substituir a lógica predominantemente reativa da gestão pública por uma estratégia baseada em prevenção, adaptação e resiliência climática. 

O levantamento, elaborado com apoio do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (CICEF), aponta que os entes subnacionais ainda concentram grande parte dos recursos em ações emergenciais, como reconstrução após enchentes, secas e queimadas, ao invés de priorizar investimentos preventivos. 

A ferramenta sugerida pelo estudo, inspirada em metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), permite identificar, classificar e monitorar os gastos públicos relacionados ao meio ambiente, possibilitando medir de forma mais precisa o esforço fiscal dos governos na agenda climática.

Entre os objetivos dos chamados “orçamentos verdes” estão:

• incorporação de riscos climáticos ao planejamento fiscal;
• priorização de investimentos em prevenção e adaptação;
• fortalecimento da capacidade de resposta a desastres;
• promoção da sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Investir em prevenção reduz perdas

Estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citadas no estudo, indicam que cada R$ 1 investido em prevenção climática pode evitar até R$ 7 em perdas decorrentes de desastres ambientais. Apesar disso, os recursos públicos continuam concentrados em ações de reparação e reconstrução.

O relatório cita o caso do Rio Grande do Sul como exemplo. Após as enchentes de 2024, o estado precisou suplementar mais de R$ 3 bilhões para ações emergenciais, comprometendo recursos que poderiam ser destinados a outras áreas. 

Segundo os pesquisadores, embora a Constituição Federal atribua responsabilidades ambientais à União, aos estados e aos municípios, são os entes subnacionais que absorvem diretamente os impactos econômicos e sociais de eventos extremos. Ainda assim, essas administrações enfrentam limitações técnicas e financeiras para implementar políticas climáticas. 

Falta rastreamento dos gastos ambientais

Um dos principais desafios apontados pelo estudo é a dificuldade de identificar quanto os governos efetivamente investem em ações relacionadas ao clima. 

Despesas com drenagem urbana, contenção de encostas, recuperação ambiental e prevenção de desastres costumam estar distribuídas entre diferentes áreas do orçamento, como infraestrutura, urbanismo e defesa civil, o que dificulta mensurar o volume de recursos destinado à agenda climática. 

O levantamento cita Pernambuco como exemplo. Entre 2008 e 2019, o estado destinou cerca de 0,16% do PIB estadual a políticas climáticas. Apesar disso, as emissões de gases de efeito estufa cresceram, em média, 25% no período, evidenciando a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas sem métricas padronizadas. 

Desafios para implementar os orçamentos verdes

O estudo aponta obstáculos para a adoção do “orçamento verde” no país. Entre eles estão:

• falta de padronização contábil entre estados e municípios;
• baixa integração entre planos climáticos e instrumentos tradicionais de planejamento — como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
• desafios técnico-operacionais das equipes fazendárias locais;
• entraves políticos, como a descontinuidade administrativa entre governos e a preferência por gastos com retorno eleitoral mais imediato em detrimento de investimentos preventivos de longo prazo.

Marcadores climáticos

Como solução técnica, o estudo propõe a adoção dos chamados “marcadores orçamentários climáticos”, uma espécie de etiqueta aplicada às despesas públicas para identificar seu impacto sobre o clima. 

Esses mecanismos funcionam como classificadores contábeis capazes de indicar se determinado gasto tem impacto positivo, neutro ou negativo para a agenda climática. Os marcadores também permitem distinguir ações de mitigação — voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa — de medidas de adaptação — destinadas a aumentar a resiliência a eventos extremos. 

Segundo os pesquisadores, a adoção dessas métricas tornaria os gastos climáticos mais visíveis, comparáveis e auditáveis, ampliando a transparência fiscal e fortalecendo a coordenação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. 

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Mais de R$ 5,2 bilhões serão distribuídos aos municípios brasileiros nesta sexta-feira (19) por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante corresponde ao segundo decêndio de junho e é cerca de 11% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os repasses somaram R$ 4,7 bilhões.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, parte do aumento nos repasses pode estar relacionada ao cenário econômico recente, marcado pela alta dos custos de energia e combustíveis, que impactam a arrecadação e, consequentemente, os valores transferidos aos municípios.

“Entendemos ser um impacto direto desse processo inflacionário que temos vivido por conta da alta do preço dos petróleos. Estamos com a inflação bem acima do teto da meta e acreditamos que boa parte desse aumento em relação ao ano passado pode ser inflacionário, o que levaria a um aumento real ainda não calculado, apesar de que durante o ano, até mesmo antes dos conflitos eclodirem no Oriente Médio, nós tínhamos um resultado positivo em relação ao ano passado”, destacou. 

