Com o objetivo de reduzir o endividamento da população brasileira, o Novo Desenrola Brasil foi lançado em maio por meio da Medida Provisória (MP) n° 1.355/2026. O programa, também chamado de "Desenrola 2.0", reúne medidas voltadas à renegociação de dívidas com condições específicas para famílias, estudantes, aposentados, pensionistas e micro e pequenas empresas de todas as regiões do país.

A iniciativa foi criada para ajudar pessoas com renda até 5 salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105.

Quem pode participar?

Além do critério da renda, de até R$ 8.105, também podem participar quem tem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 91 dias e 2 anos.

Pelas regras do Desenrola 2.0, só podem ser renegociadas dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).

Além das famílias, a iniciativa inclui ações específicas para estudantes com débitos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos federais, micro e pequenas empresas e agricultores familiares. No caso do Fies, os descontos podem chegar a 99% para estudantes inscritos no CadÚnico,.

Como participar do programa?

Os interessados em aderir ao programa devem procurar diretamente os bancos e instituições financeiras nas quais possuem dívidas. 

Conforme a MP, o novo crédito terá limite de R$ 15 mil por pessoa por banco ou instituição financeira.

Quais são as condições oferecidas?

O governo federal tem como foco aliviar economicamente os brasileiros e diminuir os índices de inadimplência. O programa oferece descontos de até 90% sobre as dívidas antigas, prazo de até 4 anos para pagar e juros reduzidos. A previsão de duração é de que o programa dure 90 dias.

• A dívida poderá ter desconto de 30% a 90% – o percentual aplicado depende do tipo de pendência e do tempo de atraso.
• Os juros do novo crédito serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses.  
• Prazo de 35 dias para começar a pagar;
• Valor mínimo das parcelas: R$ 50.;
• Valor máximo máximo do novo crédito disponibilizado: até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira.

Como usar o FGTS para quitar dívidas?

Uma das principais novidades do Desenrola 2.0 é a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na renegociação.

O trabalhador inadimplente poderá usar:

• Até 20% do saldo disponível do FGTS; ou
• Até R$ 1 mil – prevalecendo o valor que for maior.

Segundo informações da Agência Brasil, a Caixa, o uso do limite máximo não é obrigatório. O valor que será utilizado poderá ser definido ao longo da negociação com a instituição financeira.

Quais as condições para quem deve o FIES?

O programa estabelece condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. Confira quais são:

• Dívidas vencidas e não pagas entre 90 e 360 dias: possibilidade de desconto de 100% dos juros e das multas. 
• Pagamento à vista: redução de 12% sobre o valor principal. 
• Parcelamento: em até 150 vezes, mantendo o abatimento total de juros e multas. 

Já em contratos com atraso superior a 360 dias, os Estudantes fora do CadÚnico poderão obter desconto de até 77% do valor total da dívida. Já os estudantes inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99% do valor total da dívida – também para quitação integral. 

A expectativa do governo é que as medidas beneficiem milhões de brasileiros e contribuam para a recuperação financeira de famílias e estudantes que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências.

Como estimar as condições de renegociação?

O governo federal lançou uma calculadora oficial que permite que os brasileiros simulem a renegociação de dívidas no programa Desenrola 2.0. Os consumidores endividados podem estimar descontos, parcelas e até o uso do FGTS na renegociação – antes de procurar o banco para fechar um acordo. A ferramenta apresenta valores estimados com base nas regras do programa.

A ferramenta já pode ser testada e está disponível no site do Ministério da Fazenda, em: simuladordesenrola.fazenda.gov.br.

Os valores apresentados são apenas estimativas e os acordos definitivos devem ser fechados com os bancos.
 

Com o objetivo de reduzir o endividamento da população brasileira, o Novo Desenrola Brasil foi lançado em maio por meio da Medida Provisória (MP) n° 1.355/2026. O programa, também chamado de "Desenrola 2.0", reúne medidas voltadas à renegociação de dívidas com condições específicas para famílias, estudantes, aposentados, pensionistas e micro e pequenas empresas de todas as regiões do país.

