A implantação do split payment pode reduzir o fluxo financeiro disponível para as empresas em até 12% no início da transição para a reforma tributária e chegar a 28% ao final do processo, segundo estimativa apresentada pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) nesta quinta-feira (10), em Brasília. O mecanismo prevê que os tributos sejam segregados e recolhidos no momento em que a operação é liquidada.

Para Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB, um dos principais efeitos do split payment será a redução do período em que os valores dos tributos permanecem temporariamente à disposição das empresas.

“Esse período de fluxo de caixa financiado por valores de tributos é retirado a partir desta mudança que começa em 2027 com a CBS”, afirmou.

A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto a transição para o IBS ocorrerá gradualmente. A substituição de ICMS e ISS pelo novo imposto está prevista entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo em 2033.

Segundo Trautman, o impacto será diferente conforme o perfil e o regime tributário de cada empresa. Micro e pequenos empreendedores que permanecerem fora do regime de crédito e débito do IBS e da CBS não sofrerão o mesmo efeito do mecanismo. Já as empresas inseridas nesse regime precisarão se adaptar à nova dinâmica de capital de giro.

“De fato, teremos uma perda de fluxo financeiro, o que é inevitável no sistema, mas nós precisamos de segurança”, afirmou.

Previsto na Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, e posteriormente alterado pela LC 227/2026, o split payment terá implementação gradual, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. O novo modelo estabelece a separação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos demais recursos da venda.

Debate reuniu representantes do setor produtivo

A discussão sobre os efeitos da mudança ocorreu durante a “Sala Fechada: Split Payment”, promovida pela CACB e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin). O encontro reuniu representantes do setor produtivo, transporte, indústria e agricultura para discutir a implementação do mecanismo e seus impactos sobre as empresas.

Na abertura, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a necessidade de avaliar os efeitos da nova forma de arrecadação. “Essa reforma não é a reforma dos nossos sonhos. Muitos falam que ela simplificou, mas a minha avaliação é que ela está complicando e não simplificando. Simplificar tributos é uma coisa, complicar a forma como você vai arrecadar e as consequências disso é outra. Isso precisa ser melhor analisado”, afirmou.

Split payment: primeira fase será opcional entre empresas

A implementação do split payment será gradual. Na primeira funcionalidade apresentada pela Fin durante o encontro, o mecanismo está concentrado nas operações entre empresas, no chamado B2B opcional.

“Uma funcionalidade inicial vai ser voltada para transações feitas entre empresas, apenas transações entre empresas. Não vai afetar, portanto, transações feitas com o consumidor final. E a importância de que ela será opcional a cada transação feita. Terá a opção de escolher com split ou sem split”, explicou Cristiane Coelho, diretora-presidente da Fin.

Segundo Cristiane, esse é o escopo inicial previsto para a primeira fase apresentada durante o debate.

Preparação das empresas

Para a CACB, a adaptação à reforma tributária deve começar antes da entrada em vigor das novas regras. A entidade recomenda que empresas de todos os portes avaliem antecipadamente os efeitos da transição sobre contratos, créditos tributários, cadeia logística, estrutura societária e sistemas.

“A recomendação para todo o setor produtivo é, hoje, especialmente preparação. A reforma tributária que muitos olharam como uma perspectiva de demora para ocorrer ou até uma perspectiva de postergação, adiamento, hoje ela é uma realidade”, afirmou Trautman.

O alerta também se estende aos pequenos negócios, que podem ter menos estrutura para acompanhar as mudanças. Segundo o vice-presidente da CACB, alterações em contratos, fornecedores, cadeia logística e incentivos atingirão as empresas independentemente do porte.

“O fim dos incentivos, tudo isso acaba impactando a cadeia produtiva como um todo e não é diferente para o micro pequeno empreendedor, que, infelizmente, está muito distante ainda das mudanças”, disse.

Segurança na operação

Além do efeito sobre o fluxo de caixa, o setor produtivo aponta a necessidade de segurança na operação do sistema. A integração entre documentos fiscais, empresas, instituições de pagamento e administração tributária será fundamental para evitar inconsistências que possam gerar impactos financeiros aos contribuintes.

