Entre janeiro e junho de 2026, o programa IA Contra o Crime contribuiu para a elucidação de mais de 1,4 mil ocorrências em Goiás. O conjunto de casos inclui crimes violentos, como homicídios, estupros e roubos, além de ações relacionadas ao tráfico de drogas e a organizações criminosas. A tecnologia está em funcionamento em nove municípios, com 577 câmeras ativas.

O sistema opera como uma plataforma de inteligência que integra diferentes bases de dados, entre elas boletins de ocorrência, mandados de prisão, reconhecimento automático de placas de veículos e alertas emitidos em tempo real. A partir dessa integração, as forças de segurança conseguem reunir informações que apoiam o trabalho investigativo e operacional.

A previsão é que a estrutura seja ampliada para 5.012 câmeras e passe a abranger mais 194 municípios. Com a expansão, a estimativa é de que o número de ocorrências solucionadas com auxílio da plataforma ultrapasse 10 mil até o fim de 2026. O projeto coloca o estado entre os que mais avançam no uso de inteligência artificial aplicada à segurança pública no país.

O governador Daniel Vilela destaca que o programa atua como um “cinturão digital”, conectando câmeras e inteligência artificial para reforçar o combate ao crime, principalmente em áreas de maior circulação e nas divisas de Goiás. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, afirma.

Elucidação de casos concretos

Casos recentes ajudam a ilustrar o funcionamento do sistema. Em maio, uma jovem autista foi baleada no rosto e o suspeito acabou localizado e preso poucas horas depois por equipes da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), com apoio da ferramenta no rastreamento da rota de fuga. No mesmo mês, 12 quilos de crack foram interceptados antes de entrar em território goiano durante uma operação de monitoramento em tempo real.

Em abril, o cruzamento de dados permitiu identificar padrões de deslocamento usados em um esquema de entrega de drogas em Goiânia, levando à desarticulação do grupo. No mesmo período, um motorista embriagado que atropelou e matou um ciclista na capital foi localizado rapidamente, o que ajudou a evitar a perda de provas.

A tecnologia também foi utilizada em uma operação que desarticulou uma associação criminosa especializada em roubos a residências de alto padrão, em ação conjunta entre forças de segurança de Goiás e do Distrito Federal. Em outra investigação, uma quadrilha responsável pelo golpe do falso bilhete premiado contra idosos foi identificada e presa a partir da análise integrada de dados da plataforma.

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De acordo com o balanço do programa, mais de 300 suspeitos de crimes violentos — entre eles homicídios, feminicídios, roubos e estupros — foram presos com apoio das câmeras e dos sistemas de análise.

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, reforça que a iniciativa amplia a atuação do estado no combate ao crime. “Não estamos inertes. Vamos atuar de forma firme. É uma causa nacional”, pontua.

Investimento

O contrato de expansão e manutenção da tecnologia tem valor total de R$ 304,8 milhões e vigência até 2031. Considerando o período de 60 meses de execução, com início previsto em junho, o custo médio mensal fica em torno de R$ 5,08 milhões. O valor engloba ampliação da infraestrutura, operação, suporte, manutenção, processamento de dados, licenças, atualizações tecnológicas e integração dos sistemas.

Para o governo do estado, o investimento é tratado como uma política de longo prazo voltada ao reforço da segurança pública em Goiás. A estrutura tecnológica deve apoiar investigações, auxiliar na localização de foragidos, no enfrentamento ao crime organizado e no aumento da capacidade de resposta das forças policiais em Goiás.
 

A Operação Destroyer, conduzida pela Polícia Civil de Goiás no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, resultou em 247 prisões, no cumprimento de 247 mandados de busca e apreensão e na execução de 667 ordens judiciais. Ao longo de dez fases, a ação também retirou de circulação R$ 235 milhões em bens e valores vinculados a organizações criminosas.

Segundo o governador Daniel Vilela, trata-se da maior operação integrada realizada pelo estado contra facções criminosas.

“Temos resultados expressivos e um recado muito claro: aqui, bandido não tem sossego”, enfatizou o governador. “O sucesso dessa operação é fruto do trabalho sério das nossas forças de segurança, da inteligência policial e da integração entre instituições. Estamos atingindo não apenas os criminosos, mas o patrimônio que sustenta suas atividades ilegais.”

A décima fase da operação, denominada Fim da Linha, foi deflagrada nesta semana pelo Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (Genarc) de Águas Lindas de Goiás. A investigação tem como alvo uma organização criminosa ligada ao tráfico de drogas.

Até o momento, a etapa resultou no cumprimento de 16 mandados de prisão temporária e 32 mandados de busca e apreensão. As medidas judiciais foram executadas em Goiás, no Distrito Federal, no Paraná e em Minas Gerais. A ação também resultou em prisões em flagrante.

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A Operação Destroyer passou a funcionar como uma estratégia permanente de enfrentamento ao crime organizado. As investigações são conduzidas por unidades especializadas e buscam interromper as cadeias logísticas e financeiras utilizadas por organizações criminosas.