Os repasses do FPM são feitos a cada dez dias. Quando a data programada coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Maiores valores por estado

São Paulo lidera o volume de recursos recebidos neste decêndio, com aproximadamente R$ 651 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Campinas e Bragança Paulista, cada um com valores superiores a R$ 2,8 milhões.

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Minas Gerais aparece logo em seguida, com cerca de R$ 647 milhões. No estado, Itabira e Ituiutaba estão entre os municípios que recebem os maiores montantes, todos acima de R$ 2 milhões.

FPM: Municípios bloqueados

Até 16 de junho de 2026, 21 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Correntina (BA)
• Itabuna (BA)
• Rio do Pires (BA)
• Alto Santo (CE)
• Chorozinho (CE)
• Igarapé Grande (MA)
• São Francisco do Brejão (MA)
• Alfenas (MG)
• Itambacuri (MG)
• Marilac (MG)
• Paraisópolis (MG)
• Rio Preto (MG)
• Novo Progresso (PA)
• Alcantil (PB)
• Diamante do Sul (PR)
• Petrópolis (RJ)
• Porto Real (RJ)
• São Valério do Sul (RS)
• Santo Amaro da Imperatriz (SC)
• Pedrinhas (SE)
• Pongaí (SP)

Segundo o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, entre elas a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a não prestação de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A suspensão dos repasses é temporária. Depois que as pendências são regularizadas, os recursos voltam a ser transferidos aos municípios, podendo ser utilizados em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Sobre o FPM

O FPM é composto por recursos arrecadados pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão dos valores entre os municípios segue coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados principalmente com base no número de habitantes de cada cidade.
 

Com aumento de cerca de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, o primeiro repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta quarta-feira (10) às prefeituras de todo o país. O montante distribuído ultrapassa R$ 7,7 bilhões, ante aproximadamente R$ 6,8 bilhões registrados na mesma transferência de 2025.

A maior fatia dos recursos ficará com os municípios paulistas. Juntas, as cidades de São Paulo receberão cerca de R$ 953 milhões neste decêndio. Entre os beneficiados estão municípios como Americana e Araraquara.

Já Roraima aparece com o menor volume total de repasses, somando aproximadamente R$ 5,8 milhões. No estado, Mucajaí e Pacaraima estão entre as cidades que receberão os maiores valores, próximos de R$ 467 mil cada.

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Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, fatores ligados ao cenário internacional podem ajudar a explicar o resultado observado. Segundo ele, a inflação, influenciada por questões geopolíticas, tende a impactar indicadores econômicos que refletem na arrecadação e nas transferências constitucionais.

“Não podemos esquecer que estamos num processo inflacionário, um aumento generalizado de preços, principalmente por conta da geopolítica internacional, o que pode ter contribuído para esse aumento nessa proporção. Vamos aguardar os próximos meses a resolução desses conflitos internacionais para saber se vamos voltar a patamares normais, na faixa dos 5, 4% maior que o ano passado, que tinha sido até o último decêndio a média do ano de 2026, também um bom resultado”, destaca.

FPM: municípios bloqueados 

Nem todos os municípios aptos a receber o FPM terão acesso aos recursos neste momento. De acordo com a relação atualizada até 8 de junho no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), algumas prefeituras permanecem com bloqueios que impedem o recebimento das transferências. São elas:

• Itabuna (BA)
• Paraisópolis (MG)
• Diamante do Sul (PR)
• Porto Real (RJ)
• Erebango (RS)
• Santo Antônio do Palma (RS)
• São Valério do Sul (RS)
• Pedrinhas (SE)

Como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é formado por 22,5% da arrecadação federal obtida com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre as prefeituras leva em conta critérios estabelecidos em lei, entre eles o tamanho da população de cada município. Os coeficientes de distribuição são revisados anualmente com base nas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

A economia brasileira vive um cenário de “equilíbrio precário”, segundo avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. A avaliação consta no mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado pela entidade na última quinta-feira (21). 

Segundo a IFI, o atual arcabouço fiscal continua se sustentando porque o governo consegue cumprir as metas por meio do uso de descontos legais previstos na legislação — mecanismos que permitem excluir determinadas despesas do cálculo oficial do resultado primário. 