Trautman, da CACB, também chamou atenção para a mudança no papel do documento fiscal. Segundo ele, a nota fiscal emitida no novo modelo terá uma responsabilidade maior para a empresa, que passará a ter de lidar com uma dinâmica diferente de apuração e recolhimento.

A implementação tecnológica ficará concentrada principalmente nas instituições responsáveis pela liquidação financeira das operações. Para as empresas, a transição exigirá adequações nos processos fiscais e financeiros, além de atenção ao impacto da nova dinâmica sobre o capital de giro.

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A PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, pode avançar nesta semana no Senado Federal. A proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e integra a agenda de matérias que o Congresso pretende movimentar durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.

 

No Senado, o texto tem como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou parecer favorável à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e rejeitou, inicialmente, 12 emendas apresentadas por senadores. A matéria está pronta para ser analisada pela CCJ.

 

A possibilidade de avanço da proposta mobilizou o setor produtivo. Em posicionamento institucional, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende o adiamento da discussão para depois das eleições. A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores.

 

A CACB argumenta que o ritmo de tramitação no Senado não teria sido acompanhado de uma discussão suficiente com os setores diretamente afetados. A entidade também defende a realização de novas audiências públicas e a análise de estudos e dados econômicos antes de uma eventual votação.

 

Em nota, a Confederação afirma que, durante a tramitação da PEC na Câmara, as audiências públicas realizadas não teriam resultado na incorporação dos alertas econômicos e dados técnicos apresentados pelo setor produtivo. A CACB também questiona a ausência de novas audiências no Senado antes da apresentação do parecer do relator e avalia que a mudança abrupta no ritmo de tramitação, após quase três meses sem movimentação, merece atenção.

 

Leia a nota na íntegra.

 

A entidade ressalta que não questiona a legitimidade do Congresso para deliberar sobre a matéria, mas considera que uma Emenda Constitucional com impacto sobre milhões de negócios não deve ter seu rito determinado pelo calendário eleitoral. A CACB também manifesta preocupação com os possíveis impactos da medida sobre micro e pequenas empresas e cita o cenário de inadimplência empresarial no país.

 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, o adiamento permitiria ampliar o diálogo entre trabalhadores, empresas e governo. “O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6x1 seja adiada para após as eleições, dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, frisa Cotait, que também é presidente da Associação Comercial de São Paulo (ASP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP).

 

Cotait defende que o debate seja retomado em 2027, fora do período eleitoral, e questiona ainda a necessidade de uma mudança constitucional sobre a jornada diante da possibilidade de negociação entre trabalhadores e empregadores prevista na legislação trabalhista.

 

“Nossa proposta é termos o debate de fato. Vale a pena o debate, porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar qual a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, explica o presidente.

 

O posicionamento da CACB será entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da CCJ, Otto Alencar, e ao relator da PEC, Omar Aziz.

Cerca de 5 mil empresas instaladas na região da Avenida Paulista devem ser atendidas diretamente pelo novo Balcão do Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade ligada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A unidade foi inaugurada na terça-feira (25), na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), e reúne serviços voltados à formalização, gestão e atendimento de demandas empresariais.

A região concentra aproximadamente 15 mil empresas, segundo dados apresentados pela entidade. A expectativa é alcançar diretamente negócios dos setores financeiro, jurídico, contábil, de consultoria, saúde e varejo.

O presidente da ACSP, da CACB, e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP) Alfredo Cotait Neto, afirmou que a unidade integra uma estratégia de expansão do Balcão do Empreendedor para aproximar os serviços da entidade de empresários e empreendedores. 

“Esse é um projeto nosso. Vamos desenvolver o Balcão do Empreendedor para levar mais próximo dos empresários, dos empreendedores, fornecendo serviços que ajudem os empreendedores no seu dia a dia. Temos um projeto muito maior, vamos também instalar nas nossas distritais, estar em feiras, e tentar incluir em outras entidades. O projeto tende a expandir cada vez mais. O nosso objetivo, evidentemente, é facilitar a vida do empreendedor”, destacou o presidente.