“Isso significa menos dinheiro financiando o crime, menos estrutura para as facções e mais segurança para a população goiana”, destacou o governador. “Vem com o objetivo de combater as facções criminosas, os agentes financeiros dessas facções no nosso estado. A gente vai continuar firme e forte, garantindo que Goiás seja terra de gente de bem, onde bandido não se cria e não se criará enquanto estivermos na liderança do governo do estado”, complementou Vilela.  

Ampliação das investigações

A atuação conjunta de unidades especializadas, com apoio de inteligência policial e compartilhamento de informações, tem contribuído para o avanço das investigações em diferentes níveis dos grupos criminosos. O trabalho alcança não apenas os integrantes diretamente envolvidos nos crimes, mas também suas redes de apoio e sustentação financeira.

Os resultados da operação acompanham a ampliação da estrutura de segurança pública em Goiás nos últimos anos. As ações contam com investimentos em inteligência, tecnologia, integração entre forças policiais e valorização dos profissionais da área. Para o governo estadual, essas medidas fortalecem a capacidade investigativa da Polícia Civil e viabilizam operações de alcance interestadual.

A continuidade da ação ao longo de 10 fases também demonstra a capacidade da instituição de manter investigações de longa duração, com atuação coordenada entre delegacias especializadas, grupos de repressão ao narcotráfico e unidades de combate ao crime organizado.

“Quem escolhe o caminho do crime precisa saber: em Goiás, a vida de bandido fica cada vez mais difícil”, pontuou Daniel Vilela.

Ao longo das últimas semanas, a Polícia Civil de Goiás também realizou operações simultâneas contra facções criminosas, tráfico de drogas, golpes bancários e outros delitos. Em um único ciclo operacional, foram contabilizados 192 presos e mais de 260 ordens judiciais cumpridas.
 

Um terço das empresas industriais brasileiras foi afetado por atos ilícitos nos últimos dois anos. É o que revela a Sondagem Especial Brasil Legal, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o levantamento, a perda anual sobre a receita líquida de vendas pode chegar a R$ 39 bilhões. 

O estudo mostra que 31% das empresas relataram prejuízos provocados por práticas ilegais como contrabando, descaminho, contrafação, não conformidade técnica e crimes patrimoniais. O impacto foi maior entre médias e grandes empresas, atingindo 32% e 33% delas, respectivamente, enquanto entre as pequenas o percentual ficou em 25%.

Apesar disso, pequenas e médias empresas sofrem impactos mais severos sobre o faturamento. Os atos ilícitos representaram perdas equivalentes a 0,6% da receita líquida anual nas pequenas empresas e 0,8% nas médias. Entre as grandes, o índice foi de 0,4%. 

O gerente de Competitividade da CNI, Alexandre de Queiroz Stein, explica que, embora os impactos das ilegalidades sejam mais frequentes entre grandes empresas, os prejuízos financeiros tendem a pesar proporcionalmente mais sobre os pequenos negócios. 

“Isso ocorre porque as pequenas empresas apresentam maior vulnerabilidade diante da ilegalidade, justamente por elas disporem de menos recursos para se prevenir contra crimes, realizar monitoramento e até mesmo dar resposta aos riscos que favorecem essas ocorrências”, afirma.

Segundo Stein, um mesmo tipo de infração pode ter consequências muito diferentes dependendo do porte da empresa. 

“Por exemplo, o furto de uma carga ou de um equipamento pode significar muito em relação aos recursos que uma pequena empresa tem disponíveis e não significar tanto em relação aos recursos de uma grande empresa”, explica. 

A pesquisa também aponta que, para 50% das empresas impactadas, a principal consequência dos atos ilícitos foi a perda de receita bruta. Em seguida aparecem a redução da participação de mercado, citada por 30%, e o aumento dos custos com segurança, mencionado por 28%. 

Roubo de carga lidera crimes contra a indústria 

Entre os atos ilícitos mais recorrentes, o roubo de carga aparece na liderança. Segundo a pesquisa, 32% das empresas afirmaram ter sido diretamente afetadas por esse tipo de crime. 

Somente no estado do Rio de Janeiro, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estimou um prejuízo de R$ 314 milhões em 2025, com média de oito caminhões atacados por dia. 

O segundo problema mais citado pelas empresas foi a “não conformidade de produtos com regulamentações técnicas”, apontada por 29% dos entrevistados. A prática envolve a comercialização de produtos fora dos padrões técnicos, regulatórios ou de segurança exigidos por lei, incluindo ausência de certificações obrigatórias, rotulagem inadequada e descumprimento de normas de qualidade. 

Entre pequenas e médias empresas, esse foi o principal problema apontado, atingindo 26% e 33% dos negócios impactados, respectivamente. 

Stein ressalta que a comercialização e o uso de produtos fora das regulamentações técnicas representam riscos não apenas para as empresas, mas para toda a sociedade, com impactos sobre a segurança do consumidor e a economia. 

“Empresas que, ilegalmente, não estão de acordo com as regulamentações técnicas estão se valendo de uma prática de concorrência desleal. Porque as empresas que estão dentro da legalidade fazem uma série de investimentos, por exemplo, em laboratórios, testes e certificações. Logo, elas terão um custo maior do que as outras que não estão cumprindo com a conformidade exigida”, afirma.