A iniciativa foi criada para ajudar pessoas com renda até 5 salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105.

Quem pode participar?

Além do critério da renda, de até R$ 8.105, também podem participar quem tem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 91 dias e 2 anos.

Pelas regras do Desenrola 2.0, só podem ser renegociadas dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).

Além das famílias, a iniciativa inclui ações específicas para estudantes com débitos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos federais, micro e pequenas empresas e agricultores familiares. No caso do Fies, os descontos podem chegar a 99% para estudantes inscritos no CadÚnico,.

Como participar do programa?

Os interessados em aderir ao programa devem procurar diretamente os bancos e instituições financeiras nas quais possuem dívidas. 

Conforme a MP, o novo crédito terá limite de R$ 15 mil por pessoa por banco ou instituição financeira.

Quais são as condições oferecidas?

O governo federal tem como foco aliviar economicamente os brasileiros e diminuir os índices de inadimplência. O programa oferece descontos de até 90% sobre as dívidas antigas, prazo de até 4 anos para pagar e juros reduzidos. A previsão de duração é de que o programa dure 90 dias.

• A dívida poderá ter desconto de 30% a 90% – o percentual aplicado depende do tipo de pendência e do tempo de atraso.
• Os juros do novo crédito serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses.  
• Prazo de 35 dias para começar a pagar;
• Valor mínimo das parcelas: R$ 50.;
• Valor máximo máximo do novo crédito disponibilizado: até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira.

Como usar o FGTS para quitar dívidas?

Uma das principais novidades do Desenrola 2.0 é a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na renegociação.

O trabalhador inadimplente poderá usar:

• Até 20% do saldo disponível do FGTS; ou
• Até R$ 1 mil – prevalecendo o valor que for maior.

Segundo informações da Agência Brasil, a Caixa, o uso do limite máximo não é obrigatório. O valor que será utilizado poderá ser definido ao longo da negociação com a instituição financeira.

Quais as condições para quem deve o FIES?

O programa estabelece condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. Confira quais são:

• Dívidas vencidas e não pagas entre 90 e 360 dias: possibilidade de desconto de 100% dos juros e das multas. 
• Pagamento à vista: redução de 12% sobre o valor principal. 
• Parcelamento: em até 150 vezes, mantendo o abatimento total de juros e multas. 

Já em contratos com atraso superior a 360 dias, os Estudantes fora do CadÚnico poderão obter desconto de até 77% do valor total da dívida. Já os estudantes inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99% do valor total da dívida – também para quitação integral. 

A expectativa do governo é que as medidas beneficiem milhões de brasileiros e contribuam para a recuperação financeira de famílias e estudantes que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências.

Como estimar as condições de renegociação?

O governo federal lançou uma calculadora oficial que permite que os brasileiros simulem a renegociação de dívidas no programa Desenrola 2.0. Os consumidores endividados podem estimar descontos, parcelas e até o uso do FGTS na renegociação – antes de procurar o banco para fechar um acordo. A ferramenta apresenta valores estimados com base nas regras do programa.

A ferramenta já pode ser testada e está disponível no site do Ministério da Fazenda, em: simuladordesenrola.fazenda.gov.br.

Os valores apresentados são apenas estimativas e os acordos definitivos devem ser fechados com os bancos.
 

Famílias, estudantes, aposentados, pensionistas e micro e pequenas empresas de todas as regiões do país ganham fôlego financeiro. O governo federal instituiu o Novo Desenrola Brasil por meio da Medida Provisória (MP) n° 1.355/2026.

Uma das novidades é que 20% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado ou até R$ 1 mil – o que for maior – para pagar parcial ou integralmente as dívidas.

A previsão também é de que os beneficiários do programa terão o CPF bloqueado por 12 meses para participação em apostas online autorizadas no país. Com a medida, o objetivo do governo é evitar o agravamento da situação financeira durante o período de renegociação das dívidas.