Além disso, o cumprimento das metas também é favorecido pelo uso da banda de tolerância em torno do centro da meta fiscal. Na prática, isso significa que, mesmo sem atingir exatamente o objetivo de déficit zero, o governo ainda pode ser considerado dentro da meta caso permaneça nos limites permitidos pela regra fiscal. 

Apesar disso, a IFI alerta que os déficits primários efetivos seguem recorrentes. Em outras palavras, o governo continua gastando mais do que arrecada nas despesas primárias, enquanto a dívida pública mantém trajetória preocupante de crescimento. 

O relatório também destaca que os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e derivados abriram espaço para medidas mitigadoras, renúncias fiscais e concessão de subvenções. Segundo a entidade, esse cenário também favoreceu discussões como o fim da “taxa das blusinhas” e contribuiu para a formação de uma margem de segurança para o cumprimento das metas fiscais de 2026. 

Para os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, a proximidade do período eleitoral reduz a possibilidade de medidas mais profundas de ajuste fiscal. 

“Além da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), teremos apenas decisões inevitáveis, como a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que substituirá, no próximo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme previsto na Reforma Tributária”, afirmam os diretores. 

Segundo eles, a reestruturação fiscal e orçamentária mais ampla deverá ficar para o próximo mandato presidencial. 

Previdência segue como ponto de pressão

Mesmo após a reforma estrutural de 2019, as despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) voltaram a crescer em termos reais depois de 2021. De acordo com o RAF, os gastos previdenciários corresponderam, em 2025, a 8,1% do PIB e a 42,9% das despesas primárias totais da União. 

O relatório aponta que o aumento do número de aposentadorias urbanas e rurais, além da expansão de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, reforça a pressão estrutural sobre as contas públicas. 

Para a IFI, diante do envelhecimento populacional e do peso crescente da Previdência no orçamento, o tema continuará no centro do debate fiscal nos próximos anos. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027

O RAF também analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que deve ser votado pelo Congresso até 17 de julho de 2026. A IFI avaliou os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo para embasar a proposta, como projeções de crescimento do PIB, inflação, taxa Selic, câmbio, arrecadação e desemprego. 

A entidade também examinou as projeções fiscais derivadas dessas estimativas, incluindo receitas, despesas, resultado primário e trajetória da dívida pública. 

Segundo a IFI, o cenário se torna cada vez mais desafiador diante das metas previstas para o resultado primário: 

• 0,5% do PIB em 2027;
• 1,0% em 2028;
• 1,25% em 2029;
• 1,5% em 2030.

“Inevitável assinalar que os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo e que fundamentam os números presentes no PLDO 2027 são extremamente mais otimistas que os utilizados pela IFI”, ressaltam Pestana e Andrade. 

Os diretores acrescentam que as divergências nas projeções para inflação, crescimento econômico, juros e câmbio produzem diferenças relevantes nas estimativas de arrecadação, despesas, resultado primário e evolução da dívida pública nos próximos anos. 

O relatório completo pode ser consultado no portal da Instituição Fiscal Independente.

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Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (29), o terceiro decêndio de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os entes locais partilham R$ 5,9 bilhões. O valor corresponde a um salto de aproximadamente 3% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando a União repassou R$ 5,7 bilhões aos cofres das prefeituras.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, o desempenho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também reflete os efeitos das mudanças recentes na política tributária adotada pelo governo federal. Segundo ele, apesar da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, a arrecadação tem conseguido manter um nível de compensação que evita impactos maiores nos repasses aos municípios.

“Isso se deve, em grande parte, à arrecadação sobre grandes fortunas por parte do governo federal, que, até o momento, tem conseguido compensar a diferença gerada pela isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil, em vigor desde 2026, além das alíquotas diferenciadas para quem ganha até R$ 7.350. Agora, a expectativa é que esse cenário se mantenha nos próximos meses”, considera.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 734 milhões. O valor será repassado a cidades como Araraquara, Bauru e Atibaia. 

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um valor acima de R$ 477 milhões. Entre os municípios beneficiados na unidade da federação, estão Barreiras, Camaçari e Vitória da Conquista.

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Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 169 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Cametá, Marabá e Marituba.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 376 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Gravataí, Novo Hamburgo e Pelotas.

No Centro-Oeste brasileiro, Goiás recebe a maior parcela, com mais de R$ 192 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Aparecida de Goiânia, Luziânia e Rio Verde.