Segundo o especialista, esse cenário também compromete o ambiente de negócios e reduz a segurança para novos investimentos. 

“Quando a empresa se depara com um mercado em que a concorrência não é justa, ela tem uma insegurança e um risco associado aos seus investimentos. Logo, há uma tendência de diminuição de investimentos, de geração de empregos e de produção industrial como um todo”, completa. 

Custos com prevenção superam perdas causadas pelo crime

O levantamento mostra ainda que a prevenção contra os atos ilícitos custa mais do que o crime. As despesas da indústria com segurança patrimonial e cibernética equivalem a 1,1% da receita líquida das empresas, totalizando R$ 68,5 bilhões. O valor supera os R$ 39,1 bilhões em prejuízos diretos causados pelos atos ilícitos. 

Ao mesmo tempo, a sondagem da entidade mostra que o comércio eletrônico já é o segundo principal canal de venda de produtos ilícitos e que muitas empresas sequer conseguem identificar em quais plataformas esses produtos estão sendo comercializados. 

“Esses dados reforçam a importância da prevenção digital e de adotar um arcabouço de segurança que vá além da segurança patrimonial. Sem inteligência cibernética ativa para monitorar redes, identificar fraudes de marca e combater o mercado paralelo online, a indústria vai continuar gastando recursos relevantes para proteger o patrimônio físico, enquanto, na verdade, perde mercados e receita nos meios digitais", analisa o gerente da CNI.

Fiscalização é apontada como principal medida de combate

Para 77% das empresas entrevistadas, ampliar a fiscalização e o controle é a medida mais importante para combater os efeitos da ilegalidade, enquanto 46% também acreditam que investimentos em inteligência podem aumentar a eficácia no enfrentamento ao crime e 36% defendem o endurecimento da legislação. 

A pesquisa também aponta que 41% das empresas consideram que os órgãos estaduais de segurança pública — como as polícias Civil e Militar — são os que mais precisam de fortalecimento, devido à forte atuação do crime em mercados locais e vias de transporte. 

Na sequência aparecem a Polícia Federal, citada por 38% dos entrevistados, e a Receita Federal, mencionada por 36%, principalmente pelo papel no combate a esquemas estruturados e na fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras. 

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O Brasil registrou 42.590 homicídios em 2024, segundo o “Atlas da Violência 2026”, divulgado na terça-feira (26) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O levantamento mostra que metade dos assassinatos registrados no país se concentrou em apenas 99 municípios brasileiros. As cidades representam 1,8% do total de municípios do país. Entre os 20 entes locais com maiores taxas de homicídios, 17 estão na Região Nordeste.

Os estados com as maiores taxas estimadas de homicídios foram Amapá, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Ceará. No ranking municipal, a cidade cearense de Maranguape aparece na primeira posição, com taxa estimada de 87,2 homicídios por 100 mil habitantes.

Municípios mais violentos

Juntos, os 10 municípios com as maiores taxas de homicídios concentraram 19,4% do total nacional. A média entre os 20 municípios mais violentos foi de aproximadamente 64,7 homicídios por 100 mil habitantes. Entre os 20 menos violentos, a taxa média ficou em 4,9.

O estudo aponta ainda que cidades de médio porte — com população entre 100 mil e 500 mil habitantes — registraram a maior taxa média de homicídios estimados: 24,1 por 100 mil habitantes. O índice supera o das cidades grandes, com taxa média de 23,2, e o dos municípios pequenos, com 19,7.

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A mediana das taxas ficou em 20,1 entre cidades médias, 21,0 entre as grandes e 14,8 entre as pequenas.

Estados e cidades com menores taxas de homicídios

Na outra ponta do levantamento, os estados com menores taxas estimadas de homicídios foram São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. 

Entre os municípios, os destaques são Jaraguá do Sul (SC), Brusque (SC) e Santa Bárbara d’Oeste (SP).

Confira a lista das 10 cidades menos violentas do Brasil em 2024

• Jaraguá do Sul (SC) — taxa de homicídios de 2 por 100 mil habitantes
• Brusque (SC) — taxa de homicídios de 2,6 por 100 mil habitantes
• Santa Bárbara d’Oeste (SP) — taxa de homicídios de 3,2 por 100 mil habitantes
• Lavras (MG) — taxa de homicídios de 3,6 por 100 mil habitantes
• Bragança Paulista (SP) — taxa de homicídios de 3,8 por 100 mil habitantes
• Itatiba (SP) — taxa de homicídios de 4 por 100 mil habitantes
• Birigui (SP) — taxa de homicídios de 4,1 por 100 mil habitantes
• Ituiutaba (MG) — taxa de homicídios de 4,7 por 100 mil habitantes
• Atibaia (SP) — taxa de homicídios de 4,8 por 100 mil habitantes
• Votuporanga (SP) — taxa de homicídios de 5 por 100 mil habitantes

O estudo também indica que 1.578 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros não registraram nenhum homicídio estimado em 2024.