O vice-presidente da ACSP, Marcos Nascimento, afirmou que a ideia é ampliar o acesso dos serviços oferecidos. “É o primeiro balcão que a gente coloca fora de uma distrital da Associação Comercial. A gente vê com bons olhos poder atuar aqui na região da Paulista”, pontuou Nascimento.

Serviços para as empresas

A nova unidade reúne cerca de 19 serviços destinados ao apoio de empresários, entre eles consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e à Boa Vista, além de soluções relacionadas à formalização e à gestão empresarial. Durante a inauguração, o superintendente da ACSP, Renan Luiz Silva, apresentou o conceito do espaço, que busca aproximar os empreendedores de soluções voltadas ao desenvolvimento dos negócios.

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A importância do acesso à informação também foi destacada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti. Segundo ele, a orientação aos empreendedores tem reflexo nas próprias relações de consumo, uma vez que fornecedores e consumidores integram a mesma dinâmica de mercado.

“É mais uma iniciativa importante da Associação Comercial. Inaugurar o Balcão do Empreendedor em plena Paulista, com a presença do Procon, é fundamental. Não há consumidor sem fornecedor, sem empreendedor e vice-versa. Por isso que essa parceria  é perfeita e importante”, frisou.

Parceria institucional

O novo Balcão funciona na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), em uma das regiões de maior concentração empresarial da capital paulista.

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), Roberto Ordine, reforçou que a implantação da unidade amplia o acesso de empresários e associados aos serviços disponibilizados pela Associação Comercial. “Foi um sonho que veio se realizar agora, trazendo mais facilidade para os contribuintes e principalmente para os associados desta casa. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, celebrou Ordine.
 

O anúncio do fim da chamada “taxa das blusinhas”, que incide sobre compras internacionais de até US$ 50, acendeu um alerta no setor produtivo brasileiro. Representantes empresariais avaliam que a medida pode ampliar a diferença de custos entre produtos nacionais e importados, com reflexos sobre a competitividade das empresas, o emprego e a arrecadação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista à TV Record no último dia 23 de agosto, que a cobrança deverá ser extinta. Atualmente, a alíquota de 20% do Imposto de Importação aplicada a compras internacionais está suspensa pela Medida Provisória 1.357/2026, editada pelo governo federal em maio.

A MP perde a validade em 8 de setembro, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja analisado durante o esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ASP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, a retirada da cobrança sobre produtos importados precisa ser acompanhada de medidas que garantam condições equivalentes às empresas brasileiras.

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Cotait defende que, caso seja mantida a isenção para compras internacionais de até US$ 50, empresas nacionais também possam comercializar produtos na mesma faixa de valor com tratamento tributário equivalente. 

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança. Porém, se o governo não quer que volte a cobrança para atender o seu público, eventualmente o seu eleitorado, então dê o mesmo direito para as empresas brasileiras também poderem vender os seus produtos de 50 dólares para baixo, ou seja, 250 reais, com a mesma isenção de impostos. O que nós pedimos é isonomia”, frisou Cotait.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a cobrança sobre as compras internacionais contribuiu para preservar mais de 135 mil empregos e manter quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. Segundo a entidade, a medida também esteve associada à redução de R$ 4,5 bilhões nas importações.

Impactos sobre emprego e arrecadação

Os possíveis efeitos da mudança também alcançam o mercado de trabalho e as contas públicas. Para o economista sênior do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (IEGV/ACSP), Ulisses Ruiz de Gamboa, a retirada da cobrança tende a aumentar a pressão sobre empresas que já enfrentam a concorrência de produtos estrangeiros.

“O emprego, principalmente no setor de comércio, mas também na indústria, deveria diminuir e a arrecadação tributária também, inclusive no momento em que as contas públicas estão se deteriorando. Então, o governo precisa dessa arrecadação e o comércio brasileiro, como a gente falou, perde competitividade. Ele já não é competitivo mesmo com a cobrança cheia da taxa das blusinhas e agora, essa competitividade diminui ainda mais. Essa isonomia tributária fica ainda mais ferida, digamos assim”, destacou Gamboa.