Desenrola Famílias

Entre as iniciativas está o Desenrola Famílias, com descontos e crédito mais barato para dívidas em atraso. Podem usufruir da iniciativa pessoas que ganham até 5 salários mínimos (R$ 8.105) e que tenham dívidas no cartão de crédito, cheque especial ou crédito pessoal (CDC) contratadas até 31 de janeiro de 2026. As dívidas devem, ainda, estar em atraso há, no mínimo, 90 dias e, no máximo, 2 anos.

Para participar, os interessados devem acionar diretamente os bancos e instituições financeiras onde possuem dívidas. A dívida antiga terá desconto de 30% a 90%, a depender do tipo de pendência e do tempo de atraso.

Os juros do novo crédito serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses. Já a primeira parcela deve ser paga em até 30 dias.

• Valor mínimo das parcelas: R$ 50. 
• Valor máximo máximo do novo crédito disponibilizado: até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira.

Também compõem o Desenrola Famílias melhorias no crédito consignado para servidores públicos, aposentados e pensionistas; a renegociação de débitos do Fies; o Desenrola Empresas, voltado à reestruturação financeira de micro e pequenos negócios; e o Desenrola Rural, direcionado à regularização de dívidas de agricultores familiares.

Servidores públicos federais, aposentados e pensionistas do INSS

Conforme o governo, as mudanças no consignado do INSS e dos Servidores Públicos Federais dentro do Desenrola vão ajudar aposentados, pensionistas e servidores públicos federais que precisem de crédito. 

Confira as medidas:

• Fim da reserva obrigatória de 10% da margem exclusiva para cartão consignado e de benefícios;
• Limite de consignação total passa a ser de 40%;
• Participação do cartão consignado e de benefícios a no máximo 5% cada. 

Para aposentados e pensionistas do INSS, o prazo máximo das operações será ampliado de 96 para 108 meses, com possibilidade de carência de até 3 meses, além de simplificação do acesso por biometria e redução gradual dos limites a partir de 2027. Já o prazo para servidores públicos federais será ampliado de 90 para 120 dias, com carência de até 3 meses.

Produtores Rurais

O Desenrola Rural é voltado aos agricultores familiares e conta com ampliação de prazo para a renegociação de dívidas até 20 de dezembro de 2026. Conforme o governo, já beneficiou cerca de 507 mil produtores e agora poderá chegar a mais 800 mil agricultores.

FIES

O programa também engloba a a renegociação de dívidas do Fies, com condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. Confira:

• Dívidas vencidas e não pagas entre 90 e 360 dias: possibilidade de desconto de 100% dos juros e das multas. 
• Pagamento à vista: redução de 12% sobre o valor principal. 
• Parcelamento: em até 150 vezes, mantendo o abatimento total de juros e multas. 

Já em contratos com atraso superior a 360 dias, os Estudantes fora do CadÚnico poderão obter desconto de até 77% do valor total da dívida. Já os estudantes inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99% do valor total da dívida – também para quitação integral.

Micro e Pequenas Empresas

A iniciativa visa permitir que micro e pequenas empresas substituam dívidas por linhas com melhores condições, com vistas a reduzir o custo financeiro e melhorar o fluxo de caixa, por meio de melhorias nas linhas do ProCred e do Pronampe. A estrutura prevê a ampliação de prazos, aumento dos limites de crédito e maior tempo de carência.

Na prática, empresas que antes recorreram a financiamentos mais caros — devido aos tetos então vigentes — poderão reestruturar o perfil de suas dívidas e migrar para linhas garantidas e mais acessíveis, segundo o governo.

Confira as condições para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil:

• Melhorias no ProCred 360;
• Ampliação da carência de 12 para 24 meses; 
• Aumento do prazo total de pagamento de 72 para 96 meses; 
• Crédito de inadimplência passa de 14 para 90 dias; 
• Ampliação do limite de crédito de 30% para 50% do faturamento, podendo chegar a 60% no caso de empresas lideradas por mulheres. 

Confira as condições para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões:

• Ampliação da carência de 12 para 24 meses; 
• Aumento do prazo total de pagamento de 72 para 96 meses; 
• Crédito de inadimplência passa de 14 para 90 dias; 
• Aumento do limite total de crédito de R$ 250 mil para R$ 500 mil.
   