Entre as capitais, as menores taxas de assassinatos estimados foram registradas em Florianópolis (9,7), Brasília (10,9), Curitiba (13,2), Goiânia (14,7) e São Paulo (15,3).
 

O número de vítimas de feminicídio cresce a cada ano no país. Entre janeiro e junho de 2024,  905 mulheres foram assassinadas e outras 1,1 mil sofreram tentativa de feminicídio, segundo dados do Monitor de Feminicídios no Brasil — o Laboratório de Estudos de Feminicídios (Lesfem), da Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná.

O dado mostra que a cada 10 mulheres que são mortas pela violência doméstica e de gênero, outras 12 continuam na mira de seus agressores. Na tentativa de reduzir esses números, a pena para o crime vai aumentar para até 40 anos de prisão, segundo uma lei enviada para sanção do presidente Lula. 

Medida que, para a antropóloga e especialista em feminismo e professora da Universidade de Brasília, Lia Zanotta, não resolve o problema, nem muda o atual cenário que vivemos.

"Aumentar pena não vai resolver o problema do aumento no número de feminicídios. Temos que prevenir os feminicídios. E isso só acontece se a gente proteger a vítima. Denunciar os casos de agressão, levar uma mulher que sofre violência doméstica até um centro de acolhimento ou uma delegacia, para que essa mulher possa ter medidas que garantam sua distância do agressor."

Mas o advogado criminalista, especialista em violência doméstica e professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha, Rafael Paiva enxerga de outra forma. Para ele, o aumento de pena é o ponto de partida para coibir esse tipo de prática.

"Eu entendo que o endurecimento de pena é um fator importante para coibir novos casos. Obviamente que ele não é o único fator, mas ele é um fator importante. Se a gente tem penas baixas no nosso atual sistema judicial, o preso acaba tendo direito a vários e vários benefícios; quando a gente aumenta a pena, esses benefícios vão sendo gradativamente mais dificultados para esse condenado."

Lei Maria da Penha

Para a professora Lia Zanotta, a Lei Maria da Penha compreende todos os requisitos para a prevenção do feminicídio e o cumprimento dela já seria suficiente para a redução no número de casos. No texto do projeto está previsto o aumento da pena do condenado que descumprir medida protetiva contra a vítima.

Isso valeria, por exemplo, para condenados por violência doméstica que comprem regime semiaberto. Se nesse caso o agressor descumprir as medidas protetivas e se aproximar da vítima, terá a pena aumentada. O acréscimo passa de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Mas outras mudanças seriam ainda mais efetivas, acredita Lia Zanotta. 

"Prevenir pra mim é dar muito mais campanhas políticas e muito mais condições para os juizados especializados, inclusive com mais unidades e mais delegacias. Nós precisamos de mais recursos para que funcione, de fato, a lei e a rede de encaminhamento e das medidas obrigatórias desses homens agressores à reeducação psicossocial."

O que diz o PL 4266/2023

Aprovado no ano passado no Senado, o Projeto de Lei, agora aprovado na Câmara, está nas mãos do presidente Lula para ser ou não sancionado. A principal mudança está no aumento da pena, que passa dos atuais 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos.

O PL também prevê agravantes — que podem aumentar a pena. Eles passam a valer para quem cometer crime contra uma mãe ou mulher responsável por uma pessoa com deficiência. Além disso, será considerado agravante quando o crime envolver:

• emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
• traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
• e uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Outra mudança prevista no texto é a transferência do preso para uma unidade mais longe da residência da vítima caso haja algum tipo de ameaça ou novas agressões contra ela ou sua família. O tempo para a progressão de regime fechado para o semiaberto também será maior – passa de 50% da pena para 55%. E em qualquer saída autorizada do presídio o uso da tornozeleira eletrônica será obrigatório. 

Mais uma vez, os estados do Sudeste concentram o maior número de roubos de cargas: 80% dos registros desse crime são feitos em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, segundo dados divulgados pela plataforma Nstech, que trabalha com gestão de risco no monitoramento de roubos de cargas no país.

Os principais alvos dos criminosos são cargas diversas — produtos diferentes em um mesmo caminhão — que somam 58% das ocorrências. Gêneros alimentícios representam 22% dos roubos e eletrônicos, 9%.

Só nos últimos dez anos, esse tipo de crime vem causando um prejuízo estimado entre R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão por ano. E isso reflete na vida do consumidor, que acaba pagando frete mais caro em função dos custos de segurança que precisam ser embutidos nessa fatura.

A prevalência dos roubos em estados do Sudeste tem explicação, diz o especialista em segurança pública e presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, José Ricardo Bandeira. A grande grande circulação de mercadorias e a concentração do Produto Interno Bruto (PIB) na região são os principais fatores, mas não os únicos.

“Nós temos que citar também a atuação de quadrilhas especializadas. Existem quadrilhas na região Sudeste que são compostas por criminosos de grupos especializados em roubo de cargas e esses grupos têm uma estrutura e uma  logística mais sofisticada do que as quadrilhas que atuam em outras regiões”, avalia Bandeira.