Cobrança está suspensa por medida provisória

A suspensão da alíquota de 20% foi estabelecida pela MP 1.357/2026. Sem a aprovação da medida pelo Congresso até o fim da vigência, em 8 de setembro, a cobrança volta a incidir sobre as compras internacionais de até US$ 50. O texto deve entrar na pauta do esforço concentrado do Congresso entre o fim de agosto e o início de setembro.

Uma proposta de nova reforma da Previdência que será apresentada aos candidatos à Presidência da República prevê elevar gradualmente para 67 anos a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres e modificar a forma como parte das contribuições previdenciárias é administrada no país. O documento foi divulgado nesta quinta-feira (27). 

O trabalho foi organizado pelo economista e ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e coordenado por Paulo Tafner, com participação de Leonardo Rolim, Rogério Nagamine e Sérgio Guimarães. O grupo também preparou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das mudanças sugeridas.

Segundo Tafner, nenhum candidato à Presidência havia tido acesso ao documento antes da divulgação. A intenção dos autores é inserir o tema no debate eleitoral de 2026 e disponibilizar as propostas aos interessados e ao próximo governo. 

Idade mínima chegaria a 67 anos

Pelas regras atuais do Regime Geral de Previdência Social, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A proposta estabelece uma elevação gradual até chegar aos 67 anos para ambos.

O modelo também prevê vincular futuras alterações à longevidade da população. A cada seis meses de aumento da expectativa de vida, quatro meses seriam acrescentados à idade mínima.

Para as mulheres, os autores sugerem uma compensação relacionada à maternidade, com o reconhecimento de um ano e meio de contribuição por filho, inclusive em casos de adoção.

Veja as principais mudanças propostas

Além da regra geral de aposentadoria, o documento apresenta alterações para diferentes grupos de segurados e benefícios:

• Idade mínima: passaria gradualmente para 67 anos tanto para homens quanto para mulheres;
• Aposentadoria especial: as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos subiriam para 57, 60 e 62 anos, conforme o período de exposição a agentes prejudiciais à saúde;
• Professores e policiais: passariam a ter idade mínima de 64 anos, além das exigências relacionadas ao tempo de atividade;
• Trabalhadores rurais: as idades diferenciadas seriam elevadas gradualmente, com período de transição mais longo;
• MEI: a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual passaria de 5% para 11% do salário mínimo, com previsão de manutenção da alíquota reduzida para beneficiários do Bolsa Família;
• BPC: o Benefício de Prestação Continuada teria alterações para idosos de baixa renda, considerando também o histórico de contribuição previdenciária.

Proposta muda modelo das contribuições

Outra mudança está na forma de financiamento dos benefícios. A proposta prevê a divisão das contribuições em duas contas, com critérios distintos de remuneração.

Metade dos recursos seria direcionada a uma conta com rendimento associado ao mercado financeiro. A outra parcela seria atualizada conforme a evolução da massa salarial brasileira.

A migração para o novo modelo seria gradual e dependeria da idade do trabalhador. Os períodos de transição poderiam chegar a 30 anos em algumas das mudanças propostas.

Grupo projeta aumento dos gastos com Previdência

O envelhecimento da população é um dos principais argumentos apresentados pelos autores para defender uma nova reforma.

De acordo com as projeções divulgadas pelo grupo, as despesas previdenciárias, atualmente próximas de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), poderiam alcançar cerca de 13% em 2070 sem novas mudanças. Com as medidas propostas, a estimativa é manter os gastos próximos de 10% do PIB.

Para 2100, o estudo projeta despesas equivalentes a 17,4% do PIB no cenário sem novas alterações, ante aproximadamente 10,4% caso o conjunto de medidas seja implementado.

As regras previdenciárias atuais permanecem em vigor. As mudanças sugeridas pelo grupo dependeriam de formalização legislativa e, nos pontos que alteram a Constituição, de aprovação pelo Congresso Nacional.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) destaca a atuação no agronegócio e aproxima micro e pequenas empresas das oportunidades geradas pelo setor. A estratégia foi destacada pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, durante reunião do Conselho do Agronegócio da ACSP, realizada na quinta-feira (27), em São Paulo.