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 26 de maio de 2026, 12 municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

1. Uruoca (CE)
2. Brejetuba (ES)
3. Prainha (PA)
4. Piripiri (PI)
5. Cachoeiras de Macacu (RJ)
6. Carapebus (RJ)
7. Porto Real (RJ)
8. Erebango (RS)
9. Osório (RS)
10. Santo Antônio do Palma (RS)
11. São Valério do Sul (RS)
12. Aquidabã (SE)

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   
 

Pronto para ser analisado no Senado Federal, o projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Essa medida, na avaliação do economista Renan Gomes de Pieri, dá condições para os gestores públicos, principalmente de estados e municípios, gerirem o orçamento de maneira mais flexível. 

“A lei precisava passar por ajustes e essa flexibilidade pode ser bem-vinda, dado que cada município ou estado tem uma necessidade diferente. Não faz sentido a gente ficar limitando a composição do orçamento, o que vai para funcionários, o que vai para outras áreas, de maneira muito dura”, destaca. 

Atualmente, a legislação estabelece limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A distribuição é feita da seguinte forma:

União (50%):

• 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
• 6 % para o Judiciário
• 0,6 % para o Ministério Público da União
• 3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios
• 37,9% para o Poder Executivo  

Estados (60%):

• 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
• 6% para o Poder Judiciário
• 2% para o Ministério Público
• 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. 

Municípios (60%)

• 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
• 54% para o Executivo

Entre as situações incluídas na nova norma estão casos em que a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos. 

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Apesar de considerar a medida favorável, o especialista em orçamento público, Cesar Lima, afirma que os gestores precisam ficar atentos para não empregarem essa flexibilização de maneira irresponsável. 

“Pode ter também um lado ruim, de o gestor achar que é um espaço para se colocar mais pessoas dentro da prefeitura. Isso varia de gestor para gestor. Aquele com um perfil desenvolvimentista vai utilizar isso para aumentar a capacidade de investimento. Já um gestor com uma pegada mais paternalista vai utilizar isso para colocar mais pessoas dentro da máquina pública”, considera. 

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, que foi apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PA). 

Os municípios brasileiros partilham, nesta terça-feira (10), R$ 4.276.269.144,67 referentes ao primeiro decêndio de setembro, do Fundo de Participação do Municípios (FPM). O valor é 8% maior do que o registrado no mesmo período de agosto de 2024. 

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, essa tendência de elevação mostra que o cenário ficou mais favorável do que no ano passado, quando as arrecadações foram mais baixas.

“Estamos realmente com uma curva ascendente no recebimento e isso nada mais é do que esses contínuos aumentos de arrecadação. Isso tudo é refletido em termos de FPM. É um cenário bem mais favorável, tanto que esse primeiro decêndio de setembro vem 8% maior do que o decêndio imediatamente anterior, que foi o terceiro de agosto”, considera. 

Confira no mapa quanto o seu município vai receber de FPM 

Entre os estados, o que receberá a maior parcela é São Paulo, com um total de R$ 526.937.620,68, que será dividido entre municípios como Araçatuba, Bauru e Campinas, por exemplo. Minas Gerais aparece na sequência, com um montante de R$ 524.077.925,55, que será destinado a cidades como Varginha, Pouso Alegre e São Lourenço.  

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.  

Municípios bloqueados

Até o último dia 8 de setembro, 35 municípios estavam bloqueados para recebimento dos valores do FPM. A lista consta no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Segundo Cesar Lima, entre os fatores que levam ao impedimento estão dívidas dos municípios com a União ou atraso na prestação de contas. Confira a lista:

1. ALTO SANTO - CE    
2. BELA CRUZ - CE    
3. PIRES FERREIRA     - CE    
4. RERIUTABA - CE    
5. ARAGUANÃ - MA    
6. CEDRAL - MA    
7. ITINGA DO MARANHÃO     - MA    
8. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA    
9. PARNARAMA - MA    
10. PEDRO DO ROSÁRIO - MA    
11. PORTO RICO DO MARANHÃO - MA    
12. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS - MA    
13. SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA    
14. SÃO ROBERTO - MA    
15. CANARANA - MT    
16. BELÉM DO BREJO DO CRUZ - PB    
17. RIACHO DOS CAVALOS - PB    
18. CAPITÃO DE CAMPOS - PI    
19. JAICÓS - PI        
20. MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI    
21. PAES LANDIM - PI    
22. PORTO ALEGRE DO PIAUÍ - PI    
23. SANTA FILOMENA - PI    
24. WALL FERRAZ - PI    
25. MANOEL RIBAS    - PR
26. CABO FRIO - RJ    
27. CARAPEBUS - RJ    
28. ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ    
29. RIO DAS FLORES - RJ    
30. CARNAUBAIS - RN    
31. GUAMARÉ - RN        
32. ARARICÁ - RS    
33. SÃO LUIZ GONZAGA - RS    
34. POÇO REDONDO - SE    
35. PORTO DA FOLHA - SE    

O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.
 