Escoamento facilitado

A prevalência desse tipo de crime na região Sudeste também pode ser atribuída à facilidade de escoamento das mercadorias roubadas. A maior malha rodoviária do país também se concentra nessa região, permitindo acesso dos criminosos pelas vias rapidamente. Portos, como o de Santos, por exemplo, além do Rio de Janeiro, também permitem o escoamento ágil do produto de roubo.

Sabendo disso, as quadrilhas se aproveitam, avalia Ricardo Bandeira. 

“Essas quadrilhas têm modus operandi muito específicos. Entre eles, a gente pode citar informações de inteligência. Essas quadrilhas monitoram as rotas e horários dos caminhões, muitas vezes com auxílio de informantes dentro das próprias empresas de transporte.”

Esses grupos também se caracterizam por fazer abordagem violenta, usando armas de grosso calibre e até mesmo armas de guerra, como fuzis, para fazer essa abordagem no momento do roubo, explica o especialista. 

Outra prática comum entre as quadrilhas é a dissimulação das cargas roubadas. “Eles modificam embalagens e pulverizam essa mercadoria em diversos locais, principalmente os que são dominados pelo crime organizado e onde a ação da polícia é extremamente dificultada”, explica Bandeira. 

O especialista ainda cita um outro grave problema: a corrupção. Que segundo ele, vem não apenas dos funcionários das empresas, como também de órgãos e agentes públicos.”

PRF

Em nota, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informa que foram registrados, no primeiro semestre deste ano, 358 roubos de cargas nas rodovias federais. O número é 10,5% menor que no mesmo período de 2023. A PRF informou ainda que atua de diferentes formas na prevenção e combate a este tipo de crime.

Entre as ações, estão o policiamento orientado pela inteligência feito pela PRF para evitar que os crimes ocorram e para apurar as ocorrências, o patrulhamento ordinário feito pelos policiais e as operações destinadas ao combate ao roubo e ao furto de cargas nas rodovias federais.

Seis dos dez municípios mais violentos do Brasil no ano passado pertencem à Bahia. É o que aponta a edição mais recente do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

O ranking, que considera apenas as cidades com população superior a 100 mil habitantes, é liderado por Santana (AP). O município amapaense registrou taxa de 92,9 mortes violentas intencionais (MVI) a cada 100 mil habitantes, em 2023, quase o dobro em relação a 2022. 

De acordo com o levantamento, as mortes violentas intencionais englobam as vítimas de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e de intervenções policiais em serviço e fora de serviço. 

Confira quais foram as 10 cidades mais violentas do Brasil em 2023

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública/Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

Causas

Os pesquisadores responsáveis pelo anuário acreditam que há duas principais explicações para as MVI no país. A primeira, está associada às disputas de mercados e pontos de venda de drogas entre as diversas facções de base prisional e milícias que controlam territórios de forma armada e violenta. 

Especialista em segurança pública e inteligência policial, André Santos Pereira aponta que a violência cresce à medida em que se multiplicam as organizações criminosas, abastecidas pelo tráfico internacional de drogas. 

"O Brasil é rota do tráfico internacional da droga produzida na Colômbia, no Peru e na Bolívia. Portanto, nós somos um entreposto dessas mercadorias e, por óbvio, isso passando pelo país, tem alguém que cuida dessa rota e, normalmente, nós temos a fixação dessas organizações criminosas nos presídios brasileiros. Temos 72 organizações de base prisional sendo as "gestoras" dessas atividades ilícitas. A repercussão das ordens delas ocorre na vida do cidadão comum".

De acordo com o FBSP e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), até 2022, pelo menos dez facções disputavam territórios em terra e na Baía de Todos os Santos, um espaço geográfico estratégico para a logística de transporte, fornecimento e exportação de drogas e armas. Não à toa, municípios ao seu redor, como Salvador e Camaçari, foram aqueles com maior número de tiroteios em 2022, segundo o Instituto Fogo Cruzado. Camaçari é, inclusive, a segunda cidade do Brasil com mais mortes violentas intencionais.  

Segundo o Atlas da Violência, além do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV), a Bahia conta com, pelo menos, mais oito grupos criminosos fundados no próprio estado, que provocaram conflitos letais derivados de rupturas e alianças, como entre o Bonde do Maluco (BDM) e o PCC. 

Para o sociólogo Luiz Lourenço, pesquisador da área de Segurança Pública pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), o crescimento econômico experimentado pelas cidades baianas, em especial as do oeste do estado, como Jequié, também atraiu o interesse de facções criminosas. 

"São cidades que têm experimentado um dinamismo econômico e crescido bastante nos últimos anos. Isso ajuda a entender um pouco como elas também se tornam atrativas para mercados criminosos. Onde há dinheiro pode haver tráfico de drogas, receptação de mercadorias. Isso a ajuda a entender porque elas acabam aparecendo como vetores de violência."

Segurança pública

A segunda razão por trás de tanta violência, de acordo com os pesquisadores, é a falta de efetividade de políticas de segurança pública, que privilegiam o confronto direto em detrimento do trabalho de inteligência policial. O estado da Bahia tem a segunda polícia mais letal do país. Em 2023, as intervenções das forças de segurança foram responsáveis por 1.699 mortes, o que resultou em uma taxa de 12 óbitos para cada 100 mil habitantes. 