O Senado deve votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que abre novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento dos precatórios, estava na pauta do plenário desta terça-feira (6), mas o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), pediu o adiamento. 

Portinho disse que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou sugestões ao texto e que, portanto, precisa de mais tempo para alinhar com o governo, as lideranças partidárias e os representantes das prefeituras um consenso em torno da proposta que vai à votação. 

"Tivemos reunião com o ministro Dario — que sucede temporariamente o ministro Fernando Haddad — e a sua equipe técnica. Não me parece haver maior dificuldade do governo em admitir essa melhora a mais da proposta e, por conta disso, eu venho pedir a retirada da pauta da PEC 66. O governo se prontificou a encaminhar a sugestão de texto dentro desse aperfeiçoamento até sexta-feira (9) para a minha equipe e, na segunda-feira (12), vou estar com o texto protocolado", afirmou. 

Novo prazo

Segundo a PEC, o novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social iria até 31 de julho de 2025. A ideia do relator é permitir que os prefeitos eleitos em outubro deste ano também tenham tempo para aderir à renegociação. Os municípios terão 240 meses (20 anos) para pagar os débitos. 

Até o fim do ano passado, as prefeituras deviam cerca de R$ 190,2 bilhões à Previdência, de acordo com a CNM. 

Precatórios

A proposta também estabelece limites para o pagamento de precatórios pelas gestões municipais. O texto estabelece que, se o total de precatórios devidos por um município for equivalente a até 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), o gasto da prefeitura com essas dívidas estará limitado a 2% da arrecadação com impostos, taxas e contribuições do ano anterior. 

Já para um município cujos precatórios representem de 15% a 30% da RCL, o gasto para quitar esses débitos fica limitado a 4%. No caso de um município em que os precatórios ultrapassem 30% da arrecadação local com tributos, a proposta não estabelece um limite de gasto anual. O texto ainda diz que a prefeitura deverá honrar esses pagamentos até que o volume deles volte a ficar na faixa dos 30% da RCL. 

De acordo com o relator, ao estabelecer um limite anual do valor que os municípios podem usar para quitar os precatórios, o texto dá fôlego fiscal e previsibilidade para essas administrações. 

Impacto

A estimativa é de que o impacto financeiro-orçamentário da PEC seja R$ 1,5 bilhão em 2024; R$1,7 bilhão em 2025; R$ 1,8 bilhão em 2026; e R$ 1,9 bilhão em 2027. 

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor da proposta. 

Precatórios: Senado discute PEC que alivia contas dos municípios

Economistas avaliam que a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União — por 36 meses — será fundamental para que o estado tenha fôlego para arcar com a reconstrução do que foi destruído pelas enchentes. 

Aprovado nesta terça-feira (14) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar 85/2024 suspende por três anos o pagamento da dívida do estado com a União. Durante esse período, o governo gaúcho também terá zerados os juros que incidem sobre o estoque da dívida. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, a suspensão do pagamento da dívida por 36 meses resultará em uma economia de R$ 11 bilhões para os cofres do Rio Grande do Sul. Já a isenção temporária dos juros terá impacto de R$ 12 bilhões. 

O governo gaúcho deverá depositar os R$ 23 bilhões em uma conta específica, cujo uso exclusivo será o financiamento de obras de reconstrução do estado. 

A professora de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie Claudia Vasconcelos acredita que sem o perdão momentâneo da dívida, dificilmente o estado teria caixa para se manter adimplente  — e, ao mesmo tempo, reconstruir o que foi destruído pelas enchentes. 

"Em primeiro lugar, a questão da arrecadação no estado ficou totalmente comprometida e a gente não sabe nem por quanto tempo isso vai ocorrer. Em segundo, são necessários vários gastos extraordinários. É um incentivo extremamente necessário. A gente tem uma questão emergencial — e sem essa folga é praticamente impossível qualquer ação do governo do Rio Grande do Sul.", avalia. 