Entre 2014 e 2021, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tiveram queda de 34%. Em 2023 houve um reajuste, mas em 2024 os valores permaneceram os mesmos. O quadro foi apresentado pela presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Elisabetta Recine, que, diante deste cenário, enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo o aumento dos valores para o PNAE em 2025.

No documento, Elisabetta afirma que “setenta e sete por cento das entidades executoras declararam ter complementado o recurso do PNAE com fonte orçamentária própria, sendo os percentuais mais baixos nas regiões Norte (65%) e Nordeste (58%).”

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Proposta em tramitação no Congresso retira gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal

Após a solicitação, Pacheco incluiu o documento na tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PLN 3/24). A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) destina R$ 5,5 bilhões para o PNAE, total semelhante ao de 2024. No entanto, o conselho pede que o valor seja de pelo menos R$ 10 bilhões.

Regra permanente

Além da revisão para 2025, Elisabetta Recine solicitou aprovação de alguma regra permanente para o reajuste da dotação. “Em função da inexistência de um mecanismo permanente de reajuste anual, o PNAE se torna vulnerável à flutuação dos preços dos alimentos, com tendência de agravamento no contexto de coexistência de múltiplas crises, sobretudo a climática, que afetam os sistemas alimentares e, por consequência, a segurança alimentar e nutricional”, considera.

O governo chegou a enviar uma mensagem para alterar o projeto da LDO de 2025 (PLN 3/24) e ajustar a regras de correção do Fundo Partidário. Essas modificações podem ser feitas antes da votação do relatório preliminar na Comissão Mista de Orçamento.

Pelos termos da mensagem, a correção se referia ao antigo teto de gastos. No entanto, agora todas as dotações seguem a correção do novo arcabouço fiscal (LC 200/23). Nesse caso, além da inflação, há um percentual do crescimento da receita. Para 2025, o projeto do Orçamento (PLN 26/24) prevê R$ 1,3 bilhão para o Fundo Partidário.
 

Já está no Congresso Nacional e precisa ser votado em plenário até o fim do ano o Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA 2025. Entre os destaques estão o salário mínimo previsto para ter aumento de 6,87% — chegando a R$ 1.509, e a mesma meta fiscal prevista para 2024 — de déficit zero. 

Para todo o ano de 2025, o orçamento total previsto é de R$ 5,87 trilhões — R$ 2,77 trilhões vem de despesas com a dívida pública. No PLOA há previsão de um aumento real de receitas de 5,78%, mas o crescimento real das despesas está limitado a 2,50%. 

O aumento do mínimo, como política de governo, tem impacto em toda a economia, avalia o economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo. “A gente tinha um processo de valorização do salário mínimo e isso, no governo anterior, foi descontinuado. Isso foi um problema, porque quando você só repõe o reajuste do INPC, você acaba penalizando algumas regiões.” 

Para Galhardo, a nova política de valorização do mínimo é uma forma de incentivar o crescimento. “De um modo geral, quando você adota um regime de não reajuste real, você está tirando o poder de compra de aposentados e pensionistas.” 

Como será a distribuição de recursos prevista para:

• Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
• Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
• Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
• Novo PAC: R$ 60,9 bilhões
• Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões 
• Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão 
• Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
• Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões
• Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
• Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
• Discricionárias do Poder Executivo: R$ 178,5 bilhões
• Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões
• Discricionárias dos outros poderes: R$ 12,4 bilhões

O que chama atenção neste projeto, na opinião do especialista, é o baixo volume de investimentos. Gasto que é limitado pelo arcabouço fiscal — que por mais um ano, tem estimativa de atingir o déficit zero.

“Os gastos discricionários, que são os gastos com investimentos, acabam ficando marginalizados e isso é muito ruim para o Brasil, por que quantos gargalos a gente ainda precisa resolver? Quão distantes estamos de ter uma infraestrutura que seja condizente com o tamanho geográfico e econômico do Brasil?” questiona o economista.

Teto de gastos

Conforme anunciado em julho passado, para cumprir o arcabouço fiscal e zerar o déficit, os cortes em diversas áreas da economia já estavam previstos para o próximo ano. Serão R$ 15 bilhões contingenciados e grande parte desse valor na conta dos investimentos, como as obras do Programa Aceleração do Crescimento (PAC), que terá redução de 4,5 bi. 