"A maneira com que a secretaria de segurança pública, nos últimos 16 anos, tem lidado com essa situação também não contribuiu para que a gente tivesse uma diminuição da violência. Estratégias fortemente militarizadas, com grupos táticos, não contribuíram para o desarmamento das facções, e para que se tornassem menos violentas. Ao contrário, fez com que elas acirrassem uma corrida armamentista, competindo com as forças de segurança pública. Criou-se esse círculo vicioso", avalia Lourenço. 

Soluções

Segundo Lourenço, a melhor estratégia para enfraquecer o poder das facções é o investimento do poder público em ações que diminuam o poder de influência delas sobre os mais vulneráveis, principalmente os jovens que vivem nas periferias. "O jovem vulnerável, sem opção de lazer, esporte, educação, emprego e renda, é um alvo fácil para ser cooptado pelo mundo do crime, pelas facções", diz. 

Já Pereira acredita que o policiamento ostensivo é importante, mas que deve ser acompanhado de um trabalho de inteligência das forças de segurança para alcançar os resultados desejados. "É necessário nós adotarmos uma abordagem mais ampla e integrada, que envolva não apenas uma política de policiamento ostensivo, ou seja, o foco naquilo que aparece para a população, deixando de lado, muitas vezes, as medidas de investigação, aquilo que pode trazer a solução de um crime e dar elementos consistentes para que os criminosos sejam levados à prisão e lá permaneçam por meio de uma ação judicial que proporcione resultados efetivos na condenação deles", avalia. 
 

Oito dos dez municípios brasileiros de médio e grande porte que mais registraram homicídios, em 2022, por 100 mil habitantes, estão no Nordeste. É o que aponta a edição mais recente do Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

As cidades da região se sobressaem nas estatísticas de violência em relação às demais, mesmo quando se analisam recortes mais amplos. Na lista dos 20 municípios que possuem as maiores taxas de homicídio do país, 16 são nordestinos. No ranking das 50 cidades com os maiores índices de assassinatos, 31 estão na região. 

O Brasil 61 entrevistou especialistas e autoridades ligadas à segurança pública para entender o que explica os altos índices de violência registrados nos municípios do Nordeste. 

Coordenador do Atlas da Violência, Daniel Cerqueira diz que dois fatores ajudam a explicar porquê, em média, há mais homicídios nos municípios nordestinos do que em outras cidades do país. O primeiro fator tem a ver com a multiplicação de facções criminosas e o avanço do narcotráfico pelo interior do país, diz o pesquisador. 

"Desde 2010, houve uma multiplicação de pequenas facções criminosas locais no Brasil e um processo de interiorização do crime puxado por esse processo. Também houve uma mudança importante em relação ao negócio internacional de narcotráfico. No rastro do Plano Colômbia — que erradicou 70% da plantação de cocaína — Peru e Bolívia saem como protagonistas desse mercado e a cocaína produzida nesses países termina sendo escoada para o mundo via Brasil, na chamada rota que sai do Alto do Juruá, no Acre, atravessa toda a Amazônia e chega às capitais nordestinas, onde ela é exportada", explica. 

Não é coincidência, portanto, que na distribuição espacial da taxa de homicídios estimados na região Nordeste haja maior concentração de assassinatos nos municípios litorâneos, principalmente nos arredores das regiões metropolitanas, onde os grupos criminosos disputam o controle do mercado de drogas. 

O segundo fator, de acordo com o especialista, é a política equivocada de combate ao crime adotada pelos governadores da região. "A gente vê, por exemplo, na Bahia, mas em muitos outros lugares do Nordeste, que esse problema (alta taxa de homicídios) é resultado de todos os erros que foram feitos ao longo de décadas em termos de políticas públicas. A própria política de segurança pública ajudou a dinamizar os crimes nessas cidades", acredita. 

O principal erro cometido por esses estados, segundo Cerqueira, é a preferência por ações policiais violentas em detrimento do trabalho preventivo. "Essa política da barbárie faz com que os criminosos invistam pesadamente em armas com maior poder de letalidade. A forma de enfrentamento da violência é com planejamento, com boa gestão científica. Vamos fazer o diagnóstico desses locais para entender quais são as facções, quem está ligado a quem, quem são os homicidas contumazes e fazer operações para prender e retirar esses caras da praça", recomenda. 

Policial militar e presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) discorda que a predominância das cidades nordestinas no ranking dos municípios com as maiores taxas de homicídios seja causada pela violência policial. 

O congressista atribui o problema ao que ele chama de "benevolência" com os criminosos. "A esquerda brasileira gosta de prestigiar a marginalidade. Não é para menos que a cidade mais violenta está na Bahia, e o governo é do PT. Onde existe o comando do PT, a gente tem a violência correndo frouxa", dispara. 

Fraga diz que a certeza da impunidade explica os índices alarmantes de violência registrados no país, em especial nos municípios do Nordeste. "É uma questão óbvia e de matemática. Veja as cidades mais violentas e veja quem são os governadores. Nos estados em que há um governador com pulso, a violência é tratada de outra forma. Quando você tem um governador frouxo que não cuida da população, dá no que dá", pontua. 