Segundo a economista Deborah Bizarria, em situações de calamidade pública, como a enfrentada pelos gaúchos, medidas de apoio extraordinárias se justificam. "É nesse contexto de excepcionalidade que a medida do governo federal é importante para permitir que o estado utilize os recursos em ações emergenciais de reconstrução, sem a pressão imediata das obrigações financeiras que já eram devidas", avalia. 

Ao lado do Rio de Janeiro e de Goiás, o Rio Grande do Sul é um dos três estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — programa que permite aos entes federados renegociarem suas dívidas com a União, desde que adotem medidas de ajuste das contas públicas. 

A dívida total do estado com a União chega a R$ 97,7 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda. O RRF do Rio Grande do Sul começou em julho de 2022 . Inicialmente, teria fim em dezembro de 2030, prazo que pode ser estendido devido à suspensão temporária de três anos que o governo federal concedeu. 

Bizarria destaca que as razões que justificam a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União não podem servir de pretexto para que outros estados que não passam pelos mesmos problemas tentem o perdão junto ao governo. 

"Vale salientar que a excepcionalidade do Rio Grande do Sul não deve ser retratada como precedente para perdão de dívida em outros estados, porque aí, sim, teríamos uma alimentação da irresponsabilidade fiscal dos governos estaduais. Em que pese essa medida seja importante, não pode acabar criando a oportunidade para que outros estados digam que não consigam pagar as suas contas", adverte. 

Ao apresentar o plano de reconstrução para o Rio Grande do Sul na última semana, o governador do estado, Eduardo Leite (PSDB), anunciou que serão necessários R$ 18,8 bilhões.  

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Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte já podem renegociar dívidas bancárias por meio do programa Desenrola Pequenos Negócios. A ação do governo federal faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024. 

Para renegociar, o MEI ou o empresário de pequeno porte deve entrar em contato com o banco onde tem a dívida para ter acesso às condições especiais de pagamento. Cabe a cada instituição financeira, que aderiu ao programa, definir as próprias condições diferenciadas de renegociação de dívidas. Mas a expectativa é que os descontos possam variar entre 40% e 90% do valor total dos débitos. 

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Valdir Oliveira, afirma que o Desenrola representa um recomeço para os pequenos negócios brasileiros — que vêm sofrendo com o endividamento resultante das altas taxas de juros. 

“O Desenrola está vindo para preparar esses pequenos negócios para que eles possam buscar novas oportunidades de crédito, aumentar a sua produção, o seu faturamento e, com isso, crescer as suas margens [de lucro]. Por isso que o primeiro passo precisa ser muito bem planejado. Ter a opção do Desenrola com oportunidades de desconto é fundamental para fazer um bom ajuste de caixa. Mas um planejamento financeiro agora é fundamental para que isso possa dar certo ao longo do tempo.”

O brasiliense Gustavo Schuabb trabalha como MEI na área da comunicação desde 2021. Ele conta que há alguns meses enfrenta dificuldades para pagar as mensalidades do Simples Nacional — o imposto referente à atividade como microempreendedor. Para não deixar de pagar o tributo e ter direito aos benefícios previdenciários como MEI, Gustavo optou por fazer um empréstimo bancário.

“Por conta disso, fiz um empréstimo no banco utilizando o CNPJ para poder abater essa dívida, porque ela é importante em questão de contribuição ao INSS. Caso eu precisasse de algum afastamento, eu estaria coberto nessa situação.”

A situação financeira apertou para o Gustavo por conta da falta de oportunidades de trabalho como pessoa jurídica, o que o fez  priorizar as contas da família em vez das da empresa. 

“Eu tenho um filho de 6 anos, eu preciso pagar a escola dele todo mês. Isso é um compromisso que não posso faltar. Então, quando você, que é PJ, não consegue um trabalho, tudo isso acaba ficando mais apertado. E aí você tem que escolher qual é a dívida que tem que pagar.”