 

Na abertura do encontro, Cotait, que também preside a  Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), e a Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), ressaltou a intenção de fortalecer parcerias com instituições especializadas e ampliar a integração entre comércio, serviços e a cadeia produtiva do agro.

 

Para Cotait, ampliar essa conexão pode permitir que empresas de menor porte tenham participação mais efetiva nas oportunidades econômicas geradas pelo setor.

 

“Acho que o tema do agronegócio tem que ser cada vez mais desenvolvido, para que a gente possa também ter uma participação dessa cadeia que o agronegócio produz, fazendo com que as pequenas empresas também possam ter uma participação mais efetiva. Nós queremos realmente ter uma participação importante, porque achamos que é, sem dúvida nenhuma, o melhor caminho para o Brasil se desenvolver”, afirmou. .

 

O presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Sérgio Bortolozzo, reforçou a importância dessa aproximação. Na avaliação dele, o desenvolvimento do agronegócio depende de uma atuação integrada entre os diferentes elos da cadeia produtiva, desde a produção até a industrialização e a comercialização.

 

“A partir do momento em que nós aprendemos a trabalhar como cadeia produtiva, em todos os nossos sistemas de produção, em momentos difíceis, nós precisamos nos unir, desde quem produz, quem industrializa, até quem comercializa”, disse.

 

Bortolozzo também destacou a parceria entre a Sociedade Rural Brasileira e a ACSP e defendeu que as entidades atuem de forma conjunta para aproximar os diferentes segmentos envolvidos na cadeia.

 

Ariel Mendes, integrante do Conselho do Agronegócio da ACSP, avaliou que a aproximação entre as áreas industrial, comercial e agropecuária representa uma estratégia de longo prazo. Para ele, a articulação pode gerar resultados tanto para o agronegócio quanto para os demais setores da economia.

 

A capilaridade do sistema associativista também foi destacada durante o encontro. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reúne mais de 2,3 mil associações comerciais espalhadas pelo país. Em São Paulo, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conta com 420 associações.

 

A reunião teve como palestrante Plínio Nastari, presidente do Instituto Brasileiro de Bioenergia e Bioeconomia (IBIO) e CEO da Datagro, que abordou a contribuição dos biocombustíveis, especialmente do etanol, para a economia circular.

 

Nastari destacou que os efeitos econômicos do agronegócio ultrapassam a produção de alimentos e energia. Segundo ele, a industrialização das matérias-primas do setor contribui para movimentar comércio e indústria e para o desenvolvimento econômico de diferentes regiões do país.

 

“A renda gerada pela produção e pela industrialização das matérias-primas do agro tem sido fundamental para o desenvolvimento do comércio e indústria em todo o país, assim como para o desenvolvimento dos pólos regionais de desenvolvimento, que têm trazido progresso ao país. Então, mais do que energia e alimento, nós estamos falando de desenvolvimento e sustentabilidade”, pontuou Nastari.

 

Na apresentação, Nastari relacionou esse potencial a três desafios globais: segurança energética, segurança alimentar e emergência climática.

 

Renováveis representam quase metade da matriz energética brasileira

 

Na matriz energética brasileira, 49,5% da oferta interna de energia era proveniente de fontes renováveis em 2025, conforme os dados apresentados por Nastari. O percentual é superior à média mundial, de 14,5%, e à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 13,8%.

 

Entre as fontes renováveis, a cana-de-açúcar respondeu por 15,8% da matriz energética brasileira, participação superior à de fontes como a eólica, com 3,1%, e a solar fotovoltaica, com 2,7%.

 

Na comparação internacional apresentada durante a palestra, as fontes renováveis representavam 10% da matriz da China, 9% da dos Estados Unidos, 22% da Alemanha e 10% da matriz japonesa. Na Noruega, o percentual apresentado foi de 55%.

 

Perfil das emissões brasileiras difere de grandes economias

 

As diferenças também aparecem quando analisada a origem das emissões de gases de efeito estufa. Enquanto grandes economias concentram parcela significativa das emissões na produção e no consumo de energia, o Brasil apresenta outra composição.

 

Segundo os dados apresentados, energia sem transportes representa 12% das emissões brasileiras, enquanto o transporte responde por 11%. Uma parcela importante das emissões nacionais está relacionada à mudança do uso da terra e florestas.