A confirmação dos cortes no PLOA não caiu bem para muitos setores. “Tem sido criticada por várias categorias, inclusive com ameaça de default em alguns serviços prestados”, avalia o assessor de orçamento Cesar Lima.

Ministério da Saúde será o principal afetado por corte de R$ 15 bi do governo

Contingenciamento de R$ 15 bi: investimentos serão os mais afetados
 

Cenário econômico

Entre as previsões para o próximo ano, estão um crescimento econômico de 2,64% e a inflação de 3,3%. Já a taxa básica de juros prevista deve cair dos atuais 10,50% ao ano para 9,61% no ano que vem. Cenário que bate parcialmente com as previsões de mercado, avalia o economista André Galhardo.

“O crescimento parece bastante aderente em 2,6%, já a inflação eu estimo em 3,9%, um pouco acima do previsto. Ainda assim, essas duas previsões jogam a favor do governo. Ele errar na inflação e no PIB é bastante importante neste momento. Mais crescimento, mais inflação e mais arrecadação.”  

O projeto do Orçamento de 2025 vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, será votado no Plenário do Congresso Nacional.
 

Promover bem-estar social por meio de um conjunto de ações, instituições e políticas. É esta a definição de competitividade segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), entidade que avalia a qualidade de vida de uma população por meio de indicadores e que promove o Ranking de Competitividade dos Municípios.

E pelo quinto ano consecutivo o ranking é divulgado, estimulando uma competição saudável para que as cidades busquem melhorar seus serviços públicos, atraindo empresas, trabalhadores e estudantes para ali viverem e se desenvolverem social e economicamente. Mas a lista também mostra o que ainda precisa ser feito nas localidades e cobrado dos gestores.

Este ano, entre as cinco cidades melhor avaliadas estão: 

1. Florianópolis (SC)
2. São Paulo (SP)
3. Vitória (ES)
4. Porto Alegre (RS)
5. Barueri (SP)

Foram avaliados 404 municípios com mais de 80 mil habitantes que figuram entre as mais eficientes máquinas públicas do Brasil. O especialista em orçamento Cesar Lima explica que os municípios mais bem avaliados são aqueles de grande ou médio porte e que possuem uma diversificação econômica e capacidade de autogestão. 

“Quando você vê os pilares que eles elegeram para serem os parâmetros [do ranking] nós temos dentre eles a economia e a saúde fiscal do município. Um município economicamente tolhido não consegue ter saúde fiscal.” 

Barueri - SP

A quinta cidade mais bem avaliada do ranking — Barueri — fica na região metropolitana de São Paulo. A combinação entre segurança, infraestrutura, áreas verdes, lazer e cultura oferecida aos 276 mil habitantes é responsável pela boa fama da cidade, reconhecida por sua qualidade de vida.

Com ruas bem pavimentadas, sistemas de transporte eficientes e uma arquitetura moderna, Barueri ainda oferece a seus moradores muitas atividades ao ar livre e uma vasta gama de serviços e opções de lazer. No quesito saúde, o município tem mais de 100 pontos de saúde do SUS, além de estabelecimentos particulares. 

Reflexo disso é a cidade estar, mais uma vez, entre as cinco primeiras do ranking da eficiência da máquina pública, avalia o secretário de finanças do município, Gustavo Cesar.

“A gente vem trabalhando com custo básico operacional da máquina, com custeio baixo, para poder ter um poder de investimento maior. A cidade vem crescendo, a população vem crescendo, ainda assim, desde 2017 a gente vem fazendo investimento de cerca de 20% do nosso orçamento. O que faz com que a cidade venha crescendo e se desenvolvendo com qualidade” detalha o gestor.

Se comparado à São Paulo capital, Barueri também tem um baixo custo de vida e oferece uma diversificação econômica que gera empregos, o que pode contribuir para uma maior qualidade de vida e segurança. 

Entre os quesitos avaliados pelo CLP para a elaboração do ranking, foram considerados 65 indicadores, divididos em 13 pilares. Inovação e dinamismo econômico, sustentabilidade fiscal, acesso à educação e saúde, saneamento e meio ambiente estão entre eles. Mas César Lima avalia que a sustentabilidade fiscal e a boa gestão são as bases para que um município alcance bons índices.

“Todos esses são pontos que geram bem-estar ao cidadão e quando o município não tem recursos ele simplesmente não consegue trabalhar nenhum desses pilares.” 

O ranking completo pode ser consultado pelo site clp.org.br/causas/competitividade