Para ele, o Desenrola Pequenos Negócios veio em boa hora para colocar as contas em dia. “Quando vem esse programa do governo federal de renegociar essas dívidas, dá um certo alento, porque a gente consegue ter uma previsão de quando essa dívida vai ser paga, num critério um pouco mais acessível. A gente consegue ter um pouco mais de ordem na casa, zerar as dívidas e voltar a ter uma empresa para ter lucro. Afinal de contas, quem é microempreendedor, se formalizou, quer ter lucro, não quer trabalhar para pagar dívida apenas”.

Segundo o Sebrae, a estimativa é que o programa Desenrola Pequenos Negócios beneficie mais de 6,5 milhões de empreendimentos em todo o país.

Atenção na hora de renegociar

Caso o banco não ofereça condições especiais de renegociação, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aconselha que os empreendedores façam a portabilidade da dívida para uma instituição bancária cadastrada no programa Desenrola.

“O estímulo dado pelo governo federal para os bancos vai fazer com que todos eles tenham interesse [na iniciativa], porque isso impacta positivamente nos seus balanços. Se tiver alguma instituição financeira que ainda não for cadastrada, sugira e pressione seu banco para que ele possa fazer esse cadastramento e poder ter acesso a essa oportunidade”, sugere o gerente do Sebrae, Valdir Oliveira.

A Febraban também alerta para que as pessoas não aceitem propostas que solicitem o envio de algum valor prévio — de quem quer que seja —, com a finalidade de garantir melhores condições de pagamento da dívida. Somente após a formalização de um contrato é que o empreendedor pode ter os valores debitados da conta nas datas pré-acordadas. 

Segundo o Sebrae, o planejamento financeiro é fundamental na hora de renegociar uma dívida. Para isso, disponibiliza, na página do Crédito Consciente, uma calculadora para aferir a atual situação financeira do empreendedor, dimensionar o tamanho da dívida e compreender quais são as melhores condições para a tomada de crédito.

“É fundamental um planejamento financeiro. Por isso, acessar o nosso portal sebrae.com.br/creditoconsciente vai facilitar para que o empreendedor faça uma conta para saber se aquilo que está sendo ofertado pelo banco interessa ao empreendedor e se está nas condições que ele tem de custo e de faturamento. Se não for interessante, ele pode usar o poder da portabilidade e negociar com outros bancos.”

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O Ministério da Fazenda finalizou a avaliação de desempenho — referente ao segundo semestre de 2023 — dos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Goiás e Rio Grande do Sul conseguiram cumprir todas as metas acordadas no RRF, enquanto o Rio de Janeiro foi considerado inadimplente pelo respectivo Conselho de Supervisão. 

Instituído em 2017, o regime busca auxiliar os estados e o Distrito Federal que, em algum momento, depararem-se com grave desequilíbrio fiscal. Claudia Vasconcelos Silva, professora de Ciências Econômicas e Contabilidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explica que a adesão ao regime é uma forma de os estados com elevado endividamento ganharem fôlego para pagar os débitos. 

"Você pode entrar nesse regime de recuperação, tentando tomar um respiro até com relação à União, para você conseguir negociar e pagar essas dívidas". 

Os estados que aderem ao RRF podem gozar de alguns benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e possibilidade de suspensão do pagamento da dívida. Em contrapartida, devem fazer uma série de reformas para reajustar as contas públicas, como a adoção de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às regras dos servidores da União. 

Reequilíbrio de contas públicas

Por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, o estado tem que demonstrar que conseguirá reequilibrar as contas públicas em até nove anos. Desde o início do regime, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tiverem seus planos aprovados. Minas Gerais teve o plano de adesão aceito e, agora, elabora o plano de recuperação. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, o desempenho de Goiás, no último semestre, por exemplo, foi classificado com a nota A. Isso significa que o governo estadual cumpriu as medidas de ajuste fiscal nos prazos e formas previstos no próprio plano de recuperação, assim como atendeu à lei que criou o RRF. 

Durante esse período, de acordo com o órgão, Goiás não concedeu aumento ou reajuste a servidores públicos estaduais; não criou cargo que implicasse em aumento de despesa; não criou ou aumentou auxílios de qualquer natureza; e não instituiu despesa obrigatória de caráter continuado, entre outros. 