 

Em volume, o Brasil registra cerca de 2,1 gigatoneladas de emissões, diante de aproximadamente 51 gigatoneladas no mundo. A China responde por 13,2 gigatoneladas e tem 77% das emissões associadas à energia, sem considerar transportes.

 

Nos Estados Unidos, energia sem transportes representa 57% das emissões e o transporte, 30%. Na União Europeia, os percentuais apresentados foram de 50% e 26%, respectivamente. Na Índia, energia responde por 64% e transportes por 9%.

 

Biocombustíveis diferenciam perfil da frota brasileira

 

A participação dos biocombustíveis nos transportes foi outro ponto da apresentação. Nastari comparou as vendas de veículos novos e a composição das frotas de diferentes países para discutir os caminhos adotados na redução das emissões.

 

Na China, segundo os números apresentados, 27% das vendas de veículos analisadas estavam relacionadas a tecnologias consideradas renováveis, enquanto essa participação era de 7% na frota. Nos Estados Unidos, os percentuais eram de 8% nas vendas e 2% na frota. Na Noruega, chegavam a 89% nas vendas e 25% na frota.

 

No caso brasileiro, Nastari afirmou que 35% da frota pode ser considerada de veículos limpos, segundo o critério adotado na apresentação, principalmente pela participação dos biocombustíveis. Para ele, essa característica precisa ser considerada nas comparações internacionais sobre a descarbonização dos transportes.

 

O especialista também chamou atenção para os critérios usados para mensurar a sustentabilidade. Segundo Nastari, as políticas públicas precisam estabelecer não apenas metas ambientais, mas também parâmetros adequados para verificar se os objetivos estão sendo efetivamente alcançados.

 

“O que é importante para medir sustentabilidade é a escolha do critério que você utiliza para medir a sustentabilidade. Porque a função da política pública é definir a meta. Mas, junto com a meta, definir o critério para medir o cumprimento da meta. Porque se você escolher o critério errado, você pode deixar de atingir os objetivos definidos pela meta”, ponderou.

 

Regulação é apontada como desafio para biocombustíveis

 

Para o presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Sérgio Bortolozzo, o potencial brasileiro na produção de biocombustíveis precisa ser acompanhado por avanços no ambiente regulatório. Após a apresentação de Nastari, ele destacou a atuação da entidade junto à frente parlamentar na discussão de projetos para o setor e defendeu regras que favoreçam os diferentes elos da cadeia produtiva.

 

“Eu acho que a produção de biocombustíveis, em especial o etanol, está totalmente dentro do contexto. A Rural continua trabalhando muito forte junto com a nossa frente parlamentar, trabalhando nesses projetos para que a gente procure trazer uma regulação mais eficiente, mais proativa e benéfica, que traga mais benefícios para o produtor rural brasileiro, para os produtores industriais, para o comércio e, principalmente, para o consumidor”, enfatizou.

 

Conselho do Agronegócio da ACSP

 

A discussão integra a atuação do Conselho do Agronegócio da ACSP, que busca aproximar o setor agropecuário do comércio, da indústria e do associativismo empresarial e ampliar o debate sobre o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira. O Conselho do Agronegócio da Associação Comercial de São Paulo tem como missão fomentar o debate acerca dos principais desafios e oportunidades do setor, com o objetivo de formular propostas de políticas públicas nacionais e novos modelos de negócios para as cadeias produtivas de alimentos, fibras e energia renovável.

 

Em sintonia com a agenda de um agronegócio cada vez mais sustentável, o Conselho conecta os principais agentes do segmento, do campo à mesa, a fim de identificar alianças e soluções que promovam geração de emprego e renda ao produtor rural e, consequentemente, a produção de bens agrícolas, com oferta e qualidade.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) firmaram um convênio de R$ 4,5 milhões voltado à atração de investimentos para o setor mineral brasileiro. O acordo foi anunciado durante a Exposibram 2026. O evento começou na segunda-feira (24), em Belo Horizonte (MG), com duração até esta quinta-feira (27).