Correlação com indicadores sociais

Para Patrick Cacicedo, professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), índices elevados de homicídio têm relação direta com a ausência de boas políticas públicas sociais. "Parece evidente que as políticas criminais não caminham sem políticas de melhora da condição de vida da população. Há muitas evidências científicas nesse sentido, de que pensar numa política de prevenção da violência, por exemplo, não pode ser pensado sem políticas sociais efetivas", afirma. 

Cerqueira concorda. Para o coordenador do Atlas da Violência, a solução para os índices elevados de homicídios passa por investimentos na área social. "Esses meninos que foram abandonados à sua própria sorte sem a condição adequada de desenvolvimento na primeira infância, sem bom acesso à educação, sem oportunidade no mercado de trabalho, serão presas fáceis do crime organizado. O Estado tem que entrar forte. Com o que? Não é com bomba, não é com barbárie, é com educação, cultura, esporte, lazer", defende. 

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O caso da Bahia

As cinco cidades de médio e grande porte com as maiores taxas de homicídio do país estão na Bahia. O ranking é encabeçado por Santo Antônio de Jesus, que possui uma taxa de 94,1 homicídios estimados para cada 100 mil habitantes. Em seguida, vêm as cidades de Jequié (91,9), Simões Filho (81,2), Camaçari (76,6) e Juazeiro (72,3). Na lista dos 10 municípios mais violentos, de acordo com o levantamento, sete são baianos. 

É também da Bahia o título negativo de estado com a capital com mais assassinatos, em 2022. Salvador registrou uma taxa de 66,4 homicídios/100 mil habitantes. A violência no estado é um retrato do quadro que ocorre em quase todo o Nordeste: proliferação de organizações criminosas locais e confrontos entre elas pelo mercado de drogas. 

De acordo com a pesquisa, até 2022, pelo menos dez facções disputavam territórios em terra e na Baía de Todos os Santos, um espaço geográfico estratégico para a logística de transporte, fornecimento e exportação de drogas e armas. Não à toa, municípios ao seu redor, como Salvador e Camaçari, foram aqueles com maior número de tiroteios em 2022, segundo o Instituto Fogo Cruzado. 

Segundo o Atlas da Violência, além do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV), a Bahia contava com mais oito grupos criminosos fundados no próprio estado, que provocaram conflitos letais derivados de rupturas e alianças, como entre o Bonde do Maluco (BDM) e o PCC.
 

Com o fim das saídas temporárias de presos para visitar a família ou participar de atividades que contribuem para o convívio social, o detento agora só terá direito ao benefício se for cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Com 314 votos na Câmara e 52 votos no Senado, parlamentares derrubaram os dispositivos vetados pelo Executivo que mantinham a "saidinha". O advogado criminalista Bruno Feldens explica as mudanças.

“Antes a lei de execução penal previa que o preso em regime semiaberto poderia ter autorização para saída temporária sem vigilância, para visitar a família, estudar ou participar de qualquer atividade que ajude no retorno ao convívio social”, esclarece:

“Essa saída era autorizada por um juiz competente permitindo que o preso passasse 7 dias fora da cadeia, em feriados nacionais e/ou datas comemorativas como Dia das Mães. Agora, com a derrubada do veto presidencial, essa saída fica restrita para aqueles que irão estudar, não sendo mais permitido a saída para convívio com a família e reinserção social”, explica.  

Na opinião do advogado especialista em direito criminal Carlos Maggiolo, o resultado é satisfatório. Para ele, a saidinha pode até ser uma medida que busca ressocializar o preso, mas na prática, ele entende que a alternativa só aumenta a sensação de insegurança da população.

“Esse lado humanitário deles acaba levando toda a sociedade brasileira a essa situação caótica que nós vivemos nas ruas, em que o pai de família não pode sair de casa, em que sai para trabalhar não sabe se vai voltar”, analisa.

O outro lado

Na opinião do advogado criminalista Guilherme de Almeida, a questão das saidinhas temporárias precisa ser analisada de forma mais profunda para saber se o efeito é realmente tão reprovável. 

“Quando se coloca na balança — olha de mil pessoas que saíram 8 não voltaram dessas 8 que não voltaram uma praticou um delito todos os outros 100 serão punidos pelo erro dessa uma pessoa que praticou um delito. Obviamente fazendo isso de uma maneira micro, no macro ela fica muito maior. Então deveria se fazer um estudo”, observa.

Bruno Feldens, que também é advogado especialista em direito criminal, acredita que proibir a saidinha não resolve o problema quando se observa que apenas uma parcela pequena não retorna. 

“Os dados estatísticos demonstram que cerca de 95% dos condenados beneficiados com a saída retornam ao presídio conforme a determinação. Contudo, ocorreu um ou outro caso de repercussão em que presos beneficiados com a saída voltaram a delinquir no período que estavam fora ou não retornaram”, relata.