A nota concedida pelo Ministério da Fazenda indica que as contas do estado estão indo por um bom caminho, diz Vasconcelos. "Eles estão conseguindo, mediante aquilo que foi proposto a eles, atingir as metas fiscais. Por isso que teve essa nota de avaliação positiva."

A implementação das medidas relacionadas ao regime são acompanhadas por um Conselho de Supervisão. Ele é composto por membros do respectivo estado, do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União, o TCU. 

Emenda propõe alíquota previdenciária de 14% para todos os municípios

Com desoneração da folha suspensa, setores projetam queda produtiva e demissões

Produtores rurais de todo o país têm até 31 de maio para renegociar dívidas de crédito rural usado para investimentos. A medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) visa aliviar o bolso dos agricultores que tiveram perdas nas lavouras por intempéries climáticas, como excesso ou falta de chuva — e que viram os preços dos produtos agrícolas despencarem.

Os bancos que emprestaram aos produtores poderão adiar ou parcelar os débitos que vencem entre 2 de janeiro e 30 de dezembro deste ano, relativos a contratos de investimentos nas safras de soja, milho e na pecuária leiteira e de corte.   

Mas para ter direito à renegociação, os agricultores devem ter pago as parcelas do financiamento que venceram até 30 de dezembro do ano passado. 

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o produtor que se enquadrar na medida deve ter um laudo de seu engenheiro agrônomo — e só então se dirigir à instituição financeira em busca de um novo acordo. 

O economista Cesar Bergo concorda com a concessão de algum alívio para essas pessoas. "É uma medida que pode, de alguma forma, dar um conforto para esses produtores. A renegociação de dívidas é crucial para aliviar a questão financeira e as dificuldades que vão enfrentar e que estão enfrentando, e permite manter suas operações, inclusive evitando falência", afirma. 

Problemas na safra 23/24

A possibilidade de renegociação de dívidas de crédito rural antes mesmo dos resultados consolidados da safra se deve aos problemas climáticos que algumas das principais regiões produtoras do país enfrentaram, principalmente de soja e milho — os dois principais grãos em termos de produção. Algumas localidades das regiões Sul e Centro-Oeste, além do estado de São Paulo, registraram perda de produtividade. 

Para Bergo, além de evitar a falência, a medida dá fôlego financeiro para que os produtores consigam investir de olho na próxima safra, cujos principais plantios começam no segundo semestre do ano. "Eles acabam tendo recurso para poder cuidar da próxima safra, até também em função das dificuldades que ainda estamos enfrentando da questão climática. Então, o governo acaba, de alguma forma, ganhando com isso, porque você vai ter garantia de fornecimento dos produtos agrícolas", completa. 

A estimativa do Mapa é de que as parcelas com vencimento este ano totalizam mais de R$ 28 bilhões passíveis de renegociação. Confira abaixo quem pode renegociar as dívidas de crédito rural. 

Ministério da Agricultura e Pecuária estuda ampliar recursos para o Seguro Rural

Mais de 72 milhões de brasileiros estão em situação de inadimplência, de acordo com os dados de fevereiro da Serasa. O valor total das dívidas ultrapassa R$ 382 bilhões. Neste cenário, o governo federal decidiu prorrogar, pela segunda vez, o programa Desenrola Brasil — criado para recuperar a condição de crédito de pessoas com dívidas negativadas. Agora, as ofertas de negociação com descontos para a Faixa 1 do programa vão até o dia 20 de maio. O prazo de encerramento previsto era 31 de março.

Segundo o Ministério da Fazenda, 14 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo Desenrola e cerca de R$ 50 bilhões em dívidas foram negociados. A primeira fase do programa começou em julho de 2023. Os descontos podem chegar a 96% e os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelado. A dona de casa, moradora de Brasília, Sindel Brito, de 20 anos, aproveitou a oportunidade. Ela conta que tinha uma dívida de R$ 1,5 mil no cartão de crédito e resolveu negociar por meio do programa.  