 

A iniciativa ampliou a parceria estabelecida entre as instituições em 2024, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, e prevê uma atuação coordenada para atrair investimentos em diferentes etapas da cadeia, desde a produção mineral até o processamento e a transformação.

 

Entre os focos do acordo estão projetos relacionados a terras raras, lítio, níquel, cobre e outros minerais estratégicos. Além de ampliar a atividade mineral, a iniciativa busca atrair investimentos para etapas de processamento e transformação, de forma a agregar valor à produção brasileira e fortalecer a participação do país nas cadeias industriais ligadas à transição energética.

 

Para Laudemir Muller, presidente da ApexBrasil, o potencial brasileiro pode ser aproveitado não apenas na produção desses minerais, mas também no desenvolvimento das etapas seguintes da cadeia produtiva. “O objetivo é trazer investimentos para aumentar a atividade de mineração no Brasil, mas, principalmente, para a gente agregar valor nessa cadeia dos minerais raros, tão importantes para a nova indústria e para a transição energética”, afirmou Muller.

 

Missão aproxima investidores estrangeiros de projetos brasileiros

 

Durante a Exposibram, a ApexBrasil também organizou uma missão internacional com representantes da Índia, Canadá e Alemanha, com o objetivo de aproximar investidores estrangeiros de empresas, instituições financeiras e projetos brasileiros relacionados à cadeia de minerais críticos.

 

A programação organizada pela Agência incluiu:

● 24 de agosto – Visita técnica: investidores conheceram o CIT SENAI ITR, em Lagoa Santa (MG), primeiro laboratório-fábrica do Hemisfério Sul voltado à produção de ligas e ímãs de terras raras.

● 25 de agosto – Investor Day: o encontro apresentou o ambiente de investimentos no Brasil e oito projetos pré-selecionados em busca de capital estrangeiro.

● 26 de agosto – Rodadas de negócios e mesas-redondas: a programação reuniu investidores e representantes de projetos brasileiros em encontros de negócios e debates técnicos sobre financiamento e a cadeia de valor dos ímãs de terras raras.

As ações fazem parte da estratégia de ampliar a atração de investimentos estrangeiros para a cadeia mineral e fortalecer a inserção do Brasil em segmentos relacionados aos minerais críticos e à transição energética.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que auditores fiscais de estados e municípios devem continuar submetidos aos tetos remuneratórios estabelecidos em seus respectivos entes federativos. A decisão foi unânime e tomada em sessão virtual encerrada em 18 de agosto.

A discussão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.882, apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado.

As entidades defendiam que a Reforma Tributária de 2023 teria conferido caráter nacional à carreira de auditor fiscal. Com esse entendimento, pediam que os profissionais fossem submetidos ao teto remuneratório aplicável aos ministros do STF, em vez dos limites definidos nos estados e municípios.

Reforma Tributária não unificou carreira, entende STF

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes rejeitou o argumento. Segundo ele, os auditores fiscais não integram uma carreira de caráter nacional, uma vez que a Constituição distribui entre União, estados, Distrito Federal e municípios as competências relacionadas à administração tributária.

Na avaliação do ministro, a Reforma Tributária não alterou essa estrutura. As mudanças estabeleceram mecanismos de cooperação e coordenação entre as administrações tributárias, mas não promoveram a unificação das carreiras ou dos respectivos planos funcionais.

Gilmar Mendes também lembrou que o STF já reconheceu a constitucionalidade da existência de limites remuneratórios próprios para servidores estaduais e municipais.

A previsão está relacionada à Emenda Constitucional 41, de 2003, que estabeleceu regras para os limites de remuneração no serviço público. Dessa forma, permanece válida a aplicação dos tetos correspondentes a cada ente federativo aos auditores fiscais estaduais e municipais.

A decisão do relator foi acompanhada pelos demais ministros no julgamento da ADI 7.882.

Os municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias previsto na Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A modalidade permite renegociar débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 meses.

A medida teve origem na PEC 66/2023 e alcança dívidas previdenciárias municipais vencidas até 31 de agosto de 2025. Além do prazo ampliado para pagamento, foram estabelecidas condições específicas para juros e descontos, especialmente nos débitos relacionados ao RGPS.