Segundo Feldens, uma das funções declaradas da pena é a ressocialização. “A inserção do preso na sociedade de forma paulatina já estava previsto antes da derrubada do veto, e cumpriria essa função. Os dados ainda demonstram que embora não fosse de forma perfeita, a medida era importante nesse sentido”, salienta.

Já o advogado criminalista Carlos Maggiolo entente que, por mais que as estatísticas apontem um número pequeno de ocorrências de crimes, ainda assim é uma quantidade significativa que volta às ruas cometendo delitos.

“No último Natal, por exemplo, dos presos que saíram, 5% não retornaram. Parece um número pequeno, mas esse 5% representam 2.600 presos que aproveitam esses dias de saidinha para cometerem sequestros, roubos, furtos e tudo mais”, lamenta.

Judicialização

Os especialistas acreditam que o governo pode vir a contestar a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do executivo.

O criminalista Guilherme de Almeida acredita que a decisão vai levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF). “Teremos mudanças também com relação a isso, mas isso vai depender de ações constitucionais ou não”, ressalta.

Bruno Feldens entende que a decisão é inconstitucional e que ainda via chegar ao STF a decisão final sobre o assunto. “Parece que a lei da forma que está após o veto ser inconstitucional é que o tema pode chegar ao STF”, afirma.

A lei tem origem no PL 2.253/2022, que passou pelo Senado no início do ano. O senador Sergio Moro (União-PR) foi o autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar. A partir de gora, os trechos que foram vetados pelo executivo serão promulgados e passarão a fazer parte da Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos. A derrubada do veto se deu por 314 votos a 126 na Câmara, com 2 abstenções; e por 52 votos a 11 no Senado, com 1 abstenção. 
 

Goiás registrou queda em todos os indicadores de criminalidade no primeiro trimestre de 2024, na comparação com os três primeiros meses do ano passado. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP-GO).

O roubo de carga foi o tipo de crime que apresentou a maior diminuição entre janeiro e março deste ano. A queda foi de 92%. Em seguida, aparecem furto a transeunte, roubo em comércio e roubo de veículos. Essas três categorias de crime registraram queda de 34% no período. 

O estado também combateu com mais eficiência, no primeiro trimestre do ano, os crimes violentos. O feminicídio caiu 31%, enquanto o homicídio doloso, 24%, e o estupro, 9%. O resultado do combate ao crime no estado este ano confirma os números positivos registrados há alguns anos. 

Na comparação entre 2023 e 2018, os homicídios dolosos caíram pela metade em Goiás. O latrocínio, que é o roubo seguido de morte, diminuiu 86,7%. Roubo de veículos e a transeuntes, furto, estupro, entre outros crimes também tiveram queda. 

"O fato de você ter redução em vários anos seguidos indica uma tendência. Ou seja, se houvesse uma variação de índices maiores ou menores, estaria tendo apenas uma variação aleatória, mas se tem uma curva de decréscimo ao longo de uma série histórica, você identifica uma tendência", avalia Cássio Thyone, especialista em segurança pública.  

Apesar disso, ele ressalta que sem uma análise científica mais profunda é difícil apontar quais fatores têm influenciado diretamente a queda da criminalidade no estado. "Quando você tem uma tendência, não é tão simples cravar explicações únicas para esses números. Para isso, é preciso que os pesquisadores se debruçem sobre esses números e tentem usar indicadores que possam ajudar a responder. 

Em entrevista à Record News esta semana, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que a melhoria dos indicadores de segurança pública do estado refletem uma política de tolerância zero à criminalidade e de atuação integrada das forças policiais. 

"Eu baixei uma regra que é conhecida no Brasil todo: ou bandido muda de profissão, ou muda do estado de Goiás. É a minha voz de comando para todas as forças de segurança do estado. E ao integrar todas as nossas polícias e cada vez mais criar batalhões especializados, você vê que Goiás hoje é o único estado onde você tem uma segurança plena em todos os setores. Isso mostra o quão é eficiente a nossa polícia, não apenas uma polícia. É a integração de todas elas, polícia militar, polícia civil, polícia penal", disse. 

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Cenário nacional

Thyone pondera que a redução de alguns tipos de crime observada em Goiás segue tendência nacional, como é o caso de homicídios dolosos e de latrocínios. De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, esse tipo de crime caiu 3,31% e 22,7%, respectivamente. 

"Os números das mortes intencionais violentas, que aí soma homicídio, latrocínio, não é uma exclusividade de Goiás. A gente tem experimentado uma queda no Brasil nos últimos anos. É um comportamento que está de acordo com o que acontece no país como um todo, embora alguns estados tenham tido aumento", destaca. 

Outras unidades da federação também tiveram um primeiro trimestre positivo nos indicadores de criminalidade. No Distrito Federal, houve redução de 21,1% no número de homicídios, que foi o menor dos últimos 25 anos. Já no Rio de Janeiro, os assassinatos caíram 15% entre janeiro e março deste ano. 

O Espírito Santo, por sua vez, fechou os três primeiros meses do ano com o menor número de homicídios registrados para o período, desde 1996. Houve redução de 19,2% desse tipo de crime no estado capixaba.