“Eu não estava conseguindo pagar, porque eu tinha acabado de perder o emprego e acabei deixando acumular até que chegou aos R$ 2 mil. Meu score estava muito baixo e resolvi baixar o aplicativo da Serasa porque vi um anúncio no Instagram sobre o Desenrola da Serasa. Baixei o aplicativo, fiz minha conta; fiz tudo certinho e realmente a minha dívida estava lá. Aí eu fiz o Desenrola. Minha dívida baixou para R$ 162 — e foi a melhor coisa que eu fiz de verdade porque me ajudou bastante”, afirma. 

A Serasa é uma das parceiras do Ministério da Fazenda para ampliar a possibilidade de acesso ao site oficial, assim como Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal. A especialista em educação financeira da Serasa, Clara Aguiar, lembra que, mesmo com os descontos, é importante consultar o CPF para fazer um mapeamento das dívidas e se atentar ao orçamento para garantir que conseguirá cumprir com o acordo. 

“Geralmente, as dívidas que estão negativadas estão impactando a sua pontuação do score, estão impactando você não conseguir crédito e deixam sua vida financeira muito mais difícil. Então começar pelas dívidas que estão negativadas e dívidas que têm maior incidência de juros, que podem ter começado pequenas, mas com o passar do tempo vão ficando enormes. Depois desse passo, você precisa fazer um raio X no seu orçamento; fazer uma estratégia para conseguir pagar essas dívidas sem se enrolar”, recomenda. 

Faixa 1

A Faixa 1 do Desenrola Brasil contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico). Podem ser negociadas as dívidas inferiores a R$ 20 mil que tenham sido negativadas entre 2019 e 2022. Para negociar, basta acessar o site do Desenrola Brasil; fazer login com sua conta gov.br; selecionar as dívidas que deseja negociar; escolher como pagar; e efetuar o pagamento. Também é possível acessar pelo site Serasa Limpa Nome.

Crítica

Para o economista Hugo Garbe, o programa Desenrola Brasil tem uma efetividade mais política que econômica. Ele acredita que a medida não deve resolver o problema da inadimplência do país e defende melhorias estruturais. 

“É muito mais paliativa, porque a pessoa que está com dívida precisa de mais emprego e mais renda. Ela precisa resolver a vida dela de forma estrutural. Muitas vezes a pessoa está desempregada, não tem renda. Então é preciso reformas estruturais para que as famílias tenham emprego, tenham renda, tenham mais educação — e com mais educação no futuro ela vai conseguir ter uma renda maior, uma qualidade de vida. Então a medida é paliativa; são medidas mais cosméticas”, afirma o economista.  

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A Receita Federal lança, a partir de 1º de abril, uma nova fase do Programa Litígio Zero. Trata-se de uma medida excepcional de regularização tributária anunciada pelo atual governo. Por meio da medida, contribuintes que devem até R$ 50 milhões podem fazer a adesão, com solicitação de reparcelamento da dívida.  

Os pedidos podem ser feitos até 31 de julho de 2024. A nova fase abrange dívidas tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas em fase de contestação administrativa. Em contrapartida, o contribuinte deverá abrir mão de questionar a cobrança.

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Os descontos variam de acordo como o nível de recuperação do crédito. No caso de débitos compreendidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o desconto pode chegar a 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, levando-se em conta o limite de até 65% do valor total de dívida. 

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Já em relação às dívidas classificadas como de média ou alta chance de recuperação, o contribuinte deverá dar entrada de 30% do valor pedido em até cinco parcelas e utilizar prejuízos de anos anteriores até 31 de dezembro de 2023 para pagar até 70% do valor do débito após a entrada. O saldo restante será parcelado em até 36 vezes.

Das 180 solicitações de renegociação apresentadas desde o início do ano, foram fechados 11 acordos de transações tributárias individuais que resultaram na regularização de R$ 5,2 bilhões em débitos. Desse montante, aproximadamente R$ 3 bilhões foram regularizados somente por meio de dois acordos de grandes empresas fechados nos últimos dias.

A adesão pode ser feita por meio do site da Receita Federal, por meio de abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento — Portal e-CAC —  na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web".