Nesse caso, a medida permite descontos de até 40% nas multas, 80% nos juros, 40% nos encargos e 25% nos honorários. As parcelas podem ser retidas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra mudança está na atualização da dívida. Em substituição à taxa Selic, o parcelamento passa a considerar o IPCA acrescido de 4% ao ano. Municípios que anteciparem parte dos débitos poderão obter taxas menores, que variam conforme o percentual antecipado. Para aqueles que anteciparem 20% da dívida no prazo de 18 meses, a previsão é de aplicação apenas da correção monetária.

Como fazer a adesão

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a formalizarem o pedido de adesão de acordo com o regime e a situação das dívidas.

Para débitos com o RPPS, o município também precisa aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, o Pró-Regularidade RPPS. As normas e procedimentos estão disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social.

No caso de dívidas com o RGPS, os gestores devem observar onde os débitos estão administrados. Os procedimentos podem ser realizados pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando a dívida estiver sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Portal Regularize.

Há ainda um prazo diferente para outro tipo de débito: municípios interessados no parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional têm até 9 de setembro para aderir. A modalidade foi regulamentada pelo Decreto 13.080, de 23 de julho de 2026.

A CNM recomenda que os gestores verifiquem a situação das dívidas e os procedimentos aplicáveis antes do encerramento dos prazos. As orientações sobre o parcelamento também estão disponíveis no comunicado da Confederação Nacional de Municípios.

A falta de acesso ao saneamento básico está associada a uma diferença de dois anos na escolaridade média dos brasileiros. Dados do IBGE de 2024, reunidos pelo Instituto Trata Brasil no Painel Saneamento Brasil, mostram que pessoas com acesso aos serviços completam, em média, 9,5 anos de educação formal, enquanto aquelas sem acesso chegam a 7,5 anos.

A diferença aparece em todas as regiões do país. O maior intervalo é registrado no Sudeste, onde a escolaridade média chega a 9,95 anos entre quem tem acesso ao saneamento e a 7,81 anos entre quem não tem — diferença de 2,14 anos. No Centro-Oeste, a distância é de 2,01 anos. Em seguida aparecem Nordeste, com diferença de 1,77 ano; Sul, com 1,62; e Norte, com 1,14 ano.

A relação entre saneamento e educação passa também pelas condições de saúde. Crianças e adolescentes que vivem sem acesso adequado a água tratada e coleta de esgoto ficam mais expostos a doenças de veiculação hídrica, como diarreia e hepatite A, que podem provocar faltas recorrentes às aulas e, em situações mais graves, contribuir para a evasão escolar.

Escolaridade média de pessoas com e sem acesso ao saneamento, por região:

• Sudeste: 9,95 anos com saneamento e 7,81 anos sem — diferença de 2,14 anos
• Centro-Oeste: 9,78 anos com saneamento e 7,77 anos sem — diferença de 2,01 anos
• Nordeste: 8,58 anos com saneamento e 6,81 anos sem — diferença de 1,77 ano
• Sul: 9,66 anos com saneamento e 8,04 anos sem — diferença de 1,62 ano
• Norte: 9,10 anos com saneamento e 7,96 anos sem — diferença de 1,14 ano

Fonte: IBGE (2024) / Painel Saneamento Brasil, do Instituto Trata Brasil.

Impacto pode chegar à renda na vida adulta

As consequências da falta de saneamento podem acompanhar crianças e adolescentes para além do período escolar. Estudo do Instituto Trata Brasil aponta que jovens que tiveram acesso aos serviços durante a infância e a adolescência podem alcançar, ao longo da vida, renda até 46,1% maior em comparação com aqueles que cresceram sem esse acesso.

A diferença está relacionada aos efeitos que melhores condições sanitárias podem ter sobre saúde, frequência escolar e anos de estudo. Nesse sentido, a ampliação do acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto também está associada à redução das desigualdades educacionais e econômicas.

O Marco Legal do Saneamento estabelece como meta para 2033 o atendimento de 99% da população brasileira com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. A universalização dos serviços, portanto, tem efeitos que ultrapassam a infraestrutura e alcançam áreas como saúde, educação e geração de renda.